ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.833, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A ADQUIRIR A TITULO ONEROSO, UM IMÓVEL, QUAL SEJA, UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 225,00 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE CARNAÚBA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LUIZA RODRIGUES DE MESQUITA VIANA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DA ADUTORA PERMANENTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir a título oneroso, através de compra, um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 225,00m², localizado no Distrito de Carnaúba, zona rural, Município de Miraíma, pertencente à Sra. MARIA LUIZA RODRIGUES DE MESQUITA VIANA, inscrita no CPF sob o n° 414.034.873-91, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 15,00 metros, do vértice P1 (406802.00 m E / 9606762m S) ao vértice P2 (406790.00 m E / 9606764.00 m S) limitando-se com estrada de terra;
À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 15,00 metros, do vértice P2 (406790.00 m E / 9606764.00 m S) ao vértice P3 (406800.00 m E / 9606751.00 m S), limitando-se com propriedade da senhora Maria Luiza Rodrigues de Mesquita Viana; AO SUL (FUNDOS): Medindo 15,00 metros, do vértice P3 (406800.00 m E / 9606751.00 m S) ao vértice P4 (406788.00 m E / 9606754.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Maria Luiza Rodrigues de Mesquita Viana; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 15,00 metros, do vértice P4 (406788.00 m E / 9606754.00 m S) ao vértice P1 (406802.00 m E / 9606762.00 m S) limitando-se com a propriedade da Cagece.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição, a título oneroso por meio de compra, é autorizada pela presente Lei, destina-se construção de uma estação elevatória da adutora permanente do sistema de abastecimento de água do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela comissão permanente avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área comprada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 07 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CDB6E65D