ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2025, DE 01 DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ANIMAIS APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a destinação final, inclusive por meio do abate humanitário, de animais de grande e médio porte (como equinos, bovinos, suínos, caprinos, ovinos e similares), apreendidos em vias públicas urbanas, desde que observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - A apreensão de animais será feita por órgãos competentes do Município ou conveniados, visando à segurança pública, segurança no trânsito e saúde da população, bem como de outros animais.
Art. 3º - Após a apreensão, o(s) animal(is) serão recolhido(s) a local apropriado (curral municipal, abrigo, ou outro local designado), onde ficarão sob cuidados e observação por um período mínimo de 10 (dez) dias corridos a iniciar a contagem do prazo no dia seguinte a apreensão do(s) animal(is).
§1º Durante este período, o proprietário poderá reivindicar a posse do animal, mediante:
I - Apresentação de comprovação de propriedade;
II - Pagamento das despesas com apreensão, transporte, alimentação, cuidados veterinários e estadia/diária;
III - Pagamento da multa prevista no art. 7º e seus incisos dessa lei; e
IV - Assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a não reincidir na infração.
§2º Caso o animal não seja reclamado no prazo, o animal será considerado abandonado ou verificada a impossibilidade de reintegração ao proprietário, o Município poderá adotar as seguintes possibilidades:
I - leilão público, com reversão da receita ao erário municipal;
II - doação a instituições públicas ou filantrópicas e/ou para associações sem finalidade lucrativa no Município de Quixeré-CE; e
III - encaminhamento para abate e posterior doação da carne, observadas as normas de inspeção sanitária.
Art. 4º O abate só será autorizado mediante:
I - Avaliação técnica de médico-veterinário, atestando as plenas condições de saúde do animal para consumação pós abate;
II - Observância das normas da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), do Decreto nº 6.514/2008, bem como das normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Art. 5º Os produtos oriundos do abate poderão:
I - Ser inutilizados, se não atenderem aos padrões sanitários;
II - A carne proveniente do abate, devidamente inspecionada e certificada, poderá ser doada a famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
III - Ser destinados a consumo humano ou animal, caso estejam aptos e em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária; e
IV - É vedada a comercialização da carne.
§ Único - A distribuição da carne proveniente do abate dos animais apreendidos e não reclamados deverá ocorrer sob supervisão da Vigilância Sanitária, garantindo transporte e armazenamento adequados.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias, termos de cooperação e/ou convênios com instituições públicas e/ou privadas para execução desta Lei.
Art. 7º O proprietário do animal apreendido em decorrência do art. 1º desta lei será aplicado multa correspondente a:
I - 20 (vinte) vezes o valor da UFIRM vigente referente a bovinos, equinos e similares; e
II - 10 (dez) vezes o valor da UFIRM vigente referente a suínos, caprinos, ovinos e similares.
§ 1º A aplicação de multa aos infratores ou de outra penalidade, não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir os danos resultantes da infração;
§ 2º A aplicação da respectiva multa será inerente a cada animal apreendido.
Art. 8º O proprietário do animal apreendido em decorrência do art. 1º desta lei será aplicado a diária/estadia correspondente a:
I - 7 (sete) vezes o valor da UFIRM vigente referente a bovinos, equinos e similares; e
II - 3,5 (três e meio) vezes o valor da UFIRM vigente referente a suínos, caprinos, ovinos e similares.
§ 1º O valor referente a diária/estadia se faz devida atinente ao período em que o(s) animal(is) esteja(m) apreendido(s) sob a guarda do Município de Quixeré-CE.
§ 2º A aplicação da respectiva diária/estadia será inerente a cada animal apreendido.
Art. 9º O autuado tomará ciência do auto de infração emitida pelo Poder Público Municipal, mediante notificação pessoal, por seu representante legal ou preposto, caso não encontrado ou não se saiba quem é dono, haverá a disponibilização do auto de infração através de publicação no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE (Diário da APRECE).
Art. 10 Os animais não reclamados no período disposto na presente lei, bem como o não recolhimento dos valores devidos, referente a multa, despesas com apreensão, transporte, alimentação, cuidados veterinários e estadia/diária, após serem abatidos não terão qualquer direito ao proprietário a indenização ou qualquer ressarcimento que seja.
Art. 11 Nas hipóteses de reincidência de apreensão de animais em vias públicas dos mesmos proprietários o valor referente a multa prevista no art. 7º e seus incisos I e II será exigida de forma duplicada.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, ao 01 dia do mês de dezembro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:CDBC922C