ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 02 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE SERRA DOS JACINTOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE, PARA "COMUNIDADE QUILOMBOLA SERRA DOS JACINTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE – CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Salitre-CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida a expressão "Quilombola" à nomenclatura oficial da comunidade situada na Serra dos Jacintos, neste município de Salitre-CE, , passando a denominar-se Comunidade Quilombola Serra dos Jacintos.
Art. 2º - Esta denominação oficial tem como objetivo:
I - Reconhecer a ancestralidade negra e a trajetória histórica de resistência ao regime escravocrata;
II - Valorizar a identidade cultural e os usos e costumes tradicionais;
III - Facilitar a identificação para fins de implementação de políticas públicas municipais específicas para povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização da nomenclatura em todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:CDD108AC