ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.349/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei nº 2.349/2025 de 01 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E AFETIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS

 

Art. 1º - Na forma do Art. 11, Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Russas, e na forma do Art. 15, Inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, respeitada a Legislação Federal atinente ao assunto, ficam sob a proteção e vigilância do Poder Público Municipal as edificações e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e afetivo representativo do povo de Russas.

 

Parágrafo Único – O município exercitará a proteção e vigilância a que se refere este artigo através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, pelo seu órgão competente, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, quando se fizer necessário.

 

Art. 2º - Constitui o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Russas os bens imóveis, as obras de arte, as bibliotecas, as edificações e locais cuja preservação seja do interesse público, por seu excepcional valor artístico, etnográfico, folclórico, afetivo ou turístico, assim considerados pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, e decretado o tombamento por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida no Capítulo II desta Lei.

 

§1º. Os bens a que se refere este artigo somente passarão a integrar o patrimônio histórico, artístico, afetivo e cultural para os efeitos desta Lei, depois de inscritos nos Livros de Tombo da Coordenadoria do Patrimônio Cultural.

 

§2º. Excluem-se do tombamento referido no parágrafo anterior os bens que:

 

Pertençam às representações consulares estrangeiras;

Sejam trazidos ao Município através de exposições temporárias de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO II

DO TOMBAMENTO

 

Art. 3º - O tombamento de bens de propriedade de pessoa natural ou jurídica de direito privado far-se-á voluntária ou compulsoriamente.

 

§1º. O tombamento será voluntário se o proprietário espontaneamente oferecer o bem ao tombamento ou anuir, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrega, à notificação que receber para inscrição do bem no competente Livro de Tombo.

 

§2º. Será compulsório o tombamento quando o proprietário não responder a notificação no prazo do parágrafo anterior ou quando no mesmo prazo, apresentar impugnação escrita à inscrição do bem a tombar.

 

§3º. Se houver impugnação, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura terá, para contestá-la, o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual será o processo submetido à consideração do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC e, com o parecer deste, à decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§4º. Se a decisão for desfavorável à inscrição, o processo será arquivado. Caso contrário, lavrar-se-á o ato ordenando o tombamento definitivo.

 

§5º. Tratando-se de tombamento compulsório, a inscrição terá efeito a contar do instante de sua notificação ao proprietário e somente se suspenderá esse efeito no caso previsto na primeira parte do §4.º deste artigo que é o arquivamento do processo de tombamento.

 

§6º. O tombamento de bens do domínio ou propriedade do Município independerá de notificação e será feito pelo Secretário de Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, solicitando diretamente ao Chefe do Poder Executivo, procedendo-se à inscrição se a decisão deste for favorável a proteção do objeto em questão.

 

§7º. No caso de tombamento de bens de propriedade do Município, observar-se-á o disposto no Art. 3.º desta Lei.

 

§8º. Considera-se tombado provisoriamente e, portanto, regido por esta Lei, todas as solicitações para tombamento sob análise do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, que terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para manifestar-se acerca da procedência das solicitações.

 

Art. 4º - A disposição, uso e gozo dos bens inscritos no Livro de Tombo estão sujeitos às restrições da legislação estadual e federal referente ao assunto e às decorrentes da presente Lei.

 

§1º. Na alienação dos bens tombados de propriedade de pessoa natural ou jurídica de direito privado, o Município terá a preferência e, para tanto, o proprietário a este o oferecerá por escrito pelo preço de alienação para que dentro de 90 (noventa) dias declare a sua opção.

 

§2º. O direito de preferência não impede o proprietário de gravar com ônus real o bem tombado.

 

§3º. Os bens tombados não poderão, em caso algum, serem demolidos ou mutilados, nem, sem prévia licença da Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, serem reformados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do custo da reparação do dano causado e sem prejuízo das sanções civis e penais previstas no Código Penal.

 

§4º. Nenhuma venda judicial de bem tombado na forma desta Lei será realizada sem prévia notificação do (Departamento/ Coordenadoria/ Setor, etc) de Patrimônio Cultural da Secretaria da Cultura municipal de Russas, não podendo ser expedido edital de praça, sob pena de nulidade, antes da resposta à notificação, a qual deverá ser feita dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

 

§5º. Ao município assistirá o direito de remissão, dentro de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do auto de arrematação ou da sentença de adjudicação, sendo nula de efeitos a extração da carta respectiva antes de esgotado esse prazo.

 

Art. 5º - O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos financeiros para nele realizar imprescindíveis obras de conservação e reparação, comunicará a Coordenadoria do Patrimônio Cultural a necessidade delas, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano que, em consequência, vier o bem a sofrer.

 

§1º. Recebida a comunicação e verificada a necessidade prevista neste artigo, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural providenciará o que entender necessário.

 

§2º. Se houver urgência ou inconveniência na realização das obras em proveito do bem tombado, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural empreendê-las-á mediante simples notificação administrativa ao proprietário ou ocupante.

 

Art. 6º - Os bens tombados ficam sujeitos à permanente vigilância da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, que poderá livremente inspecioná-los, mediante simples notificação ao proprietário ou ocupante, na forma do §2º do Art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo Único – O proprietário ou ocupante que se opuser à inspeção prevista neste artigo sujeita-se à multa correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos vigentes na região.

 

Art. 7º - Os atentados cometidos contra os bens tombados são equiparados, para todos os efeitos, aos cometidos contra o Patrimônio do município.

 

Art. 8º - Em qualquer caso poderá o município desapropriar o bem tombado.

 

CAPÍTULO III

DOS LIVROS DE TOMBO

 

Art. 9º - A Coordenadoria do Patrimônio Cultural manterá, em quantos volumes se fizerem necessários, os livros nos quais inscreverá os tombamentos.

 

§1º. Dentre os livros de tombamentos deverá constar o Livro de Tombo Paisagístico, destinado ao tombo dos monumentos naturais, paisagens e locais existentes no município, de singular beleza ou de interesse turístico.

 

§2º. A Coordenadoria do Patrimônio Cultural adotará nas inscrições dos Livros de que trata este artigo, os métodos aconselhados e racionais, em consonância com as normas adotadas pela Diretoria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.10 – A Coordenadoria do Patrimônio Cultural, por intermédio do Secretário de Cultura, manterá entendimentos com autoridades federais, estaduais, municipais e eclesiásticas, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, objetivando manter cooperação mútua em benefício do patrimônio histórico do município.

 

Art. 11 – Mediante provocação do proprietário, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, poderá sugerir ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, a anulação do tombamento de bens feito na conformidade da presente Lei, se houver para isso motivo de utilidade pública ou fundamento de equidade absolutamente inequívoco.

 

Art. 12 – Constitui dever das autoridades municipais a comunicação a Coordenadoria do Patrimônio Cultural de fatos do seu conhecimento, infringentes da presente Lei.

 

Art. 13 – Apurado qualquer delito contra o Patrimônio Cultural Histórico e Artístico, a Coordenadoria do Patrimônio Cultural enviará os resultados de suas averiguações à Procuradoria Geral do Município (PGM), a fim de habilitar o Ministério Público a proceder contra os acusados, de acordo com a legislação penal da República.

 

Art. 14 – O Chefe do Poder Executivo, mediante processo preparado pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural, providenciará a celebração de convênios com a Secretaria da Cultura do Estado – SECULT/CE e a Diretoria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, para melhor coordenação das atividades relacionadas com os dispositivos desta Lei.

 

Art. 15 – Fica criada a Coordenadoria do Patrimônio Cultural no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE do Município de Russas.

 

Parágrafo Único – As atribuições e competências da Coordenadoria do Patrimônio Cultural criada neste artigo, serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16 – Fica criado o cargo de Coordenador do Patrimônio Cultural e Histórico, em comissão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 01 de dezembro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:CDD6E438