ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 11 DE MAIO DE 2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, nos termos do Art. 11, inciso XXIV, Art. 26, inciso VII, Art. 28, Inciso I, Art. 29, inciso I da LOM, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O artigo 64 da Lei Orgânica Municipal de Aracoiaba passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 - O servidor público municipal é aposentado obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 03 de 2021- Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.
Parágrafo Único - A referida aposentadoria, ainda, obedecerá, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 04/2021- Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba, e suas alterações posteriores.
Art.64-A - Ficam isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os servidores públicos municipais da ativa, da inatividade e pensionistas, aos filhos menores ou incapazes, bem como a viúva ou viúvo, sendo possuidores de um único imóvel se assim o requererem dentro do prazo previsto em Lei.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE, 11 de maio de 2022.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice- Presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:CDDEFEC8