ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.784, DE 27 DE MAIO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Anexo IX da Lei Municipal Nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, reajustado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).

 

Art. 2º - A Lei Nº 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 39 ...

 

§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) por ocasião da publicação desta lei.

 

§ 2º - Ao Poder Executivo Municipal caberá revisar anualmente os valores do auxilio–alimentação, visando recompor seu poder aquisitivo, por ocasião da revisão de remuneração dos servidores do SAAE, a qual acontecerá no mês de janeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros previstos para o mês de outubro de 2020.

 

Art. 4º - As implicações financeiras impostas nesta Lei terão sua implantação condicionada:

 

I - Ao fim dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19);

II - A não existência de decretos de calamidade pública vigente;

 

§ 1º - Caso persistam as hipóteses descritas nos incisos I e II, a aplicação no prazo previsto nesta lei, fica o poder executivo com a possibilidade de rediscutir com a categoria nova data de implantação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de maio de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Lei Nº 2784/2020

ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº1164/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

SAAE DE IGUATU/CEARÁ

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

A

1.047,92

1.068,88

1.090,26

1.112,06

1.134,30

1.156,99

1.180,13

1.203,73

1.227,81

1.252,36

1.277,41

1.302,96

1.329,02

1.355,60

1.382,71

1.410,36

1.438,57

1.467,34

1.496,69

1.526,62

1.557,15

1.588,30

B

1.156,99

1.180,13

1.203,73

1.227,81

1.252,36

1.277,41

1.302,96

1.329,02

1.355,60

1.382,71

1.410,36

1.438,57

1.467,34

1.496,69

1.526,62

1.557,15

1.588,30

1.620,06

1.652,46

1.685,51

1.719,22

1.753,61

C

1.277,41

1.302,96

1.329,02

1.355,60

1.382,71

1.410,36

1.438,57

1.467,34

1.496,69

1.526,62

1.557,15

1.588,30

1.620,06

1.652,46

1.685,51

1.719,22

1.753,61

1.788,68

1.824,45

1.860,94

1.898,16

1.936,13

D

1.410,36

1.438,57

1.467,34

1.496,69

1.526,62

1.557,15

1.588,30

1.620,06

1.652,46

1.685,51

1.719,22

1.753,61

1.788,68

1.824,45

1.860,94

1.898,16

1.936,13

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

E

1.557,15

1.588,30

1.620,06

1.652,46

1.685,51

1.719,22

1.753,61

1.788,68

1.824,45

1.860,94

1.898,16

1.936,13

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

F

1.719,22

1.753,61

1.788,68

1.824,45

1.860,94

1.898,16

1.936,13

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

G

1.898,16

1.936,13

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

H

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

I

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

J

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

K

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

L

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

M

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

N

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

O

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

6.105,81

6.227,93

6.352,49

P

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

6.105,81

6.227,93

6.352,49

6.479,54

6.609,13

6.741,31

6.876,14

7.013,66

Q

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

6.105,81

6.227,93

6.352,49

6.479,54

6.609,13

6.741,31

6.876,14

7.013,66

7.153,93

7.297,01

7.442,95

7.591,81

7.743,65

 

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

A

1.620,06

1.652,46

1.685,51

1.719,22

1.753,61

1.788,68

1.824,45

1.860,94

1.898,16

1.936,13

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

B

1.788,68

1.824,45

1.860,94

1.898,16

1.936,13

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

C

1.974,85

2.014,34

2.054,63

2.095,72

2.137,64

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

D

2.180,39

2.224,00

2.268,48

2.313,85

2.360,13

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

E

2.407,33

2.455,47

2.504,58

2.554,68

2.605,77

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

F

2.657,89

2.711,04

2.765,26

2.820,57

2.876,98

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

G

2.934,52

2.993,21

3.053,07

3.114,14

3.176,42

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

H

3.239,95

3.304,75

3.370,84

3.438,26

3.507,02

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

I

3.577,16

3.648,71

3.721,68

3.796,11

3.872,04

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

J

3.949,48

4.028,47

4.109,04

4.191,22

4.275,04

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

K

4.360,54

4.447,75

4.536,71

4.627,44

4.719,99

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

6.105,81

6.227,93

6.352,49

6.479,54

6.609,13

L

4.814,39

4.910,68

5.008,89

5.109,07

5.211,25

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

6.105,81

6.227,93

6.352,49

6.479,54

6.609,13

6.741,31

6.876,14

7.013,66

7.153,93

7.297,01

M

5.315,48

5.421,79

5.530,22

5.640,83

5.753,64

5.868,72

5.986,09

6.105,81

6.227,93

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N

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P

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Q

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Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CDEE5ED4