ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.575 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 198.541.600,00 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 198.541.600,00 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).

Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas no Anexo 2, Adendo III da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:

 

a). RECEITAS CORRENTES

R$

205.703.900,00

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

7.603.000,00

- Contribuições

R$

2.244.000,00

- Receita Patrimonial

R$

506.000,00

- Receita de Serviços

R$

5.000,00

- Transferências Correntes

R$

194.105.900,00

- Outras Receitas Correntes

R$

1.240.000,00

b). RECEITAS DE CAPITAL

R$

8.673.100,00

- Operações de Crédito

R$

100.000,00

- Alienações de Bens

R$

41.000,00

- Transferências de Capital

R$

8.532.100,00

c). DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

- 15.835.400,00

- Deduções do – FUNDEB

R$

- 15.835.400,00

TOTAL DA RECEITA (a + b – c)

R$

198.541.600,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 198.541.600,00 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), desdobradas nos seguintes agregados:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 148.972.200,00 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil e duzentos reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 49.569.400,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais).

 

Seção III

Da despesa por Unidade Orçamentária

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

 

Unidade Orçamentária

Valor R$

Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

6.000.000,00

Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos

33.153.700,00

Secretaria de Assistência Social

5.473.900,00

Secretaria de Saúde

43.587.700,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

507.800,00

Secretaria de Turismo, Comercio e Empreendedorismo

958.600,00

Secretaria do Esporte e Lazer

1.239.300,00

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

329.600,00

Procuradoria Geral do Município

248.300,00

Controladoria Geral do Município

141.500,00

Secretaria de Educação e Cultura

87.287.900,00

Secretaria Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável

2.740.300,00

Secretaria de Administração e Finanças

9.399.800,00

Secretaria de Transporte e Frota

165.100,00

Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais

452.500,00

Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito

1.222.800,00

Secretaria de Meio Ambiente

1.040.600,00

Gabinete do Prefeito

1.369.900,00

Secretaria de Governo

1.179.500,00

Reserva de Contingência

2.042.800,00

TOTAL

198.541.600,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

 

Seção IV

Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:

I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzindo pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos, não sendo essa movimentação compreendida no limite dos Incisos I e III deste artigo;

III – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, não sendo essa movimentação compreendida no limite dos Incisos I e II deste artigo;

IV – Mediante decreto, portaria e/ou ofício, fazer movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não sendo essa movimentação compreendida no limite do Inciso I deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

Art. 9º – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 04de dezembro de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:CE022D2A