ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.866, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Considera de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Terapêutica Atalaia e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. É considerada de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Terapêutica Atalaia – CRTA, inscrito no CNPJ sob nº 16.955.583/0001-44, fundado no dia 27 de setembro de 2012, sediada no Sítio Manoel Lopes, s/n, nesta urbe, de caráter associativo privado.

 

Art. 2º. O chefe do Poder Executivo Municipal de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de recepcionar o relatório de que trata o caput desse artigo, bem como para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de novembro de 2018.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CE061EA7