ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.
O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que lhe faculta o Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações contidas na Lei 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei 6.602 de 07 de dezembro de 1978.
Considerando que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal).
Considerando que é de finalidade pública esta expropriação, visto que o imóvel será utilizado para a ampliação da fábrica DEMOCRATA, gerando emprego e renda para o município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Terreno próprio de construção, situado à margem direita da rodovia asfaltada CE-176, Santa Quitéria-Sobral, no Bairro Afonso Valter Magalhães Pinto, nesta cidade de Santa Quitéria, medindo 3.600,0 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), limitando-se ao norte, com o terreno de José Carneiro Paula; ao sul, com terreno da CODECE, ao leste, com terreno do espólio de Firmino Magalhães Muniz; e ao oeste, com a referida rodovia asfaltada Santa Quitéria – Sobral, adquirido por CANINDÉ CALÇADOS LTDA, inscrita no CGC/MF nº 00.765.760/0001-90 e CGF nº 06.960.088-0, com sede na Avenida Raimundo Alconforado, S/N, Centro, Canindé, Ceará, através de escritura pública de doação, lavrada no cartório de 2º Ofício desta urbe, no livro nº 39, fls. 112/112v, em data de 02 de agosto de 2000, pelo tabelião Waldemiro Gomes Filho.
Art. 2º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a ampliação da fábrica DEMOCRATA, como fonte de geração de emprego e renda para esta urbe.
Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000
devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.
Art. 4º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 09 do mês de março de 2018.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
Código Identificador:CE0C9C64