ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 618/2026

INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA, O SISTEMA DE MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DE ABAIARA - SIMAB.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Sistema de Monitoramento e Avaliação da Aprendizagem de Abaiara – SIMAB, com o objetivo de avaliar a equidade e a eficiência da educação no Município de Abaiara, no âmbito da Educação Básica nas etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades.

 

Art. 2º- O SIMAB gerará dados e indicadores que subsidiarão a elaboração e o monitoramento das políticas educacionais visando à garantia da qualidade da oferta de educação para todos os alunos da educação infantil e do ensino fundamental do Município, objetivando estabelecer metas para a melhoria da qualidade do ensino.

 

Art. 3°- A aplicação do SIMAB será de caráter obrigatório e abrange todas as unidades de ensino, e etapas da Rede Municipal de Abaiara.

 

§1. A aplicação das avaliações do SIMAB ocorrerá, no mínimo, a cada bimestre, totalizando, no mínimo, 04 (quatro) avaliações durante o ano letivo para cada etapa de ensino.

 

§2. Compete a Secretaria Municipal da Educação a gestão da aplicação das avaliações do SIMAB durante o ano letivo.

 

§3. Os objetos de conhecimento e habilidades constantes nas avaliações do SIMAB serão deliberados pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, e deverão obrigatoriamente atender os objetivos de ensino disposto no Documento Curricular do Município de Abaiara.

 

§4. O SIMAB, será constituído por:

 

I - Avaliação da Educação Infantil;

 

II - Avaliação Municipal do Ensino Fundamental; e

 

III - Avaliações Oficiais instituídas pela SEDUC/CE e Ministério da Educação (MEC).

 

§5. Após a realização de cada etapa do SIMAB, a Secretaria Municipal da Educação emitirá relatório de indicadores, com a finalidade de subsidiar gestores e professores da rede municipal de ensino.

 

Art. 4º- A Avaliação da Educação Infantil e Ensino Fundamental é uma avaliação externa em larga escala visando ao diagnóstico das condições de oferta das escolas do Município de Abaiara, para о desenvolvimento dos alunos matriculados na rede.

 

Art. 5º- A Secretaria Municipal da Educação de Abaiara - SIMAB, publicará o cronograma de cada ano, por meio de portaria regulamentando a aplicação das avaliações para o ano seguinte ou em curso, no mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem a aplicação do exame, bem como os procedimentos específicos, o público alvo, o ano-ciclo de avaliação, o período de aplicação e os componentes curriculares a serem avaliados.

 

Art. 6º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar, apoiar e supervisionar as atividades gerenciais inerentes a realização do SIMAB, relativo ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 7º- Fica o SIMAB como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Abaiara.

 

Art. 8º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação de Abaiara - CE, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 21 de agosto de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:CE345432