ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º256/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal n.º256/2023, de 16 de agosto de 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Assaré/CE crédito especial, no valor de R$ 228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos)conforme dotação abaixo identificada:
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ÓRGÃO/UNIDADE |
PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO |
VALOR R$ |
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1010 – Secretaria Municipal de Cultua, Turismo, Desporto e Lazer |
13.392.0621.2.075 – Ações da Lei Paulo Gustavo |
3.3.90.31.00 3.3.90.35.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 |
62.564,50 11.421,65 53.112,90 101.334,41 |
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
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ÓRGÃO/UNIDADE |
PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO |
VALOR R$ |
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0505 – Secretaria Municipal de Educação |
12.361.0423.2.018 – Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
3.1.90.11.00 3.3.90.11.00 |
28.433,46 200.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:CE385CE7