ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1357/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), DESTINADO À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E CONSELHO TUTELAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado inclusão de elementos de despesas orçamentárias ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme discriminado abaixo:

 

11 01 20 122 0009 2.102 – Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

140.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

5.000,00

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

95.000,00

3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunicação PJ

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

5.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

5.000,00

TOTAL

260.000,00

08 01 08 243 0025 2.046– Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

18 01 09 272 0037 2.131 – Gestão Administrativa do IMBA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte de Recurso: 1801.21.11.01

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

08 01 08 122 00097 2.045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Proteção Social e Cidadania

3.3.91.13.00 – Obrigações Patronais

 

Fonte de Recurso: 1500.00.00.00

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

08 01 08 122 00031 2.051 – Manter o Cadastro Único de Programas Sociais - CADUNICO

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte de Recurso: 1600.00.00.00

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

TOTAL GERAL

470.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

09 01 10 302 0223 1.017 – Construção Ampl e Reforma de Unidades Ambulatorial e Hospitalar

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

 

Fonte de Recurso: 1632.00.00.00

440.000,00

18 01 09 272 0037 2.132 – Pagamento de Benefícios Previdenciários

3.1.90.01.00 – Aposentad. RPPS, reserva remun. e reforma

 

Fonte de Recurso: 1801.21.11.01

30.000,00

TOTAL GERAL

470.000,00

 

Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, §5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de abril de 2022.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:CE47D550