ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1357/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), DESTINADO À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E CONSELHO TUTELAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado inclusão de elementos de despesas orçamentárias ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme discriminado abaixo:
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11 01 20 122 0009 2.102 – Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
140.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
5.000,00 |
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3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
95.000,00 |
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3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunicação PJ |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
5.000,00 |
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TOTAL |
260.000,00 |
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08 01 08 243 0025 2.046– Manutenção do Conselho Tutelar |
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
80.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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18 01 09 272 0037 2.131 – Gestão Administrativa do IMBA |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
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Fonte de Recurso: 1801.21.11.01 |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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08 01 08 122 00097 2.045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Proteção Social e Cidadania |
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3.3.91.13.00 – Obrigações Patronais |
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Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 |
80.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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08 01 08 122 00031 2.051 – Manter o Cadastro Único de Programas Sociais - CADUNICO |
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3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recurso: 1600.00.00.00 |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
470.000,00 |
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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09 01 10 302 0223 1.017 – Construção Ampl e Reforma de Unidades Ambulatorial e Hospitalar |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso: 1632.00.00.00 |
440.000,00 |
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18 01 09 272 0037 2.132 – Pagamento de Benefícios Previdenciários |
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3.1.90.01.00 – Aposentad. RPPS, reserva remun. e reforma |
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Fonte de Recurso: 1801.21.11.01 |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
470.000,00 |
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, §5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de abril de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:CE47D550