ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI N°. 1.645, DE 28 DE MARÇO DE 2012

REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DO(A) PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAISAPROVOU E EU, JOÃO ALENCAR DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DEIGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a regulamentação da ampliação definitiva da carga horária do Professor do Grupo Ocupacional do Quadro Próprio do Magistério dos concursos realizados nos anos de 1990, 1997, 1998 e 2001 na Rede Municipal.

 

DA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA

Parágrafo Único – Poderá participar do processo de alteração do regime de trabalho, ampliação de 100 (cem) para 200 (duzentos) horas o professor do grupo Ocupacional do Magistério que ingressou na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos, conforme CF. de 1988 art. 206, inciso V. LDB 9.394/96 art. 67, inciso I realizado pela Prefeitura Municipal de Iguatu segundo descrição abaixo:

 

1. Concurso realizado em 02/05/1990 - Edital no. 01/90

2. Concurso realizado em 26/06/1997 - Edital no. 03/97

3. Concurso realizado em 01/07/1998 – Edital no. 21/98

4. Concurso realizado em 12/11/2001 - Edital no. 01/01

 

Art. 2°. A alteração de regime de trabalho poderá ser concedida exclusivamente o Professor do Grupo Operacional do Magistério que:

I – Tenha idade inferior a 70 (setenta) anos.

II – Não conste laudo médico atestando problemas de saúde que impeça de exercer a função de professor segundo as diretrizes definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, (Art. 13, incisos I ao V) o Estatuto do Magistério (art. 54) e o Plano de Cargos Remuneração do Magistério do Município de Iguatu (art. II, Anexo V).

III – Esteja em efetivo exercício de sala de aula da rede municipal de ensino, mandato sindical ou cargo de provimento em comissão da Administração Pública Municipal de Iguatu.

IV – Que seja aprovado nas avaliações previstas no artigo 3o desta lei.

 

Art. 3o. A efetivação da regulamentação e ampliação definitiva da carga horária do professor será realizada mediante:

I – Avaliação de aptidão de desempenho através de uma aula expositiva com tema de sua área de formação;

II – Comprovação de provas de Títulos em atividades na área de formação profissional do magistério, os quais terão como classificação a duração em:

a) Curta duração: 40h

b) Média duração: 80h a 180h

c) Longa duração: Acima de 180h

 

Parágrafo Único: É de responsabilidade da Secretaria da Educação a realização dos processos de avaliação previstos neste Art. 3o, podendo a mesma conveniar ou contratar Universidades ou Instituições habilitadas para a execução do processo.

 

Art. 4o. O professor que tiver a sua carga horária ampliada terá que cumprir asseguintes condicionalidades:

I – O professor deverá ficar 03 (três) anos consecutivos sem solicitação de licença para interesse particular.

II – O professor que esteja em exercício de cargos em comissão segundo Art. 2o, inciso III, deverá após o mandato implementar pelo menos 03 (três) anos consecutivos de regência de classe sob pena de decadência salvo por autorização imediata do chefe do poder executivo em conformidade com a Lei Orgânica do Município e mediante a necessidade e interesse da Administração Pública e Municipal.

III – O professor que encontrar-se de licença para interesse particular, licença prêmio, cedida a outra instituições deverá retornar a rede de ensino do município.

IV – O professor não poderá responder a processo administrativo disciplinar porum período de 03 (três) anos.

 

Art. 5°. Não poderá participar do processo de regulamentação da ampliaçãodefinitiva da carga horária o professor que:

I – Tenha idade superior a 70 (setenta) anos;

II – Readaptados temporariamente através do Parecer emitido através do do Parecer emitido através da Procuradoria Jurídica e/ou readaptados definitivamente com certificado emitido através de INSS;

III – Cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado;

IV – Respondendo a processo administrativo por abandono de cargo;

V – Que esteja aposentado, ou em processo de aposentadoria;

VI – Legalmente afastado de suas funções;

VII – Esteja a menos de 05 (cinco) anos de ser aposentado compulsoriamente ou por idade.

 

Art. 6°. O professor com carga horária ampliada terá como base de lotação o atode nomeação do concurso anterior.

 

Parágrafo Único. Cabe a administração pública municipal alterar o caput do artigo anterior conforme interesse e/ou necessidade do município.

 

Art. 7°. A lotação oficial do professor será efetivada após a aprovação em todos os artigos e/ ou parágrafos anteriores.

 

Art. 8o. Os professores beneficiados pela alteração do regime de ampliação da carga horária de trabalho serão classificados e aguardarão convocação da administração municipal para efetivação definitiva do cargo conforme as prioridades de lotação da Secretaria da Educação.

 

Art. 9o. A documentação necessária a operacionalização do processo avaliativo previsto no Art. 3o e a classificação, serão regulamentada através de decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de março de 2012.

 

JOÃO ALENCAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Iguatu em exercício


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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