ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1110, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 E A LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 21 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 28, de Lei Municipal nº 1.110, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. ....................
Parágrafo Único. Para a revisão geral anual constante do caput deste artigo, será aplicado índices locais ou estaduais previstos na legislação que tratar sobre a matéria fixada como data-base o mês de janeiro, sem prejuízo da concessão de aumento real remuneratório.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 385, de 21 de março de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 1º - A. O assessor Parlamentar de vereador terá as seguintes atribuições:
I – Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e legislativo do Vereador;
II – Prestar assessoria e apoio Parlamentar durante os trabalhos das sessões plenárias ou nas reuniões das Comissões;
III – Organizar os atos emitidos pelo Vereador.
IV – Desempenhar outras atividades afins.
V – O Assessor Parlamentar de membro do Poder Legislativo subordina-se diretamente ao Vereador, que será responsável pelos deveres do servidor junto a Câmara Municipal.
..............
Art. 3º - A remuneração total de cada assessor parlamentar de vereador será prevista na Simbologia CC5, constante na Lei Municipal nº 1.110, de 28 de fevereiro de 2019.
.....
Art. 3º. Os dispositivos previstos no artigo anterior alteram a Lei Municipal nº 339/1995 naquilo que lhe for contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e jurídicos a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de fevereiro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CE7FED0B