ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2017
“Altera o salários base para o cargo de Fiscal de Tributos para o quadro de pessoal efetivo do Município de Ibiapina-CE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o chefe do Poder Executiva Municipal autorizado a estabelecer novos salários base para os cargos de Fiscal de Tributos, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. O vencimento base do cargo de Fiscal de Tributos será de R$ 1.519,97(mil quinhentos e dezenove reais).
Art. 3º. A fim de assegurar o ganho real nos anos subsequentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedeceram às regras contidas na Lei 575/2014, podendo inclusive ser feita por decreto.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 28 de JUNHO de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:CE8C5EEF