ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei Orgânica do Município de Altaneira para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e adota outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. A alínea "b" do inciso XVI do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 89.... XVI....

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;”

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Câmara Municipal de Altaneira em 30 de março de 2026.

 

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

VER. ANA MARIA SILVA SOUZA

Vice-Presidente

 

VER. JANNE MEIRE DUARTE SILVA

Secretária

 


Publicado por:
Marcelo Soares Mota
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