ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 934/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o envio de documentações do executivo à CâmaraMunicipal de Santana do Cariri.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, faz saber que, a Câmara Municipal de SANTANA DO CARIRI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Estabelece que o envio dos documentos previstos no Art. 127 da Lei Orgânica Do Município De Santana Do Cariri sejam encaminhados ao Legislativo Municipal por meio eletrônico (pen-drive ou mídia audiovisual) em formato .PDF.

Art. 2º O Prefeito Municipal encaminhará ofício em meio físico, acompanhado da mídia digital referida no artigo 1º desta lei, informando a relação dos documentos encaminhados à Câmara Municipal para fins de conferência, protocolo e recebimento.

Art. 3º Os arquivos originais, encaminhados de forma digital para a Câmara Municipal de Santana do Cariri, permanecerão sob a guarda e armazenamento do Poder Executivo, estando a disposição para eventuais consultas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 25 de junho de 2021.

 

RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS

Presidente da Câmara


Publicado por:
Junnior Leite da Silva
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