ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 20251229 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DAS DESIGNAÇÕES DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MÃOS QUE ALFABETIZAM”, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 861/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 20251003, de 03 de outubro de 2025, designou profissionais para atuarem no âmbito do Programa “MÃOS QUE ALFABETIZAM”, conforme a Lei Complementar nº 861/2025;

 

CONSIDERANDO que as designações realizadas por meio do referido ato administrativo possuíam caráter temporário, vinculadas ao período de execução das ações previstas no Programa;

 

CONSIDERANDO o cumprimento das atividades pedagógicas, formativas, de monitoramento, avaliação e articulação territorial desenvolvidas no âmbito do Programa durante o exercício de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o encerramento da vigência das designações, assegurando a regularidade administrativa e o adequado controle dos atos da gestão pública;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a legalidade, a transparência e a organização dos atos administrativos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Declarar encerrada, em 31 de dezembro de 2025, a vigência das designações dos(as) profissionais nomeados(as) por meio da Portaria nº 20251003, de 03 de outubro de 2025, para atuação no âmbito do Programa “MÃOS QUE ALFABETIZAM”.

 

Art. 2º. O encerramento de que trata o artigo anterior não prejudica o reconhecimento das atividades regularmente exercidas pelos(as) profissionais durante o período de vigência das designações, nem os efeitos administrativos, financeiros e pedagógicos delas decorrentes, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aos três dias do mês de outubro de 2025.

 

HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal da Educação

Portaria nº 1402331/2025


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:CEBBA49A