ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Câmara Municipal de Ararendá
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 ARARENDÁ, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
OS VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE ARARENDÁ/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo art. 39, II, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 23 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de legislatura. (NR)
Art. 2º. O § único do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. (...)
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá remuneração equivalente a 60% (sessenta por cento) daquela que for atribuída ao Prefeito Municipal, na forma da lei. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal visa estabelecer o salário do Presidente da Câmara Municipal em 60% (sessenta por cento) do valor do salário do Prefeito, com o objetivo de adequar as remunerações dos agentes políticos locais às funções que exercem e à responsabilidade que cada cargo comporta.
A fixação do salário do Presidente da Câmara em um percentual do salário do Prefeito promove uma relação de proporcionalidade e equidade, considerando que ambos os cargos são de alta relevância para o funcionamento da administração pública municipal, mas possuem atribuições e responsabilidades distintas.
Além disso, essa medida busca adequar a despesa pública à realidade econômica do município, garantindo uma gestão fiscal responsável e em consonância com os princípios da eficiência e economicidade, previstos na Constituição Federal.
Ademais, a proposta está alinhada com as práticas adotadas em diversas outras localidades, onde a remuneração dos cargos políticos é estabelecida de forma proporcional ao nível de responsabilidade e à importância institucional de cada função.
Por fim, a presente Emenda permite a reeleição da Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos 19 de novembro de 2024.
RACHEL SILVA BERNARDINO EDUARDO
Presidente
LUZERLANI RODRIGUES DE SOUSA
Vice-Presidente
GUILHERME RESENDES MOURÃO
1º Secretário
FRANCISCO SALES ALVES DE ARAÚJO
2º Secretário
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:CEC101D4