ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 14/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial, imóvel localizado na localidade de Fazenda Juá, Zona Rural do Município de Groaíras/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial, o imóvel situado na localidade de Fazenda Juá, Zona Rural do Município de Groaíras/CE, destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS, com área total de 1.405,66 m² (um mil, quatrocentos e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), conforme descrição a seguir:
“TERRENO DE FORMATO REGULAR, SITUADO NA LOCALIDADE DE FAZENDA JUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, COM ÁREA TOTAL DE 1.405,66 M² (UM MIL, QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), PERÍMETRO GEORREFERENCIADO EM PROJEÇÃO UTM, DATUM SIRGAS 2000, FUSO 24S, POSSUINDO OS SEGUINTES LIMITES, MEDIDAS, AZIMUTES E CONFRONTAÇÕES: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO NO PONTO P1, DE COORDENADAS N 9.561.647,0154m E 351.142,8544m; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO AO SUL COM VIA CENTRAL DE ACESSO (JUÁ), COM AZIMUTE DE 330°08’10” E DISTÂNCIA DE 35,22m, ATÉ O PONTO P2, DE COORDENADAS N 9.561.677,5586m E 351.125,3169m; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO AO OESTE COM DEMERVAL ARAÚJO ALVES, COM AZIMUTE DE 60°08’10” E DISTÂNCIA DE 40,00m, ATÉ O PONTO P3, DE COORDENADAS N 9.561.697,4762m E 351.160,0054m; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO AO NORTE COM MARIA RODRIGUES LIMA, COM AZIMUTE DE 150°08’10” E DISTÂNCIA DE 35,22m, ATÉ O PONTO P4, DE COORDENADAS N 9.561.666,9330m E 351.177,5429m; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO AO LESTE COM ESTRADA VICINAL, COM AZIMUTE DE 240°08’10” E DISTÂNCIA DE 40,00m, RETORNANDO AO PONTO P1, INICIAL DA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA.”
Art. 2º A desapropriação destina-se à implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS, em benefício da coletividade local.
Art. 3º O procedimento de desapropriação será promovido pelo Município, na forma da lei, podendo ser realizado amigável ou judicialmente, com a prévia e justa indenização em dinheiro aos legítimos proprietários, desde que devidamente demonstrada a propriedade.
Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de identificação registral da propriedade, a desapropriação deverá ser processada pela via judicial, mediante depósito do valor correspondente à justa indenização, cabendo ao Poder Judiciário definir o(s) legítimo(s) beneficiário(s).
Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:CEC25417