ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647.22
Lei Municipal Nº 647/2022 Aratuba, 27 de janeiro de 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DO CURSO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais ;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação Básica, autorizado a conceder bolsa aos estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino de nível superior, pública ou privada, para auxiliar no custeio e transporte.
(REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021).
§ 1º - São requisitos para o recebimento da bolsa:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no município de Aratuba-CE;
II - comprovar, mediante Declaração emitida por instituição de Ensino Superior, estar regularmente matriculado em curso universitário;
III - estar devidamente inscrito no cadastro único do Governo Federal;
IV - possuir renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;
V - não possuir diploma de graduação.
(REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021).
§ 2º - Os beneficiários serão selecionados mediante procedimento de seleção a ser realizado de forma conjunta pelas Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, conforme diretrizes a ser especificadas em Decreto, assegurando igualdade de participação entre os interessados.
(REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021).
§ 3º - A bolsa concedida terá validade de um semestre letivo, podendo ser renovada, caso o beneficiário mantenha as condições previstas nesta Lei.
(REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021).
Art. 2º. - O custeio de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado mediante pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa, no custo mensal per capta de até R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), corrigido anualmente pelo índice oficial da inflação nacional medido pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
§ Único - Caberá ao Poder Executivo Municipal, anualmente e por Decreto, definir a quantidade de bolsas que serão concedidas, conforme as possibilidades orçamentárias do município.
(REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta da dotação orçamentária 0801 - 12.364.0221.2.059.0000 - 3390.18.00 - Apoio a Estudantes Universitários - Auxílio Financeiro a Estudantes, contida no vigente Orçamento Municipal - LOA nº 640/2021 de 16/12/2021, e em exercícios seguintes por outro crédito orçamentário que a substituir.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço dA PREFEITURA Municipal de Aratuba , aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CED11164