ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2026 JAGUARETAMA/CE, 18 DE AGOSTO DE 2026.
(Projeto de Lei de Autoria dos Ver. Erlanio Freitas e Jairo Junior)
DENOMINA DE “CENTRO DE CONVENÇÕES JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER” O NOVO CENTRO DE CONVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “CENTRO DE CONVENÇÕES JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER” o novo Centro de Convenções do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias à identificação do equipamento público, mediante a instalação de placa indicativa de sua denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º. A denominação de que trata esta Lei deverá constar dos registros, cadastros, documentos e demais referências oficiais relativas ao referido equipamento público municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária de Governo e Gestão
BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:CED40E4A