ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 943/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE GROAÍRAS — PMBEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Groaíras, a Política Municipal do Bem-Estar e Proteção Animal, que consiste no conjunto de ações e serviços promovidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que se destinem à promoção do bem-estar e à proteção dos animais, observados os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2°. A promoção do Bem-Estar Animal é um dever de todos, ou seja, do responsável pelo animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, competindo ao Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais, garantindo-lhe especial proteção.
Art. 3°. A Política Municipal do Bem-Estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA caracteriza-se pelo universo de ações, executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção do bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e garantia dos direitos legitimamente instituídos pelas legislações nacionais e internacionais, além das convenções, declarações ou tratados dos quais o Brasil seja signatário.
§ 1° - Será imediatamente responsável pela promoção de ações voltadas ao bem-estar animal a Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal - CBEA, vinculada e subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
§ 2° - A Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA é composta por Estruturas Físicas, adequadas à execução das atividades a ela destinadas, bem como os Mecanismos Legais, na forma que segue:
I - Coordenadoria do Bern-estar e Proteção Animal — CBEA;
II - Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco — CETAPAS (Tipo III);
III - Conselho Municipal do Bem-estar e Proteção Animal, incluindo as Entidades de Proteção Animais e todos os Protetores e Ativistas da Causa Animal — CMBEA;
IV - Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA;
V - Demais portarias e instruções normativas previstas na Legislação em vigência.
TÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 4°. São Objetivos da Política Municipal do Bem-Estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA:
I - Identificar e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e bem-estar animal;
II - Estabelecer políticas de saúde e bem-estar animal destinado a promover o desenvolvimento sustentável das cidades, bem como sensibilizar os diversos atores sociais quanto à necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais;
III – Proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde animal, com prioridade aos animais de rua e os que tenham como responsáveis pessoas de baixa renda;
IV - Buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente;
V - Desenvolver as ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana e rural;
VI - Instituir um Sistema Municipal de Identificação e Cadastramento de Animais - Sis-ANIMAL;
VII - Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados em Groaíras;
VIII - Instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais, por meio do respeito à legislação aplicável, especialmente os estabelecidos em âmbito internacional;
IX - Estabelecer critérios para a comercialização de animais em Groaíras, em ações planejadas com a iniciativa privada, sociedade civil organizada, bem como com profissionais das mais diferentes áreas;
X - Elaborar e desenvolver projetos de investigação, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao Controle Populacional da fauna das cidades, entre outras ações destinadas à promoção dos direitos dos animais e à sua proteção.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5°. A Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA funda-se nas diretrizes insculpida na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, segundo a qual pode extrair que:
I – Cada animal tem direito ao respeito;
II – O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito, devendo colocar a sua consciência a serviço dos outros animais;
III – Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem;
IV – Nenhum animal deverá ser submetido a maus tratos e a atos cruéis;
V— Nos casos em que a morte de um animal se tome necessário, esta deve ocorrer de forma instantânea, sem dor ou angústia;
VI— Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, devendo ser garantido o seu direito à reprodução;
VII – A privação de liberdade de animais silvestres, ainda que para fins educativos, viola os direitos dos animais;
VIII – Cada animal que o homem escolher para companheiro tem direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural;
IX – O abandono de um animal é considerado um ato cruel e degradante;
X – Cada animal que trabalha tem direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, bem como a uma alimentação adequada e ao repouso;
XI – A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra;
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6°. A Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA deverá ser desenvolvida com base nos princípios, que por sua se estabelecerá de forma gradativa, segundo as condições financeiras, materiais e técnicas do Município:
I – A universalidade de acesso aos serviços de bem-estar animal em todos os níveis de assistência e integralidade;
II – Assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade;
III – Da igualdade de assistência ao bem-estar animal, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
IV – Da divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de bem-estar animal e a sua utilização pelo usuário;
V – Da participação comunitária e democrática: ações e serviços destinados ao bem-estar e proteção animal devem ser executados de forma conjunta pelo Município e a comunidade, para uma efetiva defesa dos interesses ambientais e para o desenvolvimento de uma política ambiental adequada à proteção animal;
VI – Da subsistência: o animal deve ter assegurado o direito de nascerem, de alimentar-se, e de ter garantias às condições básicas de sobrevivência;
VII – Do respeito integral: impõe exigências éticas em relação ao tratamento dispensado pelo homem em relação ao animal não humano, devendo ser repudiado qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou aos maus tratos que possam afetar a integridade física, psíquica ou o seu bem-estar;
VIII — Da descentralização político-administrativa, com direção única na gestão;
IX – Da conjugação dos recursos: financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do Município na prestação de serviços de assistência à saúde e bem-estar animal;
X – Da organização: os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
TÍTULO V
DAS ESTRUTURAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
Art. 7º. Fica criado o Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco — CETAPAS, integrante da estrutura da GBEA, o qual será vinculado técnica e administrativamente.
Art. 8º. Os estabelecimentos públicos de atendimento médico veterinário são unidades responsáveis pelo manejo de fauna doméstica (cães e gatos) com finalidade de prestar serviço de recepção, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animais domésticos (cães e gatos) e silvestres provenientes de ação fiscalizatória, resgates ou entrega voluntária de particulares; e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão.
Art. 9º. A regulamentação do Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco — CETAPAS segue na seção a seguir.
Seção I
DAS DEFINIÇÕES DOS CETAPAS
Art. 10. O Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco — CETAPAS tem por objetivos instituir políticas públicas estaduais de proteção e bem-estar animal. Solucionar com ética e definitivamente a superpopulação canino-felina do Município, principal vetor do abandono de animais.
Art. 11. Para fins deste entende-se por:
I - Animal doméstico: todo animal que pertence a espécie que, por meio de processos históricos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, apresentando fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que o originou;
II - Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco - CETAPAS: unidades responsáveis pelo manejo de fauna doméstica com finalidade de prestar serviço de: recepção, identificação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animais domésticos provenientes de ação fiscalizatória, resgates ou entrega voluntária de particulares; e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão;
III - Destinação imediata: ações planejadas ou coordenadas, de destino de animais domésticos, realizadas após avaliação técnica que indique dispensa da necessidade de intervenção ou manutenção junto ao CETAPAS;
IV - Destinação mediata: ações planejadas ou coordenadas de destino de animais domésticos realizadas, em geral, após procedimentos de reabilitação do animal;
V - Entrega voluntária: ato espontâneo realizado pelo cidadão ao entregar um animal doméstico que tenha socorrido ou estava em sua posse;
VI - Híbrido: animal resultante do cruzamento de duas espécies diferentes;
VII - Quarentena: período de isolamento do animal no CETAPAS para que doenças preexistentes possam ser detectadas;
VIII - Reabilitação: ação planejada que visa à preparação e ao treinamento de animais que serão reintegrados ao Programa de Reinserção de Animais Abandonados;
IX - Resgate: captura ou recolhimento, por autoridades competentes, de animais domésticos em vida livre em situação de risco ou que estejam em conflito com a população humana;
Seção II
DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DA QUESTÃO ANIMAL (GIQA)
Art. 12. Fica criado o Grupo Interdisciplinar da Questão Animal — GIQA do CETAPAS, setor técnico composto por protetores de animais nos órgãos de gestão da PMBEA, visa o acolhimento de solicitações da comunidade protetora dos animais, classificados em membros das Entidades de Proteção Animal — EPA, protetores independentes e acolhedores de animais devidamente identificados e/ou cadastrados pelos CRAS e CREAS no Município agraciado com Programa.
Art. 13. Para efeito desta Lei constituem protetores de animais, acolhedores de animais, diretores de entidades de proteção animal devidamente classificados e assistidos pelo GIQA:
I - Protetores de Animais: pessoas físicas que desenvolvem articulações em comunidades de baixa renda, sem remuneração e comprometidas com o bem-estar e a proteção dos animais na zona urbana e rural de suas cidades;
II - Acolhedores de Animais: pessoas físicas que detêm sobre sua guarda animais resgatados comprometendo seu bem-estar socioeconômico e psicossocial, demonstrando alto grau de civismo aos seus municípios;
III - Diretores de Entidades de Proteção Animal: pessoas físicas que por sua abnegação a causa animal, são eleitos por meio do voto direto ou por aclamação segundo os Estatutos e Regimentos Internos das Entidades de Proteção Animal, para assumirem cargos e funções em pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, que tenham como objetivo o resgate, o cuidado e a proteção aos animais no município.
§ 1° É compromisso dos membros do GIQA, o cadastro, o calendário de visita, o apoio e a mobilização dos recursos que visem o acolhimento destes prepostos em ações, atividades e programas da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal e oriente a devida identificação e/ou cadastro nos CRAS e Cadastro Único no Município agraciado com Programas.
§ 2° Fica o GIQA responsável pelo direcionamento e coleta de informações necessárias a saúde do coletivo, de repassar informações oriundas dos protetores, acolhedores e diretores em reuniões entre setores e órgãos municipais para garantia dos direitos constitucionais dos mesmos.
§ 3° O Município deverá oferecer prioritariamente imunização contra antígenos e assistência psicossocial aos protetores de animais, acolhedores e diretores de entidades de proteção animal que serão direcionados à Secretaria de Saúde do Município em cadastro classificados como Grupo de Risco.
§ 4º O GIQA reunir-se-á na segunda quarta-feira de cada mês do calendário para apresentar propostas, relatórios e resultados das ações globais que envolvam os animais não humanos, os protetores, os acolhedores, os diretores de entidades de proteção animal e a sociedade assistida nos respectivos territórios pelos programas, ações, campanhas e atividades da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal.
Seção III
DAS INSTALAÇÕES
Art. 14. Para os efeitos desta Lei constituem dependências, instalações, recintos e partes dos estabelecimentos do CETAPAS:
I - Sala de Recepção e Espera: destina-se à permanência dos animais que aguardam atendimento; deve ter acesso diretamente do exterior; sua área mínima deve ser 10,00 m2 (metros quadrados), sendo a menor dimensão no plano horizontal não inferior a 2,50 m2 (metros quadrados); o piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros);
II - Sala de Consultas: destina-se ao exame clínico dos animais; deve ter acesso direto da sala de espera; sua área mínima deve ser 6,00 m2 (metros quadrados), sendo a menor dimensão no plano horizontal não inferior a 2,00 m (metros); o piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros);
III - Sala de Curativos: destina-se à prática de curativos, aplicações e outros procedimentos ambulatoriais; obedece às especificações para a sala de consultas;
IV - Farmácia: destina-se a acondicionamento de medicamentos e suprimentos médicos veterinários, com formulários próprios para controle de drogas especiais; obedece às especificações para a sala de consultas;
V - Sala de Cirurgia: destina-se à prática de cirurgias em animais; a sua área deve ser compatível com o tamanho da espécie a que se destina, nunca inferior a 10,00 m2 (metros quadrados), sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00 m (metros); piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; suas paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros); o forro deve ser de material que permita constantes assepsias; não deve haver cantos retos nos limites parede-piso e parede-parede; as janelas devem ser providas de telas que impeçam a passagem de insetos; seu acesso deve ser através de antecamara;
VI - Antecamara: compartimento de passagem; sua área mínima deve ser de 4,00 m2 (metros quadrados), sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00 m (metros); o piso deve ser liso e impermeável; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros); conterá pia para lavagem e desinfecção das mãos e braços dos cirurgiões e equipe; poderá conter armários;
VII - Sala de Esterilização: destina-se à esterilização dos materiais
utilizados nas cirurgias, nos ambulatórios e nos laboratórios; seu piso deve ser liso e impermeável, resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até o teto; sua área mínima de 6,00 m² (metros quadrados), sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00 m (metros); deve ser provida de equipamento para esterilização seca e úmida;
VIII - Sala de Coleta: destina-se à coleta de material para análise laboratorial médico veterinário; sua área mínima deve ser 4,00 m² (metros quadrados), sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00 m (metros); piso e as paredes devem ser impermeabilizados;
IX— Sala para Abrigo de Animais: destina-se ao alojamento de animais internados; nela se localizam as instalações e compartimentos de internação; seu acesso deve ser afastado das dependências destinadas à cirurgia e laboratórios; o piso deve ser liso e impermeabilizado, resistente ao pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros); deve ser provida de instalações necessárias ao conforto e segurança dos animais e propiciar ao pessoal que nela trabalha condições adequadas de higiene e segurança ao desempenho; suas dimensões devem ser compatíveis com o tamanho das espécies a que se destina; deve ser provida de dispositivos que evitem a propagação de ruídos incômodos e exalação de odores; deve ser provida de água corrente suficiente para a higienização ambiental; o escoamento das águas servidas deve ser ligado à rede de esgoto, ou, na falta de existência desta, deve ser ligado à fossa séptica com poço absorvente; as portas e as janelas devem ser providas de tela para evitar a entrada de insetos;
X - Sala de Radiografias: deve ter dimensão compatível com o tamanho da espécie a que se destina; suas especificações de proteção ambiental e individual devem obedecer à legislação vigente para radiações;
XI - Sala de Tosa: destina-se ao corte de pelos dos animais; sua área mínima deve ser 2,00 m2 (metros quadrados); o piso deve ser impermeável, liso e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros);
XII - Sala para Banhos: deve ter piso impermeável e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m (metros); a banheira deve ter paredes lisas e impermeáveis; o escoamento das águas servidas deve ser ligado diretamente à rede de esgoto, sendo a da banheira provido de caixa de sedimentação; a área deve ser 2,00 m2 (metros quadrados);
XIII - Sala de Secagem e Penteado: deve ter piso liso, impermeável e resistente aos desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até 2,00 m (metros) de altura;
XIV - Canil: o compartimento destinado ao abrigo de cães; deve ser individual, construído em alvenaria, com área compatível com o tamanho dos animais que abriga e nunca inferior a 1,00 m (metros); as paredes devem ser lisas, impermeabilizadas de altura nunca inferior a 1,50 m (metros); o escoamento das águas servidas não poderá comunicar-se diretamente com outro canil; em estabelecimentos destinados ao tratamento de saúde pode ser adotado o canil de metal inoxidável ou com pintura anti-ferruginosa, com piso removível;
XV - Gaiola: a instalação destinada ao abrigo de gatos e outros animais de pequeno porte; deve ser construída em metal inoxidável ou com pintura anti- ferruginosa; não pode ser superposta a outra gaiola nem o escoamento das águas servidas pode comunicar-se diretamente com outra gaiola;
XVI - Abrigo para Resíduos Sólidos: destina-se ao armazenamento de resíduos sólidos gerados no estabelecimento enquanto aguardam a coleta; deverá ser dimensionado para conter o equivalente a 03 (três) dias de geração; as paredes e pisos deverão ser de material resistente a desinfetantes e impermeabilizados; sua área mínima deve ser 1,00 m² (metros quadrados); deve ser provido de dispositivos que impeçam a entrada e proliferação de roedores e artrópodes nocivos, bem como exalação de odores; sua localização deverá ser fora do corpo do pródio principal; o armazenamento de resíduos infectantes deverá ser feito em separado dos resíduos comum;
Seção IV
DO FUNCIONAMENTO DO CETAPAS
Art. 15. Define as diretrizes e os procedimentos para a destinação de animais domésticos apreendidos, resgatados por autoridade competente ou entregues voluntariamente pela população, bem como para o funcionamento do Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco — CETAPAS.
Art. 16. A atuação do CETAPAS é restrita ao recebimento de animais domésticos, não sendo admitido o recebimento de espécies consideradas silvestres, exóticas, sinantrópicos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, com vistas a garantir adequada destinação, poderão ser recebidos animais domésticos resultantes de ações judiciais de perda da guarda do animal.
Art. 17. Poderá ser admitida a realização de atividades acadêmicas e de educação nas escolas, envolvendo, eventualmente, visitação programada e monitorada ao CETAPAS, mediante autorização do Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA.
§ 1° - A solicitação de pesquisa deverá ser formalizada e poderá ser admitida somente após manifestação do responsável pelo CETAPAS e autorização do Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras— PMBEA.
§ 2°- Os critérios para a realização de atividades de educação nas escolas e em outros ambientes educativos do município serão estabelecidos pelo Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA.
§ 3' Visitação com objetivo não especificado no caput somente será admitida mediante manifestação do responsável pelo CETAPAS e autorização do Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA.
Art. 18. O CETAPAS deverá guardar relação atualizada dos animais domésticos e respectivos quantitativos mantidos na unidade.
Seção V
DO RECEBIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 19. O registro do recebimento de animais deverá ser regulamentado pelo Diretor do CETAPAS, Responsável Técnico (Médico Veterinário) que envia posteriormente relatório ao Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA.
§ 1° no ato do recebimento deverá ser conferido se as espécies, os quantitativos e a marcação dos animais coincidem com os registros do documento de Registro Geral do Animal (RGA) pelo qual é realizada a entrega ou depósito.
§ 2º O registro de recebimento de animais oriundos de apreensão deverá conter via ou cópia do documento oficial que originou a apreensão.
Seção VI
DA TRIAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 20. Os animais domésticos recebidos serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I - Conferência de cadastramento e identificação por meio do RGA;
II - avaliação clínica, física e comportamental.
Parágrafo único. Nos casos em que for constatada divergência na identificação e o registro de entrada for decorrente de apreensão, a retificação deverá ser formalmente comunicada ao ente responsável pela entrega e à autoridade competente para o julgamento do auto de infração e termo de apreensão correspondentes, de modo a constar nos autos do processo.
Art. 21. Com fundamentos no histórico, com base em avaliações clínica, física e comportamental, os animais poderão ser submetidos a:
I - Destinação imediata;
II - Quarentena.
Seção VII
DA MANUTENÇÃO DO ANIMAL
Art. 22. Os animais submetidos à quarentena terão o período de isolamento definido de acordo com a vulnerabilidade, a origem e as condições do indivíduo.
Parágrafo único. Os animais a serem submetidos a tratamento clínico durante quarentena deverão ser acompanhados por meio de prontuário próprio.
Art. 23. Os exames a serem realizados nos indivíduos serão definidos de acordo com as avaliações técnicas realizadas.
Art. 24. Durante sua permanência no CETAPAS, o animal deverá ser objeto de avaliações clínica, física e comportamental, com vistas a eventuais adequações em seu manejo e posterior destinação.
Seção VIII
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 25. Os espécimes da fauna doméstica serão objeto das seguintes
modalidades de destinação:
I - Imediata: adoção; ou lar temporário;
II - Mediata: lar temporário experimental; reinserção em lar permanente; lar permanente assistido pelo CETAPAS; ou para fins de pesquisa, educação ou treinamento.
Art. 26. A adoção imediata deverá ser priorizada e poderá ser realizada nos casos em que o espécime:
I - Apresente indícios comportamentais de que foi recém capturado;
II - Não apresente problemas que indiquem impedir sua sobrevivência ou adaptação em lar temporário experimental; e
III - seja de ocorrência de maus tratos ou natural no local.
Parágrafo único: A verificação de atendimento aos quesitos deverá ser realizada por a gente que detenha conhecimento sobre o comportamento do animal.
Art. 27. A destinação mediata deverá ser realizada preferencialmente
em áreas de solturas cadastradas junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 28. As destinações mediatas com finalidade de experimentação deverão ser realizadas conforme projeto com objetivo de verificar o sucesso da adaptação, observados os protocolos.
Art. 29. As destinações mediatas com o objetivo de reinserção deverão, preferencialmente, ser desenvolvidas em conjunto com protetores, entidades de proteção animal ou órgãos gestores do Programa de Reinserção de Animais Abandonados para melhor controle, monitoramento, execução e avaliação dos resultados.
Art. 30. A destinação de animais domésticos, apreendidos, que não tiverem sido objeto de destinação sumária deverá ser priorizada para redirecionamento ao Programa de Reinserção de Animais Abandonados.
§1°- Para o cumprimento do disposto no caput, deverá ser priorizada a destinação de espécimes conforme os seguintes critérios:
I - Indivíduos alvo de Programa de Controle de Natalidade de Cães e Gatos;
II - Indivíduos em vulnerabilidade e risco que possam ameaçar a Saúde Pública;
III - indivíduos que, de acordo com o responsável pelo CETAPAS, devam ter seu processo priorizado para proceder a destinação sobre risco de prejuízo em sua reabilitação.
§2°- O responsável pelo CETAPAS deverá definir as prioridades de destinação com base nos critérios estabelecidos no §1° e poderá valer-se dos mesmos critérios para solicitação e priorização de destinação sumária, conforme previsto no art. 15.
Art. 31. As destinações serão registradas em relatório técnico e os registros deverão conter, no mínimo:
I - A identificação e cadastro do animal (RGA);
II - Avaliação do estado geral dos animais;
III - a identificação do tutor e/ou responsável, incondicionalmente;
Art. 32. A destinação será realizada após manifestação do órgão responsável pelo processo de autorização ou licenciamento do lar temporário ou permanente.
§1° A comunicação da transferência por meio do TERMO DE ADOÇÃO ao órgão responsável pelo processo de autorização ou licenciamento do Lar Temporário e/ou Lar Permanente que receber o indivíduo destinado deverá ser enviada ao órgão gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA em até 15 (quinze) dias após a transferência do animal.
§2° Todos os animais deverão receber identificação individual antes da destinação, devendo ser informada no documento de transferência.
Art. 33. A destinação de animais vivos para entidades de proteção animal, protetor de animais ou instituições de pesquisa, educação e centros de treinamento será realizada mediante aprovação de projeto pelo responsável pelo CETAPAS e autorização do órgão gestor da PMBEA, a partir de solicitação da entidade interessada.
§1° A destinação a que se refere o caput dependerá de projeto e justificativa a ser apresentada pelo solicitante, sem prejuízo ao animal.
§2° A destinação de animais vivos não exime o solicitante do cumprimento das normas que regulamentam a pesquisa, esta legislação e Instruções Normativas, quando couber.
Art. 34. Os animais híbridos ou exóticos que não forem destinados poderão ser utilizados para fins de reabilitação dos animais alojados no CETAPAS.
Art. 35. Animais que vierem a óbito e que seus tutores e/ou responsáveis não reclamarem poderão ter suas carcaças destinadas a instituições de pesquisa ou ensino que se manifestarem formalmente pelo interesse no recebimento.
§1° As carcaças não destinadas na forma do caput deverão ser destinadas em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
§2° Os animais que vierem a óbito por suspeita de zoonoses, sempre que possível, deverão ser destinados para investigação, sobretudo buscando parcerias com órgãos do Estado ou de outros municípios;
Art. 36. As atividades de destinação de animais domésticos propostas pela Campanha de Reinserção de Animais Abandonados deverão observar o disposto na legislação vigente.
TÍTULO VI
DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 37. O Programa de Bem-estar Animal faz parte da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA, e visa o desenvolvimento de ações, objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e proteção de animais domésticos, em especial àqueles em condições de maus tratos e abandono, disponibilizados nos seguintes programas estaduais:
I - Programa Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, constando as seguintes ações:
a)Censo Populacional;
b) Cadastro Populacional Animal, através de Registro Geral do Animal — RGA;
c) Esterilização, com prioridade para população de baixa renda mediante comprovação;
d) Elaboração de Calendário Nacional de Vacinação de Cães e Gatos (Antirrábica, Anti-Calazar e Doenças Espécie-Específicas);
e) Sempre que possível inclui demais procedimentos médicos veterinários que visem à saúde e o bem-estar animal, incluindo cirurgias eletivas de alta complexidade e tratamentos de doenças oriundas de fungos, vírus e bactérias.
II - Programa Municipal de Reinserção de Animais Abandonados e em Situação de Risco;
III - Programa Municipal dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Psicossocial aos Protetores e Acolhedores de Animais, além de cursos de capacitação e conscientização continuada;
IV - Programa Municipal de Credenciamento das Clínicas Veterinárias por meio da publicação de Edital de Chamamento Público para Credenciamento empresas prestadoras de serviço do tipo Clínicas Veterinárias, Hospitais Veterinários, excepcionalmente para população de baixa renda, mediante comprovação e cadastro junto ao CRAS existente no Município.
Seção Única
Do Programa de Bem-estar Animal
Art. 38. O Programa de Bem-estar Animal deve primar pela execução das seguintes ações:
I - Adotar medidas que envolvam a esterilização, identificação de animais apreendidos e campanhas permanentes para a posse responsável dos animais;
II - Verificar denúncias relativas a maus tratos e falta de higiene, ausência de domiciliamento, acúmulo de animais em residência, entre outras previstas nesta Lei, podendo o fiscal dar orientação ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveis para providencias cabíveis;
III - Conscientizar a comunidade sobre posse responsável, coibir maus-tratos, orientar sobre encaminhamento de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e estimular o respeito e solidariedade à questão animal;
IV - Promover o calendário do Programa Municipal de Adoção;
V - Em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Ministério Público do Estado, receber animais recolhidos por maus-tratos, realizar tratamento veterinário necessário, identificar, se necessário, e promover a adoção;
VI - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações animais;
VII - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação, seja na esfera estadual, estadual e municipal sobre a matéria;
VIII - Registrar e identificar todos os animais domésticos em Groaíras;
XI - Controlar a reprodução das populações de cães e gatos, baseado em métodos de esterilização permanente;
X - Realizar o resgate e o recolhimento de animais em situação de vulnerabilidade e abandonados nas ruas.
Título VII
DA COORDENADORIA DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL — CBEA
Art. 39. Fica criada a Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal — CBEA.
Art. 40. A Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal — CBEA é o órgão gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de Groaíras, que visa à proteção, defesa e preservação dos animais da fauna silvestre, nativa, migratória, doméstica e exótica local em todo o território do Município.
§ lº - Será responsável por todos os Programas de Bem-estar e Proteção Animal, a serem implantada no Munícipio, junto a empresas prestadoras de serviços veterinários e Organizações Não-Governamentais, com o objetivo de incentivar o controle reprodutivo de cães e gatos e as estratégias, programas e ações do bem-estar animal.
§ 2° - O Chefe do Executivo Municipal poderá celebrar convênios tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA.
Art. 41. A execução do programa poderá correr à conta da dotação orçamentária própria do Município, bem como dos próprios recursos do FMDA.
Seção Única
DA ESTRUTURA DA CBEA
Art. 42. A Estrutura Organizacional da Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal — CBEA será formada pelo Gerente e outros funcionários de apoio administrativo e técnico;
Art. 43. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
TÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 44. O Programa de Proteção Animal tem por objetivo promover a proteção, defesa e preservação dos animais em Groaíras.
Art. 45. Para efeitos deste Título, consideram-se animais:
I - Silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território cearense, águas ou em cativeiro sob a competente autorização dos órgãos competentes dos Governos Federal e Estadual;
II - Exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;
III - Domésticos: aquele de convívio do ser humano, dele depende, e que não repelem o jugo humano;
IV - Domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
V - Em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
VI - Sinantrópicos: aqueles que aproveitar as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.
CAPÍTULO — II
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 46. São condutas vedadas no trato com os animais:
I - Prender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiencia, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resultem em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;
IV - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
V - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja
necessário para consumo;
VI - Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VII - Exercitar cães conduzindo-os presos a veículos motorizados em movimento;
VIII - Qualquer forma de divulgação e propagada que estimule ou
sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra animais;
IX - A prática de sacrifícios de cães e gatos, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmara de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento;
X - Soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados;
Capítulo III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Seção I
PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 47. O Município deve manter campanhas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para a guarda responsável, ou manter convênios com Associações de Proteção Animais e afins existentes.
Art. 48. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o território groairense, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Art. 49. Para prática de eutanásia em animais com doenças infectocontagiosas que ponham em risco a saúde pública, obrigatoriamente, deverá ser realizada a prova e contraprova em prazo hábil para esclarecimento sobre o estado de saúde do animal.
§ 1°. No período de prova final e conclusiva, poderá ser autorizada a permanência do animal em clínica médico veterinária, mediante avaliação e autorização da Unidade de Vigilância de Zoonoses.
§ 2º. Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.
Art. 50. É livre a criação, propriedade, guarda e uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida, desde que obedecida a legislação vigente.
Seção II
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 51. Todos os cães e gatos residentes no território groairense devem ser registrados gratuitamente nos órgãos competentes.
§ 1°. Os proprietários de animais residentes em Groaíras e os não residentes, ou em trânsito por mais de 30 (trinta) dias, deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo estabelecido por instrução normativa.
§ 2°. Após o prazo estipulado no parágrafo l°, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos sanções administrativas.
Art. 52. A Formalização de registros de cães e gatos será disciplinada através de instrução normativa.
Art. 53. Quando houver transferência de guarda do animal, o novo responsável deverá formalizar junto ao órgão competente a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 54. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão competente.
Seção III
DA VACINAÇÃO
Art. 55. O responsável pelo animal é obrigado a vacinas seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação anual.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita gratuitamente nos CETAPAS durante as campanhas anuais promovidas pelo órgão responsável.
I - Identificação do proprietário: Nome, RG, CPF e endereço completo;
II - Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
III - Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, lote, datas da fabricação e validade;
IV - Dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
V - Identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia,
endereço completo, número de registro no CFMV e/ou no CRMV;
VI - Identificação do Médico Veterinário: assinatura eletrônica constando nome completo, número de inscrição no CFMV e/ou no CRMV;
VII - Número do Registro Geral do Animal (RGA), quando este já
existir.
§ 2°. Durante campanhas oficiais, os servidores disporão de equipamentos para melhorar a eficiência da coleta de dados da vacinação evitando perdas de insumo a imunização dos animais e mantendo compromisso com a saúde única, além da fiscalização em tempo real do Médico Veterinário responsável pela equipe.
§3° No momento da vacinação, os responsáveis cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem devido registro.
Seção IV
DAS RESPONSABILIDADES NO TRATO COM OS ANIMAIS
Art. 56. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte e ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo Único. Aos animais bravios, devem-se além do uso dos equipamentos do caput anterior, utiliza-se o uso da focinheira para evitar acidentes.
Art. 57. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos, em caso de inobservância, o responsável pelo animal estará sujeito a penalidades conforme a legislação.
Art. 58. Fica instituído o LIVRE ACESSO ao ANIMAL ASSITENTE em estabelecimentos comerciais, ambientes hospitalares, obedecendo à normatização federal de biossegurança e nos transportes públicos intermunicipais e coletivos junto a pessoas idosas, pessoas portadoras de necessidades especiais e cegas, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde em todo o Município.
Parágrafo Único. Os beneficiados portando o animal assistente tem livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público e coletivo e deverão portar, sempre, documento original ou sua cópia autentica, fornecido pelo órgão competente e entidade especializada no adestramento destes animais, habilitando o animal e seu usuário.
Art. 59. Ao responsável pelo animal caberá a sua manutenção em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
§ 1°. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
§ 2º. Os responsáveis de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.
§ 3º. Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.
§ 4º. Constatado por agente sanitário do órgão responsável o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou em seus parágrafos 1°, 2º e 3º caberá ao responsável pelo animal ou animais medidas cabíveis.
Art. 60. É proibida a permanência de animais soltos, bem como a prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§1° O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos autorizados pelo órgão municipal responsável.
§2° Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo e parágrafo 1º, os infratores sujeitam-se a sanções disciplinares.
§3° Se a prática de adestramento exigir contato com o meio externo em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público e/ou fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Polícia Militar do Ceará.
§4° Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento e/ou adestramento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.
Art. 61. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.
Parágrafo único. Os animais acometidos por enfermidades de importância a saúde pública ou comprovadamente agressivos poderão ser encaminhados aos CETAPAS para a devida avaliação.
Seção V
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 62. Serão encaminhados todo e qualquer cão ou gatos e outros animais resgatados em via ou logradouro público desacompanhados de seus responsáveis e destinado ao Centro de Triagem e Acolhimento Provisório de Animais em Situação de Risco — CETAPAS, integrante da estrutura da Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal — CBEA, o qual será vinculado técnica e administrativamente.
§ 1°- Se um cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado, conforme o previsto em instrução normativa, o responsável pelo animal será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo-se o dia da comunicação. O não cumprimento do prazo previsto para retirada do animal configurará abandono.
§ 2º Cães e gatos não identificados deverão ser mantidos no órgão responsável pelo prazo suficiente até a destinação para um lar permanente pela Programa Municipal de Reinserção de Animais Abandonados.
§ 3º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.
§ 4° A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:
I - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal competente;
II - Encaminhado para o Programa Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, desde que seja obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente;
§ 5° No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do Órgão Municipal Competente, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 63. Fica o órgão competente autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de animais cadastrados, através de normatização própria.
Art. 64. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto responsável, órgão municipal competente exigirá a apresentação de prova de qualquer espécie, que comprove a guarda.
Parágrafo único. O cão ou gato apreendido sem registro será imediatamente registrado no ato do resgate.
Seção VI
DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 65. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos, além das condutas previstas na legislação federal:
I- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castiga-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
II - Transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
III - Utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IV - Abatê-los para consumo.
Parágrafo único. Quando o órgão competente identificar a prática de maus-tratos, o responsável ficará sujeito a penalidades impostas em Instrução Normativa.
Seção VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 66. Todo responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.
Art. 67. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a criação de obstáculos ao exercício de suas funções, sujeitam as penalidades previstas nesta legislação.
Art. 68. As demais disposições acerca da fiscalização serão definidas através de instrução normativa.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 69. Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Art. 70. As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
I - A intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - As circunstancias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - A capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 71. As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
Il - Multa;
III - Interdição temporária;
IV - Suspensão de financiamento proveniente de fontes oficiais de crédito e fomento científico;
V- Interdição definitiva.
§ 1º. Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 2º A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta nos casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência.
Art. 72. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Art. 73. As instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:
I - Advertência;
II - Multa
III - Reincidência — multa;
IV - Interdição temporária;
V - Suspensão de financiamento proveniente de fontes oficiais de crédito e fomento científico;
VI - Interdição definitiva.
Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
Art. 74. Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades reguladas na lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, será passível das seguintes penalidades administrativas:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Reincidência — multa;
IV - Recomendação de suspensão temporária ao respectivo órgão de classe;
Parágrafo único. Verificada a responsabilidade da instituição, ainda que parcial, dos atos praticados por seus profissionais responderá está na forma desta lei.
Art. 75. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 76. As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes municipais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Art. 77. Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, sem a devida e regulamentar autorização, interferir nos centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação animal, de forma a colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente, estará sujeita às correspondentes responsabilidades civil e penal.
Art. 78. A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais.
TÍTULO IX
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSITÊNCIA À SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 79. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o órgão gestor e executores da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA poderão recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 80. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar da execução dos serviços da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA.
Parágrafo único. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança na Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA.
TÍTULO — X
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO — I
Dos Recursos
Art. 81. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, obedecidas às prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.
Art. 82. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais - FMDA será destinado à Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal de GROAÍRAS — PMBEA, de acordo com os recursos necessários à realização de suas finalidades.
Art. 83. Arrecadação por meio de contribuição anual e facultativa dos boletos anexos ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU com a finalidade de desenvolvimento das campanhas, atividades e ações da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal.
CAPÍTULO — II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DOS ANIMAIS — FMDA
Art. 84. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA que será gerido pelo Conselho Gestor, tendo por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas para o desenvolvimento e a execução de ações relativas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar animal do Município, bem como a implantação do Programa Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 85. Fica o FMDA vinculado a Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal — CBEA.
Seção I
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDA
Art. 86. O FMDA, com aprovação do Conselho Gestor, aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a:
I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais, relacionadas aos seus objetivos;
III - Atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis estaduais e municipais quanto ao trato dos animais;
IV - Adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V - Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
VI - Treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII - desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;
VIII - apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses; e
IX - Executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas na Legislação Estadual.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de imóveis para a implantação de projetos ligados à proteção e bem-estar animal voltado, especificamente, aos fins a que se destina o FMDA.
Art. 87. Não poderão ser financiados pelo FMDA projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrário a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes na legislação vigente.
Seção II
DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DO FMDA
Art. 88. Comporão o FMDA receitas oriundas de:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais;
II - Transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, firmados com o Ministério Público;
III - aplicação de multas e penalidades previstas em regulamentos de políticas públicas de proteção aos animais do Município de GROAÍRAS;
IV - Aplicações financeiras, operacionais e patrimoniais realizadas com receitas do FMDA, de outros fundos ou de programas que a esse vierem a ser incorporados, na forma deste regulamento;
V - Convênios firmados com outras entidades;
VI - Dotação orçamentária do Município, na forma deste regulamento;
VII - outras fontes que venham a ser legalmente constituídas para a execução das políticas públicas destinadas à proteção do bem-estar dos animais do Município e lhe sejam designadas; e
VIII - Contribuições facultativas através do IPTU.
§ 1°. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica, sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA;
§ 2°. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMDA.
Seção III
DO GERENCIAMENTO DO FMDA
Art. 89. O Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA será gerido por um Conselho Gestor, nomeado por Decreto do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida mais 01 (uma) recondução.
Art. 90. O Conselho Gestor é órgão de caráter consultivo e deliberativo e será formado por um colegiado obedecendo à distribuição paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada. Terá a seguinte composição:
I— Representante da Secretaria de Administração, Finanças e Controle;
II— Representante da Assessoria Jurídica do Município;
III — Representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
IV — Representante da Secretaria da Saúde;
V — Representante da Secretaria da Educação;
VI — Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
VII — 6 (seis) representantes da sociedade civil indicados por Associações municipais ou outras entidades organizadas a serem definidas por Decreto Municipal.
§ 1°. A Presidência do Conselho Gestor do FMDA será exercida pelo representante da Coordenadoria do Bem-estar e Proteção Animal — CBEA, vinculado à Secretaria Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município.
§ 2°. O presidente do Conselho Gestor do FMDA exercerá o voto de qualidade.
§ 3º. Competirá ao presidente do Conselho Gestor do FMDA proporcionar os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 4°. A instituição conselheira do FMDA deverá indicar titular e suplente, oriundos da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-la na plenária.
§5°. O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito e considerado de serviço de relevante interesse público.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMDA
Art. 91. Ao Conselho Gestor do FMDA compete:
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação e alocação de recursos, em conformidade com a Política Municipal do Bem- estar e Proteção Animal de Groaíras — PMBEA, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas, anuais e plurianuais, dos recursos do FMDA;
III - Deliberar sobre as contas do FMDA;
IV - Dirimirem dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMDA, nas matérias da sua competência;
V - Aprovar seu Regimento Interno.
VI - Elaborar relatório financeiro semestral, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.).
Art. 92. A constituição e as competências do Conselho Gestor do FMDA, assim como a movimentação da conta prevista nesta legislação, que serão definidas em seu Regimento Interno.
Seção V
DOS REQUISITOS PARA CONVÊNIOS FMDA E ENTIDADES DE PROTEÇÃO
ANIMAL SEM FINS LUCRATIVOS E AFINS
Art. 93. O Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA detém o direito estatuário de estabelecer requisitos às entidades que tem o objetivo de manter convênio de Bem-estar e Proteção Animal.
Art. 94. O Conselho Gestor do FMDA normatizará no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta lei, os procedimentos e regras para a realização de convênios com entidades que tem o objetivo de manter convênio de Bem-estar e Proteção Animal, bem como em relação ao processo de prestação de contas dos recursos repassados.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 95. Os recursos financeiros oriundos do FUNDA da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal do Município de GROAÍRAS — PMBEA serão depositados em conta especial e administrados pelo Conselho Gestor do FUNDA.
Art. 96. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada poderão transferir ao FUNDA, observadas as dotações consignadas no orçamento da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal do Município de GROAÍRAS — PMBEA, destinados a projetos e atividades a serem executados.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 97. O processo de planejamento e orçamento da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal do Município de GROAÍRAS — PMBEA será definido mediante prioridade pelo órgão executor, compatibilizando-se as necessidades do plano de assistência animal com a disponibilidade de recursos.
§ 1°. A assistência animal será a base das atividades e programações da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal do Município de GROAÍRAS — PMBEA, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2°. É vedada a transferência de recursos do FMDA para financiamento de ações não previstas na Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal do Município de GROAÍRAS — PMBEA, exceto em decretação de estado de calamidade pública.
TÍTULO — XI
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 98. A CBEA, vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, será o órgão executor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal do Município de GROAÍRAS — PMBEA e estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos programas de assistência à saúde e bem-estar animal.
Art. 99. O município poderá encaminhar com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, boleto anexo de contribuição anual e facultativa que deverão ser revestidos ao Fundo Municipal dos Direitos dos Animais — FMDA para aplicação na Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal.
Art. 100. O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares a esta Lei, com vistas a sua fiel execução.
Art. 101. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal.
Art. 102. O Município de GROAÍRAS poderá firmar convênios com Associações de Proteção Animal, por intermédio do Órgão Gestor da Política Municipal do Bem-estar e Proteção Animal para assegurar a execução e a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 103. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 17 de maio de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:CEDABE3B