ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL DESTINADA À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PARA O BIÊNIO 2027–2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 29, 30, 31 e 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 003/2013,
CONSIDERANDO que o art. 10 do Regimento Interno estabelece que o segundo período da sessão legislativa ordinária se encerra em 22 de dezembro de cada ano;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 10, § 5º, do Regimento Interno, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Palhano são realizadas às segundas-feiras, às 9h, sendo o dia 21 de dezembro de 2026 a data prevista para a última sessão ordinária do exercício legislativo de 2026;
CONSIDERANDO que o art. 30 do Regimento Interno estabelece o mandato de dois anos para a Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que o art. 31 do Regimento Interno determina que a eleição para renovação da Mesa Diretora seja realizada dentro do período de trinta dias anteriores ao término da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente convocada para essa finalidade, sob a presidência da Mesa em exercício;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 31 do Regimento Interno exige antecedência mínima de sete dias para a convocação da sessão eleitoral, mediante publicação do respectivo ato no Diário da Câmara;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, transparência, igualdade de participação e regularidade ao procedimento de eleição dos membros da Mesa Diretora;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Palhano, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Avenida Possidônio Barreto, nº 315, Centro, Palhano, Ceará, destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028.
Art. 2º A eleição compreenderá os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, observada a composição prevista no art. 25 do Regimento Interno.
Art. 3º O registro das candidaturas poderá ocorrer individualmente ou por chapa, nos termos do art. 29, § 4º, do Regimento Interno.
§ 1º Para fins de organização administrativa e regularidade dos trabalhos eleitorais, recomenda-se que o registro das chapas ou candidaturas individuais seja realizado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil da data designada para a eleição, mediante requerimento dirigido à Presidência da Câmara Municipal, sujeito à análise e ao deferimento quanto ao atendimento dos requisitos regimentais.
§ 2º A antecedência prevista no § 1º possui caráter exclusivamente organizacional, não constituindo, por si só, causa de impedimento ao registro de candidatura apresentada posteriormente, observadas as disposições regimentais aplicáveis.
§ 3º A análise das candidaturas pela Presidência deverá observar critérios objetivos de regularidade regimental, assegurada igualdade de tratamento aos interessados.
Art. 4º A sessão eleitoral será presidida pela Mesa Diretora em exercício, observadas as disposições do art. 31 do Regimento Interno.
Art. 5º A eleição será realizada por votação secreta, conforme art. 35 da Lei Orgânica, observados os seguintes critérios regimentais:
I – exigência de presença da maioria absoluta dos membros da Câmara para abertura do procedimento eleitoral;
II – exigência de maioria absoluta de votos na primeira votação;
III – não alcançada a maioria absoluta de votos, realização imediata de segunda votação, exigida maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores;
IV – em caso de empate na segunda votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, conforme o art. 29, § 8º, do Regimento Interno.
Art. 6º Concluída a votação, a Presidência proclamará o resultado da eleição, determinando seu registro em ata e a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da composição da Mesa Diretora eleita.
Art. 7º A posse dos membros eleitos para o biênio 2027–2028 ocorrerá no dia 2 de janeiro de 2027, conforme estabelece o art. 31, § 2º, do Regimento Interno.
Art. 8º A Secretaria da Câmara Municipal adotará as providências necessárias à organização da sessão eleitoral, ao recebimento e registro das candidaturas, à preparação dos documentos pertinentes e à publicidade dos atos relacionados ao procedimento.
Art. 9º Este Ato deverá ser publicado no Diário da Câmara Municipal, com antecedência mínima de sete dias da data designada para a eleição, nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Palhano/CE, 10 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO
Presidente da Câmara Municipal De Palhano
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:CF05EDC6