ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.630, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.619, de 22 de maio de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O terreno descrito no caput deste artigo é parte integrante do imóvel urbano inscrito na matrícula nº 4685, devendo ser desmembrado e averbado com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício Nova Russas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. A efetivação da cessão de uso de que trata esta Lei fica condicionada à completa regularização registral do imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de junho de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CF0C431E