ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.630, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.619, de 22 de maio de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O terreno descrito no caput deste artigo é parte integrante do imóvel urbano inscrito na matrícula nº 4685, devendo ser desmembrado e averbado com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício Nova Russas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. A efetivação da cessão de uso de que trata esta Lei fica condicionada à completa regularização registral do imóvel.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de junho de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CF0C431E