ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº019/2021

LEI MUNICIPAL Nº019/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

10 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo

10.00.08.244.0807.2.062 – Manutenção do Auxilio Emergencial

 

Código

Elemento de Despesa

Valor

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

500.000,00

TOTAL

 

500.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 26 de março de 2021.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:CF1F6D76