ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE

RESOLUÇÃO N° 001/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Municipal 515/2026 e conforme deliberação da Reunião Ordinária realizada em 23 de Abril de 2026.

Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, da Organização das Nações Unidas;

Considerando o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil, de 18 de janeiro de 2002, da Organização das Nações Unidas;

Considerando a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990; Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, de maio de 2013;

Considerando a Resolução nº 161, Conanda de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violências, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial;

Considerando o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a Resolução n° 235/2023 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º . Criar o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Tarrafas/CE– CMDCA;

Art. 2º. Como finalidade, o Comitê deverá articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

Art. 3º. São atribuições do Comitê:

– fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes;

– buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local;

Parágrafo único. As causas estruturais da violência também devem ser pauta do Comitê, a fim de que raça, cor, classe, gênero sejam apontados como fatores de risco e traçadas intervenções das políticas afetas;

Art. 4º. O Conselho garantirá a participação da sociedade civil, do governo local e dos Comitês de Participação de Adolescentes, se houver, na composição dos Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a fim de proporcionar a construção participativa das políticas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

Art. 5º. O Comitê reunir-se-á periodicamente e sistematizará suas reuniões e ações;

 

Art. 6º. O comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por represetantes das Políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e o Conselho Tutelar, bem como da sociedade civil, na seguinte constituição:

– Representantes da Secretaria de Assistência Social: Titular: Erico Eduardo de Pinho Sousa, Suplente: Ruth Mery Mendes Moreira

– Representantes da pasta da Saúde: Titular: Roseneide Carla Arrais da Silva, Suplente: Maria Evelyn Miguel Vieira

– Representantes da pasta da Educação: Titular: Antônia Géssica Palácio Prado, Suplente. Antonia Giselda de Vasconcelos Sousa

– Representantes da pasta da Segurança Pública: Titular: Renato Ferreira Braz, Suplente: Israel Brandão Ferreira da Penha;

– Representantes do CMDCA;Titular: Antonia Ronielia da Silva, Suplente: Aldeniza de Oliveira Santos.

– Representantes do Conselhos Tutelares;Titular: Thiago de souza Leite, Suplente: Francisco Igor de Pinho Pinto.

- Representantes da sociedade civil.Titular: Robson Júnior dos Santos, Suplente: Bianca Sousa Libório.

 

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Tarrafas, 23 de abril de 2026

 

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CMDCA 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:CF22E0C1