ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 307/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 360/2020, em 09 de Março 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão do vencimento básico de todos os profissionais do magistério público da educação básica municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Jardim, Estado do Ceará, no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro pontos percentuais), ressalvados os casos previstos no § 1º deste diploma.
§ 1º Excluem-se da revisão autorizada no caput deste artigo os profissionais do magistério público da educação básica municipal ocupantes de cargos de Professor I.
§ 2º Os vencimentos dos servidores públicos mencionados no parágrafo primeiro deste artigo serão reajustados no percentual necessário para atingir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
§ 3º Em função da revisão ora estabelecida, fica alterado o Anexo II da Lei Municipal Nº 055/2009 e suas alterações posteriores, o qual passa a vigorar conforme o disposto nesta Lei.
§ 4º A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da Constituição Federal aplicando-se o percentual disposto no art. 1º desta Lei proporcional até o limite Constitucional.
§ 5º A revisão de que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01 de fevereiro de 2020, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014.
§ 6º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para o ano de 2020, de que trata a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica autorizada também a revisão anual dos valores devidos a título de Gratificação de Deslocamento (GD) estabelecida no art. 38, I e Anexo IV da Lei Municipal nº 55, de 17 de dezembro de 2009, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Jardim, integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Jardim, nos seguintes termos:
I - revisão de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais) decorrentes da variação inflacionária acumulada no ano de 2019, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal Nº 133, de 28 de maio de 2014, com efeitos financeiros retroativos à partir de 1º de fevereiro de 2020;
§ 1º. Em atendimento ao disposto neste artigo os valores da Gratificação de Deslocamento (GD) ficam alterados, passando a ser os conforme o disposto nesta Lei.
§ 2º. Para a concessão da vantagem “Gratificação de Deslocamento (GD)” devem ser desprezadas as frações de distância (metragem) inferiores a 1km (um quilômetro), procedendo-se o arredondamento ao número absoluto da quilometragem imediatamente inferior.
Art. 3º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de Março de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:CF2804FA