ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2010.09.11.02

Designa Assessoria Técnica Jurídica à Comissão Temporária de Processo Disciplinar e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes, secretários, prestadores de serviços e servidores do Município no exercício de suas atribuições e ainda por conta das complexidades existentes em torno do processo administrativo disciplinar, nomeadamente após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado, e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais e ainda reconhecendo que o Município não possui servidores graduados em Direito, que possa disponibilizar a serviço da comissão processante;

 

DECIDE:

 

Art. 1.º - designar IVAN ALVES DA COSTA, OAB-CE. n.º 5.956, advogado, para subsidiar a comissão processante no desempenho de suas atividades especialmente no controle da legalidade, do interesse público e das garantias constitucionais dos servidores públicos.

Art. 2.º - o prazo de investidura é de 60 (sessenta)dias.

Art. 3.º - o nomeado terá de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar o qual se aguarda apenas instauração através de publicação no diário oficial.

 

Art. 4.º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em Granjeiro, 06 de Dezembro de 2010.

  

EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
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