ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATADA: FARMÁCIA ANABELLY LTDA.
INSTRUMENTO: Termo de Extinção Unilateral ao CONTRATO Nº 15.001/2024-10.
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO, MATERIAL ODONTOLÓGICO, EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO E MEDICAMENTO CONTROLADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DE ICÓ-CE.
FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO: Art. 137, inciso VIII, c/c Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público superveniente, devidamente justificado.
MOTIVO DA EXTINÇÃO: A rescisão unilateral é motivada pela grave notícia de que o sócio da Contratada se encontra custodiado em razão de acusações de envolvimento com facções criminosas, configurando manifesto confronto com o Princípio da Moralidade e a Probidade Administrativa.
EFEITOS: A Administração se obriga a efetuar o pagamento dos valores devidos à Contratada, correspondentes às parcelas de bens fornecidos ou serviços executados e devidamente recebidos e liquidados até a data de eficácia da extinção.
DATA DA EXTINÇÃO: 11 de novembro de 2025.
MARIA DENISE LISBOA DA SILVA
Ordenadora de Despesas de Secretaria de Saúde
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:CF515714