ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera o “caput” do Art. 3º da Lei Complementar municipal nº 330/2018, de 14 de dezembro de 2018, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária.
Art. 1º - O “caput” do Art. 3º da Lei Complementar municipal nº 330/2018, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, com o objetivo de incrementar a arrecadação e a cobrança da divida ativa municipal, para servidores lotados no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 31 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:CF520324