ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 816/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A DILAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DE ALVARÁS PARA O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 10, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás para o enfrentamento da Calamidade de Saúde Pública em decorrência da (COVID-19) no âmbito do Município de Quixeré-CE;.

 

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Lei vigorarão enquanto perdurar a calamidade de saúde pública no Município de Quixeré-CE.

 

Capítulo II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

Seção I - Dos Estabelecimentos comerciais

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral, no âmbito do Município de Quixeré-CE, deverão disponibilizar máscaras e recipientes abastecidos com álcool em gel antisséptico ou produto similar para a higienização das mãos dos funcionários, colaboradores.

Parágrafo único – Só poderá entrar nos estabelecimentos trazidos pelo caput do art. 2º, os frequentadores e/ou consumidores, também fazendo uso de máscaras.

 

Art. 3º - A distribuição dos itens especificados no artigo anterior será realizada observando-se os seguintes parâmetros:

 

I - máscaras serão disponibilizadas aos funcionários, assim como luvas, quando seu uso estiver recomendado nas normas técnicas aplicáveis;

II - álcool gel será disponibilizado aos frequentadores e/ou consumidores dos estabelecimentos, em recipientes em local visível e de fácil acesso, quando estiverem no balcão, realizando o pagamento e na utilização das máquinas de atendimento com uso de biometria do sistema bancário.

III - O recipiente contendo o produto antisséptico deverá permanecer em local visível, identificado e de fácil acesso, preferencialmente próximo à entrada e à saída dos estabelecimentos.

 

Parágrafo único. Os itens mencionados nos incisos I e II deverão ser fornecidos em quantidade suficiente para a utilização em conformidade com as normas técnicas vigentes sobre o seu uso.

 

Art. 4º - As agências bancárias e estabelecimentos financeiros, farmácias, padarias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral deverão reservar a primeira hora de seu horário normal de atendimento para atendimento exclusivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Seção II - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

 

Art. 5º - Todos os profissionais da rede de assistência social, de saúde pública, de segurança urbana e serviço funerário do município receberão de forma imediata e gratuita os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e de acordo com as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Organização Mundial de Saúde - OMS para a garantia de sua segurança no exercício de suas funções.

 

Seção III - Da Prática da Telemedicina

 

Art. 6º - Fica autorizada a prática de telemedicina pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto vigente a situação de calamidade, observado o disposto na Legislação Federal e regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina.

 

Parágrafo único. Considera-se telemedicina a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:

 

I - teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;

II - telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;

III - teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio diagnóstico ou terapêutico;

IV - telediagnóstico: ato médico à distância, geográfica ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento;

V - teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.

 

Capítulo III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA AS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA

 

Art. 7º - O Poder Público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a assistência à população mais vulnerável, visando alcançar, dentre outros objetivos de interesse público:

 

I - segurança alimentar;

II - condições de preservação da saúde nos locais de acolhimento;

III - prevenção e atenção aos casos de violência doméstica.

 

Art. 8º - No desenvolvimento dos programas referidos no art. 7º, o Poder Público deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - estabelecimento de critérios objetivos para a concessão dos benefícios, com observância dos princípios que regem a atividade administrativa, notadamente a legalidade e a impessoalidade;

II - publicidade e transparência de todas as ações implementadas no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, concentrando as informações em canal específico de divulgação, visando facilitar o acesso à fruição dos benefícios e serviços disponibilizados, bem como o controle social.

 

Art. 9º - Poder Público poderá disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados para:

 

I - profissionais de saúde;

II - pessoas em situação de rua;

III - mulheres vítimas de violência.

 

Capítulo IV - DA DILAÇÃO DE PRAZOS DE VALIDADE DE ALVARÁS

 

Art. 10 - Ficam prorrogados os prazos de vigência das licenças e alvarás já emitidas até o dia 17 de março de 2020, data em que houve a decretação de estado de emergência, motivada pelo COVID 19 e posteriormente de calamidade, pelo período de mais 03 (três) meses, contados seu início da data da publicação da presente Lei.

 

Parágrafo único – Poderá haver prorrogação do prazo de vigência das licenças e alvarás municipais, trazidas no caput do art. 10, por meio da expedição de Decreto Municipal, em permanecendo a decretação de calamidade pública pelo COVID-19, no município de Quixeré-CE, por prazo superior a 03 (três) meses da publicação da Lei.

 

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 15 de junho de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:CF5AF256