ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Missão Velha/CE, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, do letramento e da numeracia, fundamentadas em evidências científicas e nas diretrizes educacionais vigentes, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização e da aprendizagem matemática no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;

II – Letramento: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura e da escrita nos diferentes contextos da vida;

III – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que possibilitam compreender e utilizar números, operações, grandezas, medidas, formas, relações, informações e formas de raciocínio matemático na resolução de problemas e em situações da vida cotidiana;

IV – Alfabetização funcional: condição na qual o indivíduo utiliza as habilidades de leitura, escrita e matemática necessárias à participação autônoma nas práticas sociais, educacionais e profissionais;

V – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;

VI – Analfabetismo funcional: condição caracterizada pela insuficiência das habilidades de leitura, escrita, compreensão e/ou matemática para utilização autônoma nas diferentes situações da vida social;

VII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas a identificar e superar lacunas de aprendizagem e assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais ainda não consolidadas;

VIII – Avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades, potencialidades e dificuldades dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

IX – Equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprender, consideradas suas características, necessidades, contextos e desigualdades educacionais;

X – Ambiente alfabetizador: espaço educativo intencionalmente organizado para favorecer experiências significativas de oralidade, leitura, escrita, literatura, numeracia e demais práticas de aprendizagem.

Art. 3º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Missão Velha/CE, composto pelas seguintes etapas:

I – Infantil V da Educação Infantil;

II – 1º ano do Ensino Fundamental; e

III – 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 1º No Infantil V, as práticas pedagógicas deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, campos de experiências e eixos estruturantes, assegurando experiências significativas relacionadas à oralidade, leitura, literatura, escrita espontânea, cultura letrada, noções matemáticas, raciocínio lógico, quantidades, espaços, formas, grandezas e medidas, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental.

§ 2º No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a alfabetização e a aprendizagem matemática constituirão focos prioritários da ação pedagógica, visando assegurar a apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão, produção textual, numeracia e raciocínio matemático.

§ 3º O Ciclo de Alfabetização deverá assegurar continuidade pedagógica entre o Infantil V, o 1º ano e o 2º ano do Ensino Fundamental, mediante articulação entre os profissionais das respectivas etapas, acompanhamento sistemático das aprendizagens e planejamento de intervenções pedagógicas.

§ 4º A conclusão do Ciclo de Alfabetização não afasta a continuidade das ações de consolidação, recuperação e recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes do Ensino Fundamental.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, mediante ato próprio, referenciais, orientações pedagógicas, instrumentos de acompanhamento e marcos de aprendizagem específicos para cada etapa integrante do Ciclo de Alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – Reconhecimento da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática como direitos fundamentais à aprendizagem;

II – Integração e cooperação entre os entes federativos, em regime de colaboração;

III – Igualdade de oportunidades educacionais e promoção da equidade;

IV – Garantia do direito de aprender, respeitadas as especificidades, necessidades e ritmos de aprendizagem dos estudantes;

V – Integração entre as práticas pedagógicas de alfabetização, letramento e numeracia;

VI – Desenvolvimento articulado da leitura, da escrita e da matemática como aprendizagens essenciais à trajetória escolar e ao exercício da cidadania;

VII – Reconhecimento do desenvolvimento integral da criança e da inter-relação entre os aspectos físicos, socioemocionais, cognitivos, linguísticos e matemáticos;

VIII – Respeito às especificidades da infância e garantia da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

IX – Inclusão educacional e eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem;

X – Respeito à diversidade humana, social, cultural, territorial e linguística;

XI – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da formação continuada;

XII – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;

XIII – Utilização de evidências científicas e indicadores educacionais como subsídios às decisões pedagógicas e de gestão, respeitados o pluralismo de ideias e as diretrizes curriculares vigentes;

XIV – Articulação entre escola, família e comunidade;

XV – Valorização da leitura, da literatura, da escrita, da oralidade, da matemática e de suas práticas sociais;

XVI – Garantia de atendimento educacional adequado aos estudantes público da Educação Especial, inclusive na perspectiva da educação bilíngue de surdos, quando aplicável;

XVII – Garantia do direito à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à escolarização ou não consolidaram as habilidades de leitura, escrita e matemática;

XVIII – Respeito às trajetórias de vida, aos conhecimentos, às experiências sociais, culturais e profissionais dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

XIX – Enfrentamento das desigualdades educacionais e do analfabetismo absoluto e funcional; e

XX – Valorização da aprendizagem ao longo da vida.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elevar continuamente a qualidade da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática no Município;

II – Assegurar a alfabetização das crianças e o desenvolvimento do nível adequado de aprendizagem em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas educacionais vigentes;

III – Desenvolver as competências e habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção textual;

IV – Promover o desenvolvimento da numeracia e das habilidades de raciocínio matemático, resolução de problemas e utilização da matemática em diferentes contextos;

V – Assegurar experiências relacionadas à oralidade, à leitura, à literatura, à escrita e à matemática desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;

VI – Assegurar adequada articulação e transição pedagógica entre o Infantil V e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Identificar precocemente dificuldades e defasagens nas aprendizagens de leitura, escrita e matemática;

VIII – Assegurar intervenções pedagógicas e ações de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que delas necessitem;

IX – Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização e aprendizagem matemática entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

X – Assegurar estratégias inclusivas de alfabetização e ensino da matemática aos estudantes público da Educação Especial;

XI – Fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem matemática;

XII – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

XIII – Utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações para o planejamento, o replanejamento e a intervenção;

XIV – Fomentar ambientes alfabetizadores que favoreçam a leitura, a escrita, a literatura, a matemática, a investigação e a resolução de problemas;

XV – Promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

XVI – Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;

XVII – Assegurar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política;

XVIII – Reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;

XIX – Promover ações destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria;

XX – Fortalecer a Educação de Jovens e Adultos – EJA, com atenção à identificação da demanda, à busca ativa, ao acesso, à permanência, à alfabetização, à aprendizagem e à continuidade da trajetória escolar;

XXI – Desenvolver práticas de alfabetização e numeracia na EJA que considerem as experiências, os conhecimentos, as necessidades e os contextos sociais, culturais e profissionais dos educandos; e

XXII – Contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional no território municipal.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Priorização da alfabetização e da aprendizagem matemática no Ciclo de Alfabetização;

II – Promoção da oralidade, leitura, escrita, literatura e numeracia;

III – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático por meio de experiências significativas e adequadas a cada etapa;

IV – Integração entre alfabetização, letramento, numeracia e as demais áreas do conhecimento;

V – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – Identificação precoce das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;

VII – Garantia de recuperação e recomposição das aprendizagens;

VIII – Respeito às diferentes modalidades e especificidades educacionais;

IX – Valorização dos professores e demais profissionais da educação;

X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XI – Participação das famílias e da comunidade; e

XII – Promoção da equidade e da inclusão.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – Crianças matriculadas na Educação Infantil;

II – Estudantes do Ciclo de Alfabetização;

III – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem aprendizagens de alfabetização ou matemática não consolidadas;

IV – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V – Jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo absoluto ou funcional, alcançados por programas e ações educacionais desenvolvidos ou apoiados pelo Município; e

VI – Estudantes das diferentes modalidades educacionais atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As crianças integrantes do Ciclo de Alfabetização constituem público prioritário das ações pedagógicas de alfabetização e aprendizagem matemática, sem prejuízo das ações destinadas aos demais públicos previstos neste artigo.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que contemplem, entre outros:

I – Orientações curriculares e pedagógicas para alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;

II – Formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;

III – Avaliações diagnósticas e formativas de leitura, escrita e matemática;

IV – Acompanhamento sistemático da aprendizagem;

V – Recuperação e recomposição das aprendizagens;

VI – Seleção, produção e disponibilização de materiais didáticos, literários, jogos e recursos pedagógicos;

VII – Promoção de práticas de leitura, produção textual, raciocínio lógico, investigação e resolução de problemas;

VIII – Fortalecimento dos espaços de leitura e dos ambientes alfabetizadores;

IX – Ações voltadas à inclusão, acessibilidade e equidade;

X – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

XI – Incentivo à participação das famílias;

XII – Reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas; e

XIII – Ações específicas de alfabetização e continuidade da escolarização na Educação de Jovens e Adultos.

CAPÍTULO VI

DA ALFABETIZAÇÃO, DO LETRAMENTO E DA NUMERACIA

Art. 9º As práticas pedagógicas de alfabetização e letramento deverão promover, de forma articulada:

I – Desenvolvimento da oralidade;

II – Apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética;

III – Desenvolvimento da consciência fonológica, quando pedagogicamente pertinente;

IV – Leitura e compreensão de textos;

V – Ampliação do repertório linguístico e vocabular;

VI – Produção de textos;

VII – Fluência leitora;

VIII – Contato sistemático com a literatura e diferentes gêneros textuais; e

IX – Utilização da leitura e da escrita em práticas sociais significativas.

Art. 10. As práticas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da numeracia e da aprendizagem matemática deverão promover, de forma progressiva e adequada à etapa de ensino:

I – Compreensão e utilização dos números em diferentes contextos;

II – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático;

III – Resolução e elaboração de problemas;

IV – Compreensão e utilização das operações matemáticas;

V – Desenvolvimento de conhecimentos relativos a grandezas e medidas, geometria, estatística, probabilidade e demais unidades temáticas previstas no currículo;

VI – Utilização de jogos, materiais manipuláveis, recursos tecnológicos, situações-problema e outras estratégias que favoreçam a aprendizagem matemática;

VII – Interpretação e utilização de informações expressas por meio de tabelas, gráficos e diferentes representações matemáticas; e

VIII – Aplicação dos conhecimentos matemáticos em situações cotidianas e em articulação com as demais áreas do conhecimento.

Parágrafo único. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à matemática serão desenvolvidas de forma lúdica, contextualizada e integrada aos campos de experiências, respeitadas as características próprias da etapa.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 11. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e contínuo e contemplará, conforme a etapa e a modalidade, as aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita e à matemática.

Art. 12. Os instrumentos de acompanhamento deverão possibilitar:

I – Identificar habilidades desenvolvidas e não consolidadas;

II – Detectar precocemente dificuldades de aprendizagem;

III – Acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;

IV – Subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico; e

V – Orientar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens.

§ 1º Os resultados das avaliações não poderão ser utilizados isoladamente para classificação ou estigmatização de estudantes, professores ou unidades escolares.

§ 2º A análise dos resultados deverá considerar os contextos educacionais e as desigualdades existentes.

Art. 13. O Município participará das avaliações externas estaduais e nacionais e poderá instituir instrumentos próprios de avaliação e acompanhamento da alfabetização e da aprendizagem matemática.

Art. 14. Identificadas aprendizagens não consolidadas, as unidades escolares deverão implementar ações de intervenção, recuperação e recomposição.

Parágrafo único. Terão especial atenção os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, permanente e sistemática dos profissionais envolvidos na implementação desta Política.

Art. 16. A formação continuada contemplará, entre outros:

I – Alfabetização e letramento;

II – Numeracia e ensino da matemática;

III – Oralidade, leitura, escrita e produção textual;

IV – Raciocínio lógico e resolução de problemas;

V – Planejamento e intervenção pedagógica;

VI – Avaliação diagnóstica e formativa;

VII – Recomposição das aprendizagens;

VIII – Educação inclusiva;

IX – Práticas de leitura e literatura; e

X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações.

CAPÍTULO IX

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a equidade, assegurando atenção específica aos estudantes que apresentem maiores desafios de aprendizagem ou estejam submetidos a condições que possam produzir desigualdades educacionais.

Art. 18. Aos estudantes público da Educação Especial serão asseguradas estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e condições adequadas à alfabetização e à aprendizagem matemática, observadas suas necessidades e especificidades.

§ 1º As ações serão desenvolvidas de forma articulada entre professores regentes, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, equipes pedagógicas, gestores e demais profissionais envolvidos.

§ 2º Aos estudantes surdos serão asseguradas estratégias compatíveis com a educação bilíngue de surdos, nos termos da legislação vigente.

Art. 19. A Política considerará as especificidades da educação do campo e das demais populações específicas existentes no território municipal.

CAPÍTULO X

DOS MATERIAIS, RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM

Art. 20. O Município buscará assegurar condições físicas e pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização, letramento e numeracia.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com recursos próprios ou por meio de programas, ações e pactuações decorrentes do regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

I – Disponibilização de livros de literatura e materiais didático-pedagógicos;

II – Fortalecimento dos espaços de leitura;

III – disponibilização de jogos e materiais destinados à aprendizagem matemática;

IV – Recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;

V – Materiais destinados à recuperação e recomposição das aprendizagens; e

VI – Melhoria dos ambientes destinados à leitura, escrita, matemática e demais práticas de aprendizagem.

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Art. 22. A família ou os responsáveis legais deverão participar do processo educacional, acompanhando a frequência, o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante e mantendo diálogo permanente com a unidade escolar, em regime de corresponsabilidade com a escola e o Poder Público.

Art. 23. Para fins de efetivação da Política Municipal de Alfabetização, caberá à família ou aos responsáveis legais, respeitadas suas condições e possibilidades:

I – Acompanhar a frequência e a assiduidade do estudante, adotando as providências necessárias para assegurar sua participação regular nas atividades escolares;

II – Acompanhar o desenvolvimento e os resultados de aprendizagem do estudante, especialmente quanto à leitura, à escrita e à matemática;

III – Comparecer às reuniões, atendimentos e demais momentos de acompanhamento para os quais forem convocados pela unidade escolar;

IV – Manter atualizados, junto à unidade escolar, os dados necessários à comunicação entre escola e família;

V – Comunicar à unidade escolar situações que possam interferir na frequência, na permanência ou na aprendizagem do estudante;

VI – Colaborar com as orientações e estratégias pedagógicas propostas pela unidade escolar para recuperação e recomposição das aprendizagens;

VII – Incentivar, no ambiente familiar, hábitos e experiências que favoreçam a leitura, a escrita, o raciocínio matemático e a valorização da aprendizagem; e

VIII – Atuar de forma colaborativa com a unidade escolar na promoção do direito à educação e ao desenvolvimento integral do estudante.

Parágrafo único. A corresponsabilidade da família ou dos responsáveis legais não afasta nem reduz o dever do Poder Público e da unidade escolar de assegurar as condições necessárias ao acesso, à permanência, à alfabetização e à aprendizagem, cabendo à escola promover orientação, diálogo e acompanhamento das famílias, especialmente nas situações de infrequência, risco de abandono ou dificuldades persistentes de aprendizagem.

CAPÍTULO XII

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar a Política;

II – Prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;

III – Promover formação continuada;

IV – Organizar e acompanhar os processos de avaliação;

V – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;

VI – Orientar e acompanhar as intervenções e ações de recomposição;

VII – Articular a Política com programas estaduais e federais;

VIII – Promover ações de equidade e inclusão;

IX – Estimular a participação das famílias; e

X – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 25. Compete às unidades escolares:

I – Implementar a Política no âmbito de seu Projeto Político-Pedagógico e planejamento escolar;

II – Acompanhar a aprendizagem e a frequência;

III – Aplicar e analisar os instrumentos de avaliação;

IV – Elaborar e executar intervenções pedagógicas;

V – Assegurar ações de recuperação e recomposição;

VI – Organizar ambientes favoráveis à leitura, escrita e matemática;

VII – Promover a articulação entre professores, equipe pedagógica, gestão e famílias; e

VIII – Manter atualizados os registros de acompanhamento.

CAPÍTULO XIII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27. Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a implementação da Política;

II – Analisar indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;

III – Propor ações para seu aperfeiçoamento;

IV – Acompanhar os instrumentos de planejamento;

V – Contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instituições;

VI – Contribuir para a avaliação periódica da Política; e

VII – Estimular a disseminação de boas práticas.

Art. 28. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO XIV

DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará instrumentos periódicos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – Diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem matemática;

II – Indicadores e respectivas linhas de base;

III – Objetivos e resultados esperados;

IV – Ações e estratégias prioritárias;

V – Responsabilidades;

VI – Mecanismos de acompanhamento;

VII – Ações de formação;

VIII – Estratégias de avaliação e recomposição; e

IX – Ações de equidade e inclusão.

§ 1º As metas quantitativas municipais serão definidas com base no diagnóstico e na linha de base da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os demais instrumentos de planejamento educacional.

§ 2º O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível, as desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes.

Art. 30. O monitoramento utilizará, entre outros:

I – Resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

II – Resultados das avaliações estaduais e nacionais;

III – Indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem matemática;

IV – Indicadores de frequência, aprovação, abandono e distorção idade-série;

V – Informações sobre recuperação e recomposição das aprendizagens;

VI – Indicadores relacionados à equidade; e

VII – Dados relativos à formação dos profissionais e às condições de oferta.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliação periódica da Política e utilizará seus resultados para revisão e aperfeiçoamento das ações implementadas.

CAPÍTULO XV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 32. As ações de alfabetização destinadas aos jovens, adultos e idosos serão desenvolvidas respeitando as especificidades da Educação de Jovens e Adultos – EJA e os princípios da aprendizagem ao longo da vida.

§ 1º As ações de que trata o caput deverão contemplar, conforme as necessidades dos educandos:

I – Alfabetização e letramento;

II – Numeracia e conhecimentos matemáticos necessários à vida cotidiana, à continuidade dos estudos e ao exercício da cidadania;

III – Valorização dos conhecimentos e experiências de vida;

IV – Permanência e continuidade da trajetória escolar; e

V – Estratégias de identificação da demanda e busca ativa, observadas as competências do Município.

§ 2º As práticas pedagógicas da EJA deverão considerar as características, os interesses, as condições de vida e trabalho e os contextos sociais e culturais dos educandos.

CAPÍTULO XVI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 33. O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com a União, o Estado do Ceará, instituições públicas de ensino e pesquisa e demais instituições para consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas, programas e ações estaduais e federais voltados à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem matemática, à recomposição das aprendizagens e à Educação de Jovens e Adultos.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização manterá articulação com o Plano Municipal de Educação, o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os demais instrumentos de planejamento educacional.

Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e editar os atos complementares necessários à sua execução.

Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável, podendo ser suplementadas quando necessário.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Missão Velha/CE, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, do letramento e da numeracia, fundamentadas em evidências científicas e nas diretrizes educacionais vigentes, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização e da aprendizagem matemática no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;

II – Letramento: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura e da escrita nos diferentes contextos da vida;

III – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que possibilitam compreender e utilizar números, operações, grandezas, medidas, formas, relações, informações e formas de raciocínio matemático na resolução de problemas e em situações da vida cotidiana;

IV – Alfabetização funcional: condição na qual o indivíduo utiliza as habilidades de leitura, escrita e matemática necessárias à participação autônoma nas práticas sociais, educacionais e profissionais;

V – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;

VI – Analfabetismo funcional: condição caracterizada pela insuficiência das habilidades de leitura, escrita, compreensão e/ou matemática para utilização autônoma nas diferentes situações da vida social;

VII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas a identificar e superar lacunas de aprendizagem e assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais ainda não consolidadas;

VIII – Avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades, potencialidades e dificuldades dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

IX – Equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprender, consideradas suas características, necessidades, contextos e desigualdades educacionais;

X – Ambiente alfabetizador: espaço educativo intencionalmente organizado para favorecer experiências significativas de oralidade, leitura, escrita, literatura, numeracia e demais práticas de aprendizagem.

Art. 3º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Missão Velha/CE, composto pelas seguintes etapas:

I – Infantil V da Educação Infantil;

II – 1º ano do Ensino Fundamental; e

III – 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 1º No Infantil V, as práticas pedagógicas deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, campos de experiências e eixos estruturantes, assegurando experiências significativas relacionadas à oralidade, leitura, literatura, escrita espontânea, cultura letrada, noções matemáticas, raciocínio lógico, quantidades, espaços, formas, grandezas e medidas, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental.

§ 2º No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a alfabetização e a aprendizagem matemática constituirão focos prioritários da ação pedagógica, visando assegurar a apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão, produção textual, numeracia e raciocínio matemático.

§ 3º O Ciclo de Alfabetização deverá assegurar continuidade pedagógica entre o Infantil V, o 1º ano e o 2º ano do Ensino Fundamental, mediante articulação entre os profissionais das respectivas etapas, acompanhamento sistemático das aprendizagens e planejamento de intervenções pedagógicas.

§ 4º A conclusão do Ciclo de Alfabetização não afasta a continuidade das ações de consolidação, recuperação e recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes do Ensino Fundamental.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, mediante ato próprio, referenciais, orientações pedagógicas, instrumentos de acompanhamento e marcos de aprendizagem específicos para cada etapa integrante do Ciclo de Alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – Reconhecimento da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática como direitos fundamentais à aprendizagem;

II – Integração e cooperação entre os entes federativos, em regime de colaboração;

III – Igualdade de oportunidades educacionais e promoção da equidade;

IV – Garantia do direito de aprender, respeitadas as especificidades, necessidades e ritmos de aprendizagem dos estudantes;

V – Integração entre as práticas pedagógicas de alfabetização, letramento e numeracia;

VI – Desenvolvimento articulado da leitura, da escrita e da matemática como aprendizagens essenciais à trajetória escolar e ao exercício da cidadania;

VII – Reconhecimento do desenvolvimento integral da criança e da inter-relação entre os aspectos físicos, socioemocionais, cognitivos, linguísticos e matemáticos;

VIII – Respeito às especificidades da infância e garantia da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

IX – Inclusão educacional e eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem;

X – Respeito à diversidade humana, social, cultural, territorial e linguística;

XI – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da formação continuada;

XII – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;

XIII – Utilização de evidências científicas e indicadores educacionais como subsídios às decisões pedagógicas e de gestão, respeitados o pluralismo de ideias e as diretrizes curriculares vigentes;

XIV – Articulação entre escola, família e comunidade;

XV – Valorização da leitura, da literatura, da escrita, da oralidade, da matemática e de suas práticas sociais;

XVI – Garantia de atendimento educacional adequado aos estudantes público da Educação Especial, inclusive na perspectiva da educação bilíngue de surdos, quando aplicável;

XVII – Garantia do direito à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à escolarização ou não consolidaram as habilidades de leitura, escrita e matemática;

XVIII – Respeito às trajetórias de vida, aos conhecimentos, às experiências sociais, culturais e profissionais dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

XIX – Enfrentamento das desigualdades educacionais e do analfabetismo absoluto e funcional; e

XX – Valorização da aprendizagem ao longo da vida.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elevar continuamente a qualidade da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática no Município;

II – Assegurar a alfabetização das crianças e o desenvolvimento do nível adequado de aprendizagem em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas educacionais vigentes;

III – Desenvolver as competências e habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção textual;

IV – Promover o desenvolvimento da numeracia e das habilidades de raciocínio matemático, resolução de problemas e utilização da matemática em diferentes contextos;

V – Assegurar experiências relacionadas à oralidade, à leitura, à literatura, à escrita e à matemática desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;

VI – Assegurar adequada articulação e transição pedagógica entre o Infantil V e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Identificar precocemente dificuldades e defasagens nas aprendizagens de leitura, escrita e matemática;

VIII – Assegurar intervenções pedagógicas e ações de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que delas necessitem;

IX – Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização e aprendizagem matemática entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

X – Assegurar estratégias inclusivas de alfabetização e ensino da matemática aos estudantes público da Educação Especial;

XI – Fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem matemática;

XII – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

XIII – Utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações para o planejamento, o replanejamento e a intervenção;

XIV – Fomentar ambientes alfabetizadores que favoreçam a leitura, a escrita, a literatura, a matemática, a investigação e a resolução de problemas;

XV – Promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

XVI – Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;

XVII – Assegurar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política;

XVIII – Reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;

XIX – Promover ações destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria;

XX – Fortalecer a Educação de Jovens e Adultos – EJA, com atenção à identificação da demanda, à busca ativa, ao acesso, à permanência, à alfabetização, à aprendizagem e à continuidade da trajetória escolar;

XXI – Desenvolver práticas de alfabetização e numeracia na EJA que considerem as experiências, os conhecimentos, as necessidades e os contextos sociais, culturais e profissionais dos educandos; e

XXII – Contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional no território municipal.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Priorização da alfabetização e da aprendizagem matemática no Ciclo de Alfabetização;

II – Promoção da oralidade, leitura, escrita, literatura e numeracia;

III – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático por meio de experiências significativas e adequadas a cada etapa;

IV – Integração entre alfabetização, letramento, numeracia e as demais áreas do conhecimento;

V – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – Identificação precoce das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;

VII – Garantia de recuperação e recomposição das aprendizagens;

VIII – Respeito às diferentes modalidades e especificidades educacionais;

IX – Valorização dos professores e demais profissionais da educação;

X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XI – Participação das famílias e da comunidade; e

XII – Promoção da equidade e da inclusão.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – Crianças matriculadas na Educação Infantil;

II – Estudantes do Ciclo de Alfabetização;

III – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem aprendizagens de alfabetização ou matemática não consolidadas;

IV – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V – Jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo absoluto ou funcional, alcançados por programas e ações educacionais desenvolvidos ou apoiados pelo Município; e

VI – Estudantes das diferentes modalidades educacionais atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As crianças integrantes do Ciclo de Alfabetização constituem público prioritário das ações pedagógicas de alfabetização e aprendizagem matemática, sem prejuízo das ações destinadas aos demais públicos previstos neste artigo.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que contemplem, entre outros:

I – Orientações curriculares e pedagógicas para alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;

II – Formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;

III – Avaliações diagnósticas e formativas de leitura, escrita e matemática;

IV – Acompanhamento sistemático da aprendizagem;

V – Recuperação e recomposição das aprendizagens;

VI – Seleção, produção e disponibilização de materiais didáticos, literários, jogos e recursos pedagógicos;

VII – Promoção de práticas de leitura, produção textual, raciocínio lógico, investigação e resolução de problemas;

VIII – Fortalecimento dos espaços de leitura e dos ambientes alfabetizadores;

IX – Ações voltadas à inclusão, acessibilidade e equidade;

X – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

XI – Incentivo à participação das famílias;

XII – Reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas; e

XIII – Ações específicas de alfabetização e continuidade da escolarização na Educação de Jovens e Adultos.

CAPÍTULO VI

DA ALFABETIZAÇÃO, DO LETRAMENTO E DA NUMERACIA

Art. 9º As práticas pedagógicas de alfabetização e letramento deverão promover, de forma articulada:

I – Desenvolvimento da oralidade;

II – Apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética;

III – Desenvolvimento da consciência fonológica, quando pedagogicamente pertinente;

IV – Leitura e compreensão de textos;

V – Ampliação do repertório linguístico e vocabular;

VI – Produção de textos;

VII – Fluência leitora;

VIII – Contato sistemático com a literatura e diferentes gêneros textuais; e

IX – Utilização da leitura e da escrita em práticas sociais significativas.

Art. 10. As práticas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da numeracia e da aprendizagem matemática deverão promover, de forma progressiva e adequada à etapa de ensino:

I – Compreensão e utilização dos números em diferentes contextos;

II – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático;

III – Resolução e elaboração de problemas;

IV – Compreensão e utilização das operações matemáticas;

V – Desenvolvimento de conhecimentos relativos a grandezas e medidas, geometria, estatística, probabilidade e demais unidades temáticas previstas no currículo;

VI – Utilização de jogos, materiais manipuláveis, recursos tecnológicos, situações-problema e outras estratégias que favoreçam a aprendizagem matemática;

VII – Interpretação e utilização de informações expressas por meio de tabelas, gráficos e diferentes representações matemáticas; e

VIII – Aplicação dos conhecimentos matemáticos em situações cotidianas e em articulação com as demais áreas do conhecimento.

Parágrafo único. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à matemática serão desenvolvidas de forma lúdica, contextualizada e integrada aos campos de experiências, respeitadas as características próprias da etapa.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 11. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e contínuo e contemplará, conforme a etapa e a modalidade, as aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita e à matemática.

Art. 12. Os instrumentos de acompanhamento deverão possibilitar:

I – Identificar habilidades desenvolvidas e não consolidadas;

II – Detectar precocemente dificuldades de aprendizagem;

III – Acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;

IV – Subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico; e

V – Orientar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens.

§ 1º Os resultados das avaliações não poderão ser utilizados isoladamente para classificação ou estigmatização de estudantes, professores ou unidades escolares.

§ 2º A análise dos resultados deverá considerar os contextos educacionais e as desigualdades existentes.

Art. 13. O Município participará das avaliações externas estaduais e nacionais e poderá instituir instrumentos próprios de avaliação e acompanhamento da alfabetização e da aprendizagem matemática.

Art. 14. Identificadas aprendizagens não consolidadas, as unidades escolares deverão implementar ações de intervenção, recuperação e recomposição.

Parágrafo único. Terão especial atenção os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, permanente e sistemática dos profissionais envolvidos na implementação desta Política.

Art. 16. A formação continuada contemplará, entre outros:

I – Alfabetização e letramento;

II – Numeracia e ensino da matemática;

III – Oralidade, leitura, escrita e produção textual;

IV – Raciocínio lógico e resolução de problemas;

V – Planejamento e intervenção pedagógica;

VI – Avaliação diagnóstica e formativa;

VII – Recomposição das aprendizagens;

VIII – Educação inclusiva;

IX – Práticas de leitura e literatura; e

X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações.

CAPÍTULO IX

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a equidade, assegurando atenção específica aos estudantes que apresentem maiores desafios de aprendizagem ou estejam submetidos a condições que possam produzir desigualdades educacionais.

Art. 18. Aos estudantes público da Educação Especial serão asseguradas estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e condições adequadas à alfabetização e à aprendizagem matemática, observadas suas necessidades e especificidades.

§ 1º As ações serão desenvolvidas de forma articulada entre professores regentes, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, equipes pedagógicas, gestores e demais profissionais envolvidos.

§ 2º Aos estudantes surdos serão asseguradas estratégias compatíveis com a educação bilíngue de surdos, nos termos da legislação vigente.

Art. 19. A Política considerará as especificidades da educação do campo e das demais populações específicas existentes no território municipal.

CAPÍTULO X

DOS MATERIAIS, RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM

Art. 20. O Município buscará assegurar condições físicas e pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização, letramento e numeracia.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com recursos próprios ou por meio de programas, ações e pactuações decorrentes do regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

I – Disponibilização de livros de literatura e materiais didático-pedagógicos;

II – Fortalecimento dos espaços de leitura;

III – disponibilização de jogos e materiais destinados à aprendizagem matemática;

IV – Recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;

V – Materiais destinados à recuperação e recomposição das aprendizagens; e

VI – Melhoria dos ambientes destinados à leitura, escrita, matemática e demais práticas de aprendizagem.

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Art. 22. A família ou os responsáveis legais deverão participar do processo educacional, acompanhando a frequência, o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante e mantendo diálogo permanente com a unidade escolar, em regime de corresponsabilidade com a escola e o Poder Público.

Art. 23. Para fins de efetivação da Política Municipal de Alfabetização, caberá à família ou aos responsáveis legais, respeitadas suas condições e possibilidades:

I – Acompanhar a frequência e a assiduidade do estudante, adotando as providências necessárias para assegurar sua participação regular nas atividades escolares;

II – Acompanhar o desenvolvimento e os resultados de aprendizagem do estudante, especialmente quanto à leitura, à escrita e à matemática;

III – Comparecer às reuniões, atendimentos e demais momentos de acompanhamento para os quais forem convocados pela unidade escolar;

IV – Manter atualizados, junto à unidade escolar, os dados necessários à comunicação entre escola e família;

V – Comunicar à unidade escolar situações que possam interferir na frequência, na permanência ou na aprendizagem do estudante;

VI – Colaborar com as orientações e estratégias pedagógicas propostas pela unidade escolar para recuperação e recomposição das aprendizagens;

VII – Incentivar, no ambiente familiar, hábitos e experiências que favoreçam a leitura, a escrita, o raciocínio matemático e a valorização da aprendizagem; e

VIII – Atuar de forma colaborativa com a unidade escolar na promoção do direito à educação e ao desenvolvimento integral do estudante.

Parágrafo único. A corresponsabilidade da família ou dos responsáveis legais não afasta nem reduz o dever do Poder Público e da unidade escolar de assegurar as condições necessárias ao acesso, à permanência, à alfabetização e à aprendizagem, cabendo à escola promover orientação, diálogo e acompanhamento das famílias, especialmente nas situações de infrequência, risco de abandono ou dificuldades persistentes de aprendizagem.

CAPÍTULO XII

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar a Política;

II – Prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;

III – Promover formação continuada;

IV – Organizar e acompanhar os processos de avaliação;

V – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;

VI – Orientar e acompanhar as intervenções e ações de recomposição;

VII – Articular a Política com programas estaduais e federais;

VIII – Promover ações de equidade e inclusão;

IX – Estimular a participação das famílias; e

X – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 25. Compete às unidades escolares:

I – Implementar a Política no âmbito de seu Projeto Político-Pedagógico e planejamento escolar;

II – Acompanhar a aprendizagem e a frequência;

III – Aplicar e analisar os instrumentos de avaliação;

IV – Elaborar e executar intervenções pedagógicas;

V – Assegurar ações de recuperação e recomposição;

VI – Organizar ambientes favoráveis à leitura, escrita e matemática;

VII – Promover a articulação entre professores, equipe pedagógica, gestão e famílias; e

VIII – Manter atualizados os registros de acompanhamento.

CAPÍTULO XIII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27. Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a implementação da Política;

II – Analisar indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;

III – Propor ações para seu aperfeiçoamento;

IV – Acompanhar os instrumentos de planejamento;

V – Contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instituições;

VI – Contribuir para a avaliação periódica da Política; e

VII – Estimular a disseminação de boas práticas.

Art. 28. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO XIV

DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará instrumentos periódicos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – Diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem matemática;

II – Indicadores e respectivas linhas de base;

III – Objetivos e resultados esperados;

IV – Ações e estratégias prioritárias;

V – Responsabilidades;

VI – Mecanismos de acompanhamento;

VII – Ações de formação;

VIII – Estratégias de avaliação e recomposição; e

IX – Ações de equidade e inclusão.

§ 1º As metas quantitativas municipais serão definidas com base no diagnóstico e na linha de base da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os demais instrumentos de planejamento educacional.

§ 2º O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível, as desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes.

Art. 30. O monitoramento utilizará, entre outros:

I – Resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

II – Resultados das avaliações estaduais e nacionais;

III – Indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem matemática;

IV – Indicadores de frequência, aprovação, abandono e distorção idade-série;

V – Informações sobre recuperação e recomposição das aprendizagens;

VI – Indicadores relacionados à equidade; e

VII – Dados relativos à formação dos profissionais e às condições de oferta.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliação periódica da Política e utilizará seus resultados para revisão e aperfeiçoamento das ações implementadas.

CAPÍTULO XV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 32. As ações de alfabetização destinadas aos jovens, adultos e idosos serão desenvolvidas respeitando as especificidades da Educação de Jovens e Adultos – EJA e os princípios da aprendizagem ao longo da vida.

§ 1º As ações de que trata o caput deverão contemplar, conforme as necessidades dos educandos:

I – Alfabetização e letramento;

II – Numeracia e conhecimentos matemáticos necessários à vida cotidiana, à continuidade dos estudos e ao exercício da cidadania;

III – Valorização dos conhecimentos e experiências de vida;

IV – Permanência e continuidade da trajetória escolar; e

V – Estratégias de identificação da demanda e busca ativa, observadas as competências do Município.

§ 2º As práticas pedagógicas da EJA deverão considerar as características, os interesses, as condições de vida e trabalho e os contextos sociais e culturais dos educandos.

CAPÍTULO XVI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 33. O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com a União, o Estado do Ceará, instituições públicas de ensino e pesquisa e demais instituições para consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas, programas e ações estaduais e federais voltados à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem matemática, à recomposição das aprendizagens e à Educação de Jovens e Adultos.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização manterá articulação com o Plano Municipal de Educação, o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os demais instrumentos de planejamento educacional.

Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e editar os atos complementares necessários à sua execução.

Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável, podendo ser suplementadas quando necessário.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:CF7B0EF4