ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Missão Velha/CE, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, do letramento e da numeracia, fundamentadas em evidências científicas e nas diretrizes educacionais vigentes, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização e da aprendizagem matemática no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;
II – Letramento: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura e da escrita nos diferentes contextos da vida;
III – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que possibilitam compreender e utilizar números, operações, grandezas, medidas, formas, relações, informações e formas de raciocínio matemático na resolução de problemas e em situações da vida cotidiana;
IV – Alfabetização funcional: condição na qual o indivíduo utiliza as habilidades de leitura, escrita e matemática necessárias à participação autônoma nas práticas sociais, educacionais e profissionais;
V – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;
VI – Analfabetismo funcional: condição caracterizada pela insuficiência das habilidades de leitura, escrita, compreensão e/ou matemática para utilização autônoma nas diferentes situações da vida social;
VII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas a identificar e superar lacunas de aprendizagem e assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais ainda não consolidadas;
VIII – Avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades, potencialidades e dificuldades dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IX – Equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprender, consideradas suas características, necessidades, contextos e desigualdades educacionais;
X – Ambiente alfabetizador: espaço educativo intencionalmente organizado para favorecer experiências significativas de oralidade, leitura, escrita, literatura, numeracia e demais práticas de aprendizagem.
Art. 3º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Missão Velha/CE, composto pelas seguintes etapas:
I – Infantil V da Educação Infantil;
II – 1º ano do Ensino Fundamental; e
III – 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º No Infantil V, as práticas pedagógicas deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, campos de experiências e eixos estruturantes, assegurando experiências significativas relacionadas à oralidade, leitura, literatura, escrita espontânea, cultura letrada, noções matemáticas, raciocínio lógico, quantidades, espaços, formas, grandezas e medidas, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental.
§ 2º No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a alfabetização e a aprendizagem matemática constituirão focos prioritários da ação pedagógica, visando assegurar a apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão, produção textual, numeracia e raciocínio matemático.
§ 3º O Ciclo de Alfabetização deverá assegurar continuidade pedagógica entre o Infantil V, o 1º ano e o 2º ano do Ensino Fundamental, mediante articulação entre os profissionais das respectivas etapas, acompanhamento sistemático das aprendizagens e planejamento de intervenções pedagógicas.
§ 4º A conclusão do Ciclo de Alfabetização não afasta a continuidade das ações de consolidação, recuperação e recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes do Ensino Fundamental.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, mediante ato próprio, referenciais, orientações pedagógicas, instrumentos de acompanhamento e marcos de aprendizagem específicos para cada etapa integrante do Ciclo de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Reconhecimento da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática como direitos fundamentais à aprendizagem;
II – Integração e cooperação entre os entes federativos, em regime de colaboração;
III – Igualdade de oportunidades educacionais e promoção da equidade;
IV – Garantia do direito de aprender, respeitadas as especificidades, necessidades e ritmos de aprendizagem dos estudantes;
V – Integração entre as práticas pedagógicas de alfabetização, letramento e numeracia;
VI – Desenvolvimento articulado da leitura, da escrita e da matemática como aprendizagens essenciais à trajetória escolar e ao exercício da cidadania;
VII – Reconhecimento do desenvolvimento integral da criança e da inter-relação entre os aspectos físicos, socioemocionais, cognitivos, linguísticos e matemáticos;
VIII – Respeito às especificidades da infância e garantia da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IX – Inclusão educacional e eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem;
X – Respeito à diversidade humana, social, cultural, territorial e linguística;
XI – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da formação continuada;
XII – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;
XIII – Utilização de evidências científicas e indicadores educacionais como subsídios às decisões pedagógicas e de gestão, respeitados o pluralismo de ideias e as diretrizes curriculares vigentes;
XIV – Articulação entre escola, família e comunidade;
XV – Valorização da leitura, da literatura, da escrita, da oralidade, da matemática e de suas práticas sociais;
XVI – Garantia de atendimento educacional adequado aos estudantes público da Educação Especial, inclusive na perspectiva da educação bilíngue de surdos, quando aplicável;
XVII – Garantia do direito à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à escolarização ou não consolidaram as habilidades de leitura, escrita e matemática;
XVIII – Respeito às trajetórias de vida, aos conhecimentos, às experiências sociais, culturais e profissionais dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XIX – Enfrentamento das desigualdades educacionais e do analfabetismo absoluto e funcional; e
XX – Valorização da aprendizagem ao longo da vida.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar continuamente a qualidade da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática no Município;
II – Assegurar a alfabetização das crianças e o desenvolvimento do nível adequado de aprendizagem em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas educacionais vigentes;
III – Desenvolver as competências e habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção textual;
IV – Promover o desenvolvimento da numeracia e das habilidades de raciocínio matemático, resolução de problemas e utilização da matemática em diferentes contextos;
V – Assegurar experiências relacionadas à oralidade, à leitura, à literatura, à escrita e à matemática desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
VI – Assegurar adequada articulação e transição pedagógica entre o Infantil V e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Identificar precocemente dificuldades e defasagens nas aprendizagens de leitura, escrita e matemática;
VIII – Assegurar intervenções pedagógicas e ações de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que delas necessitem;
IX – Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização e aprendizagem matemática entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
X – Assegurar estratégias inclusivas de alfabetização e ensino da matemática aos estudantes público da Educação Especial;
XI – Fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem matemática;
XII – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XIII – Utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações para o planejamento, o replanejamento e a intervenção;
XIV – Fomentar ambientes alfabetizadores que favoreçam a leitura, a escrita, a literatura, a matemática, a investigação e a resolução de problemas;
XV – Promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
XVI – Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;
XVII – Assegurar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política;
XVIII – Reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;
XIX – Promover ações destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria;
XX – Fortalecer a Educação de Jovens e Adultos – EJA, com atenção à identificação da demanda, à busca ativa, ao acesso, à permanência, à alfabetização, à aprendizagem e à continuidade da trajetória escolar;
XXI – Desenvolver práticas de alfabetização e numeracia na EJA que considerem as experiências, os conhecimentos, as necessidades e os contextos sociais, culturais e profissionais dos educandos; e
XXII – Contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional no território municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização e da aprendizagem matemática no Ciclo de Alfabetização;
II – Promoção da oralidade, leitura, escrita, literatura e numeracia;
III – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático por meio de experiências significativas e adequadas a cada etapa;
IV – Integração entre alfabetização, letramento, numeracia e as demais áreas do conhecimento;
V – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VI – Identificação precoce das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
VII – Garantia de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VIII – Respeito às diferentes modalidades e especificidades educacionais;
IX – Valorização dos professores e demais profissionais da educação;
X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XI – Participação das famílias e da comunidade; e
XII – Promoção da equidade e da inclusão.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – Crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – Estudantes do Ciclo de Alfabetização;
III – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem aprendizagens de alfabetização ou matemática não consolidadas;
IV – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
V – Jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo absoluto ou funcional, alcançados por programas e ações educacionais desenvolvidos ou apoiados pelo Município; e
VI – Estudantes das diferentes modalidades educacionais atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As crianças integrantes do Ciclo de Alfabetização constituem público prioritário das ações pedagógicas de alfabetização e aprendizagem matemática, sem prejuízo das ações destinadas aos demais públicos previstos neste artigo.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que contemplem, entre outros:
I – Orientações curriculares e pedagógicas para alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;
II – Formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;
III – Avaliações diagnósticas e formativas de leitura, escrita e matemática;
IV – Acompanhamento sistemático da aprendizagem;
V – Recuperação e recomposição das aprendizagens;
VI – Seleção, produção e disponibilização de materiais didáticos, literários, jogos e recursos pedagógicos;
VII – Promoção de práticas de leitura, produção textual, raciocínio lógico, investigação e resolução de problemas;
VIII – Fortalecimento dos espaços de leitura e dos ambientes alfabetizadores;
IX – Ações voltadas à inclusão, acessibilidade e equidade;
X – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XI – Incentivo à participação das famílias;
XII – Reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas; e
XIII – Ações específicas de alfabetização e continuidade da escolarização na Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO VI
DA ALFABETIZAÇÃO, DO LETRAMENTO E DA NUMERACIA
Art. 9º As práticas pedagógicas de alfabetização e letramento deverão promover, de forma articulada:
I – Desenvolvimento da oralidade;
II – Apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética;
III – Desenvolvimento da consciência fonológica, quando pedagogicamente pertinente;
IV – Leitura e compreensão de textos;
V – Ampliação do repertório linguístico e vocabular;
VI – Produção de textos;
VII – Fluência leitora;
VIII – Contato sistemático com a literatura e diferentes gêneros textuais; e
IX – Utilização da leitura e da escrita em práticas sociais significativas.
Art. 10. As práticas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da numeracia e da aprendizagem matemática deverão promover, de forma progressiva e adequada à etapa de ensino:
I – Compreensão e utilização dos números em diferentes contextos;
II – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático;
III – Resolução e elaboração de problemas;
IV – Compreensão e utilização das operações matemáticas;
V – Desenvolvimento de conhecimentos relativos a grandezas e medidas, geometria, estatística, probabilidade e demais unidades temáticas previstas no currículo;
VI – Utilização de jogos, materiais manipuláveis, recursos tecnológicos, situações-problema e outras estratégias que favoreçam a aprendizagem matemática;
VII – Interpretação e utilização de informações expressas por meio de tabelas, gráficos e diferentes representações matemáticas; e
VIII – Aplicação dos conhecimentos matemáticos em situações cotidianas e em articulação com as demais áreas do conhecimento.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à matemática serão desenvolvidas de forma lúdica, contextualizada e integrada aos campos de experiências, respeitadas as características próprias da etapa.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 11. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e contínuo e contemplará, conforme a etapa e a modalidade, as aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita e à matemática.
Art. 12. Os instrumentos de acompanhamento deverão possibilitar:
I – Identificar habilidades desenvolvidas e não consolidadas;
II – Detectar precocemente dificuldades de aprendizagem;
III – Acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;
IV – Subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico; e
V – Orientar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens.
§ 1º Os resultados das avaliações não poderão ser utilizados isoladamente para classificação ou estigmatização de estudantes, professores ou unidades escolares.
§ 2º A análise dos resultados deverá considerar os contextos educacionais e as desigualdades existentes.
Art. 13. O Município participará das avaliações externas estaduais e nacionais e poderá instituir instrumentos próprios de avaliação e acompanhamento da alfabetização e da aprendizagem matemática.
Art. 14. Identificadas aprendizagens não consolidadas, as unidades escolares deverão implementar ações de intervenção, recuperação e recomposição.
Parágrafo único. Terão especial atenção os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, permanente e sistemática dos profissionais envolvidos na implementação desta Política.
Art. 16. A formação continuada contemplará, entre outros:
I – Alfabetização e letramento;
II – Numeracia e ensino da matemática;
III – Oralidade, leitura, escrita e produção textual;
IV – Raciocínio lógico e resolução de problemas;
V – Planejamento e intervenção pedagógica;
VI – Avaliação diagnóstica e formativa;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Educação inclusiva;
IX – Práticas de leitura e literatura; e
X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações.
CAPÍTULO IX
DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a equidade, assegurando atenção específica aos estudantes que apresentem maiores desafios de aprendizagem ou estejam submetidos a condições que possam produzir desigualdades educacionais.
Art. 18. Aos estudantes público da Educação Especial serão asseguradas estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e condições adequadas à alfabetização e à aprendizagem matemática, observadas suas necessidades e especificidades.
§ 1º As ações serão desenvolvidas de forma articulada entre professores regentes, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, equipes pedagógicas, gestores e demais profissionais envolvidos.
§ 2º Aos estudantes surdos serão asseguradas estratégias compatíveis com a educação bilíngue de surdos, nos termos da legislação vigente.
Art. 19. A Política considerará as especificidades da educação do campo e das demais populações específicas existentes no território municipal.
CAPÍTULO X
DOS MATERIAIS, RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM
Art. 20. O Município buscará assegurar condições físicas e pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização, letramento e numeracia.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com recursos próprios ou por meio de programas, ações e pactuações decorrentes do regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I – Disponibilização de livros de literatura e materiais didático-pedagógicos;
II – Fortalecimento dos espaços de leitura;
III – disponibilização de jogos e materiais destinados à aprendizagem matemática;
IV – Recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
V – Materiais destinados à recuperação e recomposição das aprendizagens; e
VI – Melhoria dos ambientes destinados à leitura, escrita, matemática e demais práticas de aprendizagem.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 22. A família ou os responsáveis legais deverão participar do processo educacional, acompanhando a frequência, o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante e mantendo diálogo permanente com a unidade escolar, em regime de corresponsabilidade com a escola e o Poder Público.
Art. 23. Para fins de efetivação da Política Municipal de Alfabetização, caberá à família ou aos responsáveis legais, respeitadas suas condições e possibilidades:
I – Acompanhar a frequência e a assiduidade do estudante, adotando as providências necessárias para assegurar sua participação regular nas atividades escolares;
II – Acompanhar o desenvolvimento e os resultados de aprendizagem do estudante, especialmente quanto à leitura, à escrita e à matemática;
III – Comparecer às reuniões, atendimentos e demais momentos de acompanhamento para os quais forem convocados pela unidade escolar;
IV – Manter atualizados, junto à unidade escolar, os dados necessários à comunicação entre escola e família;
V – Comunicar à unidade escolar situações que possam interferir na frequência, na permanência ou na aprendizagem do estudante;
VI – Colaborar com as orientações e estratégias pedagógicas propostas pela unidade escolar para recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII – Incentivar, no ambiente familiar, hábitos e experiências que favoreçam a leitura, a escrita, o raciocínio matemático e a valorização da aprendizagem; e
VIII – Atuar de forma colaborativa com a unidade escolar na promoção do direito à educação e ao desenvolvimento integral do estudante.
Parágrafo único. A corresponsabilidade da família ou dos responsáveis legais não afasta nem reduz o dever do Poder Público e da unidade escolar de assegurar as condições necessárias ao acesso, à permanência, à alfabetização e à aprendizagem, cabendo à escola promover orientação, diálogo e acompanhamento das famílias, especialmente nas situações de infrequência, risco de abandono ou dificuldades persistentes de aprendizagem.
CAPÍTULO XII
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar a Política;
II – Prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;
III – Promover formação continuada;
IV – Organizar e acompanhar os processos de avaliação;
V – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;
VI – Orientar e acompanhar as intervenções e ações de recomposição;
VII – Articular a Política com programas estaduais e federais;
VIII – Promover ações de equidade e inclusão;
IX – Estimular a participação das famílias; e
X – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 25. Compete às unidades escolares:
I – Implementar a Política no âmbito de seu Projeto Político-Pedagógico e planejamento escolar;
II – Acompanhar a aprendizagem e a frequência;
III – Aplicar e analisar os instrumentos de avaliação;
IV – Elaborar e executar intervenções pedagógicas;
V – Assegurar ações de recuperação e recomposição;
VI – Organizar ambientes favoráveis à leitura, escrita e matemática;
VII – Promover a articulação entre professores, equipe pedagógica, gestão e famílias; e
VIII – Manter atualizados os registros de acompanhamento.
CAPÍTULO XIII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a implementação da Política;
II – Analisar indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;
III – Propor ações para seu aperfeiçoamento;
IV – Acompanhar os instrumentos de planejamento;
V – Contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instituições;
VI – Contribuir para a avaliação periódica da Política; e
VII – Estimular a disseminação de boas práticas.
Art. 28. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO XIV
DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará instrumentos periódicos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – Diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem matemática;
II – Indicadores e respectivas linhas de base;
III – Objetivos e resultados esperados;
IV – Ações e estratégias prioritárias;
V – Responsabilidades;
VI – Mecanismos de acompanhamento;
VII – Ações de formação;
VIII – Estratégias de avaliação e recomposição; e
IX – Ações de equidade e inclusão.
§ 1º As metas quantitativas municipais serão definidas com base no diagnóstico e na linha de base da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os demais instrumentos de planejamento educacional.
§ 2º O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível, as desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes.
Art. 30. O monitoramento utilizará, entre outros:
I – Resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – Resultados das avaliações estaduais e nacionais;
III – Indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem matemática;
IV – Indicadores de frequência, aprovação, abandono e distorção idade-série;
V – Informações sobre recuperação e recomposição das aprendizagens;
VI – Indicadores relacionados à equidade; e
VII – Dados relativos à formação dos profissionais e às condições de oferta.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliação periódica da Política e utilizará seus resultados para revisão e aperfeiçoamento das ações implementadas.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 32. As ações de alfabetização destinadas aos jovens, adultos e idosos serão desenvolvidas respeitando as especificidades da Educação de Jovens e Adultos – EJA e os princípios da aprendizagem ao longo da vida.
§ 1º As ações de que trata o caput deverão contemplar, conforme as necessidades dos educandos:
I – Alfabetização e letramento;
II – Numeracia e conhecimentos matemáticos necessários à vida cotidiana, à continuidade dos estudos e ao exercício da cidadania;
III – Valorização dos conhecimentos e experiências de vida;
IV – Permanência e continuidade da trajetória escolar; e
V – Estratégias de identificação da demanda e busca ativa, observadas as competências do Município.
§ 2º As práticas pedagógicas da EJA deverão considerar as características, os interesses, as condições de vida e trabalho e os contextos sociais e culturais dos educandos.
CAPÍTULO XVI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 33. O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com a União, o Estado do Ceará, instituições públicas de ensino e pesquisa e demais instituições para consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas, programas e ações estaduais e federais voltados à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem matemática, à recomposição das aprendizagens e à Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização manterá articulação com o Plano Municipal de Educação, o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os demais instrumentos de planejamento educacional.
Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e editar os atos complementares necessários à sua execução.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável, podendo ser suplementadas quando necessário.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 913/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Missão Velha/CE, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, do letramento e da numeracia, fundamentadas em evidências científicas e nas diretrizes educacionais vigentes, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização e da aprendizagem matemática no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;
II – Letramento: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura e da escrita nos diferentes contextos da vida;
III – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que possibilitam compreender e utilizar números, operações, grandezas, medidas, formas, relações, informações e formas de raciocínio matemático na resolução de problemas e em situações da vida cotidiana;
IV – Alfabetização funcional: condição na qual o indivíduo utiliza as habilidades de leitura, escrita e matemática necessárias à participação autônoma nas práticas sociais, educacionais e profissionais;
V – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;
VI – Analfabetismo funcional: condição caracterizada pela insuficiência das habilidades de leitura, escrita, compreensão e/ou matemática para utilização autônoma nas diferentes situações da vida social;
VII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas a identificar e superar lacunas de aprendizagem e assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais ainda não consolidadas;
VIII – Avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades, potencialidades e dificuldades dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IX – Equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprender, consideradas suas características, necessidades, contextos e desigualdades educacionais;
X – Ambiente alfabetizador: espaço educativo intencionalmente organizado para favorecer experiências significativas de oralidade, leitura, escrita, literatura, numeracia e demais práticas de aprendizagem.
Art. 3º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Missão Velha/CE, composto pelas seguintes etapas:
I – Infantil V da Educação Infantil;
II – 1º ano do Ensino Fundamental; e
III – 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º No Infantil V, as práticas pedagógicas deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, campos de experiências e eixos estruturantes, assegurando experiências significativas relacionadas à oralidade, leitura, literatura, escrita espontânea, cultura letrada, noções matemáticas, raciocínio lógico, quantidades, espaços, formas, grandezas e medidas, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental.
§ 2º No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a alfabetização e a aprendizagem matemática constituirão focos prioritários da ação pedagógica, visando assegurar a apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão, produção textual, numeracia e raciocínio matemático.
§ 3º O Ciclo de Alfabetização deverá assegurar continuidade pedagógica entre o Infantil V, o 1º ano e o 2º ano do Ensino Fundamental, mediante articulação entre os profissionais das respectivas etapas, acompanhamento sistemático das aprendizagens e planejamento de intervenções pedagógicas.
§ 4º A conclusão do Ciclo de Alfabetização não afasta a continuidade das ações de consolidação, recuperação e recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes do Ensino Fundamental.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, mediante ato próprio, referenciais, orientações pedagógicas, instrumentos de acompanhamento e marcos de aprendizagem específicos para cada etapa integrante do Ciclo de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Reconhecimento da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática como direitos fundamentais à aprendizagem;
II – Integração e cooperação entre os entes federativos, em regime de colaboração;
III – Igualdade de oportunidades educacionais e promoção da equidade;
IV – Garantia do direito de aprender, respeitadas as especificidades, necessidades e ritmos de aprendizagem dos estudantes;
V – Integração entre as práticas pedagógicas de alfabetização, letramento e numeracia;
VI – Desenvolvimento articulado da leitura, da escrita e da matemática como aprendizagens essenciais à trajetória escolar e ao exercício da cidadania;
VII – Reconhecimento do desenvolvimento integral da criança e da inter-relação entre os aspectos físicos, socioemocionais, cognitivos, linguísticos e matemáticos;
VIII – Respeito às especificidades da infância e garantia da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IX – Inclusão educacional e eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem;
X – Respeito à diversidade humana, social, cultural, territorial e linguística;
XI – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da formação continuada;
XII – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;
XIII – Utilização de evidências científicas e indicadores educacionais como subsídios às decisões pedagógicas e de gestão, respeitados o pluralismo de ideias e as diretrizes curriculares vigentes;
XIV – Articulação entre escola, família e comunidade;
XV – Valorização da leitura, da literatura, da escrita, da oralidade, da matemática e de suas práticas sociais;
XVI – Garantia de atendimento educacional adequado aos estudantes público da Educação Especial, inclusive na perspectiva da educação bilíngue de surdos, quando aplicável;
XVII – Garantia do direito à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à escolarização ou não consolidaram as habilidades de leitura, escrita e matemática;
XVIII – Respeito às trajetórias de vida, aos conhecimentos, às experiências sociais, culturais e profissionais dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XIX – Enfrentamento das desigualdades educacionais e do analfabetismo absoluto e funcional; e
XX – Valorização da aprendizagem ao longo da vida.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar continuamente a qualidade da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática no Município;
II – Assegurar a alfabetização das crianças e o desenvolvimento do nível adequado de aprendizagem em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas educacionais vigentes;
III – Desenvolver as competências e habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção textual;
IV – Promover o desenvolvimento da numeracia e das habilidades de raciocínio matemático, resolução de problemas e utilização da matemática em diferentes contextos;
V – Assegurar experiências relacionadas à oralidade, à leitura, à literatura, à escrita e à matemática desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
VI – Assegurar adequada articulação e transição pedagógica entre o Infantil V e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Identificar precocemente dificuldades e defasagens nas aprendizagens de leitura, escrita e matemática;
VIII – Assegurar intervenções pedagógicas e ações de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que delas necessitem;
IX – Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização e aprendizagem matemática entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
X – Assegurar estratégias inclusivas de alfabetização e ensino da matemática aos estudantes público da Educação Especial;
XI – Fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem matemática;
XII – Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XIII – Utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações para o planejamento, o replanejamento e a intervenção;
XIV – Fomentar ambientes alfabetizadores que favoreçam a leitura, a escrita, a literatura, a matemática, a investigação e a resolução de problemas;
XV – Promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
XVI – Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;
XVII – Assegurar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política;
XVIII – Reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;
XIX – Promover ações destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria;
XX – Fortalecer a Educação de Jovens e Adultos – EJA, com atenção à identificação da demanda, à busca ativa, ao acesso, à permanência, à alfabetização, à aprendizagem e à continuidade da trajetória escolar;
XXI – Desenvolver práticas de alfabetização e numeracia na EJA que considerem as experiências, os conhecimentos, as necessidades e os contextos sociais, culturais e profissionais dos educandos; e
XXII – Contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional no território municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização e da aprendizagem matemática no Ciclo de Alfabetização;
II – Promoção da oralidade, leitura, escrita, literatura e numeracia;
III – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático por meio de experiências significativas e adequadas a cada etapa;
IV – Integração entre alfabetização, letramento, numeracia e as demais áreas do conhecimento;
V – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VI – Identificação precoce das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
VII – Garantia de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VIII – Respeito às diferentes modalidades e especificidades educacionais;
IX – Valorização dos professores e demais profissionais da educação;
X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XI – Participação das famílias e da comunidade; e
XII – Promoção da equidade e da inclusão.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – Crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – Estudantes do Ciclo de Alfabetização;
III – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem aprendizagens de alfabetização ou matemática não consolidadas;
IV – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
V – Jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo absoluto ou funcional, alcançados por programas e ações educacionais desenvolvidos ou apoiados pelo Município; e
VI – Estudantes das diferentes modalidades educacionais atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As crianças integrantes do Ciclo de Alfabetização constituem público prioritário das ações pedagógicas de alfabetização e aprendizagem matemática, sem prejuízo das ações destinadas aos demais públicos previstos neste artigo.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que contemplem, entre outros:
I – Orientações curriculares e pedagógicas para alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;
II – Formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;
III – Avaliações diagnósticas e formativas de leitura, escrita e matemática;
IV – Acompanhamento sistemático da aprendizagem;
V – Recuperação e recomposição das aprendizagens;
VI – Seleção, produção e disponibilização de materiais didáticos, literários, jogos e recursos pedagógicos;
VII – Promoção de práticas de leitura, produção textual, raciocínio lógico, investigação e resolução de problemas;
VIII – Fortalecimento dos espaços de leitura e dos ambientes alfabetizadores;
IX – Ações voltadas à inclusão, acessibilidade e equidade;
X – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XI – Incentivo à participação das famílias;
XII – Reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas; e
XIII – Ações específicas de alfabetização e continuidade da escolarização na Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO VI
DA ALFABETIZAÇÃO, DO LETRAMENTO E DA NUMERACIA
Art. 9º As práticas pedagógicas de alfabetização e letramento deverão promover, de forma articulada:
I – Desenvolvimento da oralidade;
II – Apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética;
III – Desenvolvimento da consciência fonológica, quando pedagogicamente pertinente;
IV – Leitura e compreensão de textos;
V – Ampliação do repertório linguístico e vocabular;
VI – Produção de textos;
VII – Fluência leitora;
VIII – Contato sistemático com a literatura e diferentes gêneros textuais; e
IX – Utilização da leitura e da escrita em práticas sociais significativas.
Art. 10. As práticas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da numeracia e da aprendizagem matemática deverão promover, de forma progressiva e adequada à etapa de ensino:
I – Compreensão e utilização dos números em diferentes contextos;
II – Desenvolvimento do raciocínio lógico e matemático;
III – Resolução e elaboração de problemas;
IV – Compreensão e utilização das operações matemáticas;
V – Desenvolvimento de conhecimentos relativos a grandezas e medidas, geometria, estatística, probabilidade e demais unidades temáticas previstas no currículo;
VI – Utilização de jogos, materiais manipuláveis, recursos tecnológicos, situações-problema e outras estratégias que favoreçam a aprendizagem matemática;
VII – Interpretação e utilização de informações expressas por meio de tabelas, gráficos e diferentes representações matemáticas; e
VIII – Aplicação dos conhecimentos matemáticos em situações cotidianas e em articulação com as demais áreas do conhecimento.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à matemática serão desenvolvidas de forma lúdica, contextualizada e integrada aos campos de experiências, respeitadas as características próprias da etapa.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 11. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e contínuo e contemplará, conforme a etapa e a modalidade, as aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita e à matemática.
Art. 12. Os instrumentos de acompanhamento deverão possibilitar:
I – Identificar habilidades desenvolvidas e não consolidadas;
II – Detectar precocemente dificuldades de aprendizagem;
III – Acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;
IV – Subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico; e
V – Orientar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens.
§ 1º Os resultados das avaliações não poderão ser utilizados isoladamente para classificação ou estigmatização de estudantes, professores ou unidades escolares.
§ 2º A análise dos resultados deverá considerar os contextos educacionais e as desigualdades existentes.
Art. 13. O Município participará das avaliações externas estaduais e nacionais e poderá instituir instrumentos próprios de avaliação e acompanhamento da alfabetização e da aprendizagem matemática.
Art. 14. Identificadas aprendizagens não consolidadas, as unidades escolares deverão implementar ações de intervenção, recuperação e recomposição.
Parágrafo único. Terão especial atenção os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, permanente e sistemática dos profissionais envolvidos na implementação desta Política.
Art. 16. A formação continuada contemplará, entre outros:
I – Alfabetização e letramento;
II – Numeracia e ensino da matemática;
III – Oralidade, leitura, escrita e produção textual;
IV – Raciocínio lógico e resolução de problemas;
V – Planejamento e intervenção pedagógica;
VI – Avaliação diagnóstica e formativa;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Educação inclusiva;
IX – Práticas de leitura e literatura; e
X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações.
CAPÍTULO IX
DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a equidade, assegurando atenção específica aos estudantes que apresentem maiores desafios de aprendizagem ou estejam submetidos a condições que possam produzir desigualdades educacionais.
Art. 18. Aos estudantes público da Educação Especial serão asseguradas estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e condições adequadas à alfabetização e à aprendizagem matemática, observadas suas necessidades e especificidades.
§ 1º As ações serão desenvolvidas de forma articulada entre professores regentes, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, equipes pedagógicas, gestores e demais profissionais envolvidos.
§ 2º Aos estudantes surdos serão asseguradas estratégias compatíveis com a educação bilíngue de surdos, nos termos da legislação vigente.
Art. 19. A Política considerará as especificidades da educação do campo e das demais populações específicas existentes no território municipal.
CAPÍTULO X
DOS MATERIAIS, RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM
Art. 20. O Município buscará assegurar condições físicas e pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização, letramento e numeracia.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, com recursos próprios ou por meio de programas, ações e pactuações decorrentes do regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I – Disponibilização de livros de literatura e materiais didático-pedagógicos;
II – Fortalecimento dos espaços de leitura;
III – disponibilização de jogos e materiais destinados à aprendizagem matemática;
IV – Recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
V – Materiais destinados à recuperação e recomposição das aprendizagens; e
VI – Melhoria dos ambientes destinados à leitura, escrita, matemática e demais práticas de aprendizagem.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 22. A família ou os responsáveis legais deverão participar do processo educacional, acompanhando a frequência, o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante e mantendo diálogo permanente com a unidade escolar, em regime de corresponsabilidade com a escola e o Poder Público.
Art. 23. Para fins de efetivação da Política Municipal de Alfabetização, caberá à família ou aos responsáveis legais, respeitadas suas condições e possibilidades:
I – Acompanhar a frequência e a assiduidade do estudante, adotando as providências necessárias para assegurar sua participação regular nas atividades escolares;
II – Acompanhar o desenvolvimento e os resultados de aprendizagem do estudante, especialmente quanto à leitura, à escrita e à matemática;
III – Comparecer às reuniões, atendimentos e demais momentos de acompanhamento para os quais forem convocados pela unidade escolar;
IV – Manter atualizados, junto à unidade escolar, os dados necessários à comunicação entre escola e família;
V – Comunicar à unidade escolar situações que possam interferir na frequência, na permanência ou na aprendizagem do estudante;
VI – Colaborar com as orientações e estratégias pedagógicas propostas pela unidade escolar para recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII – Incentivar, no ambiente familiar, hábitos e experiências que favoreçam a leitura, a escrita, o raciocínio matemático e a valorização da aprendizagem; e
VIII – Atuar de forma colaborativa com a unidade escolar na promoção do direito à educação e ao desenvolvimento integral do estudante.
Parágrafo único. A corresponsabilidade da família ou dos responsáveis legais não afasta nem reduz o dever do Poder Público e da unidade escolar de assegurar as condições necessárias ao acesso, à permanência, à alfabetização e à aprendizagem, cabendo à escola promover orientação, diálogo e acompanhamento das famílias, especialmente nas situações de infrequência, risco de abandono ou dificuldades persistentes de aprendizagem.
CAPÍTULO XII
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar a Política;
II – Prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;
III – Promover formação continuada;
IV – Organizar e acompanhar os processos de avaliação;
V – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;
VI – Orientar e acompanhar as intervenções e ações de recomposição;
VII – Articular a Política com programas estaduais e federais;
VIII – Promover ações de equidade e inclusão;
IX – Estimular a participação das famílias; e
X – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 25. Compete às unidades escolares:
I – Implementar a Política no âmbito de seu Projeto Político-Pedagógico e planejamento escolar;
II – Acompanhar a aprendizagem e a frequência;
III – Aplicar e analisar os instrumentos de avaliação;
IV – Elaborar e executar intervenções pedagógicas;
V – Assegurar ações de recuperação e recomposição;
VI – Organizar ambientes favoráveis à leitura, escrita e matemática;
VII – Promover a articulação entre professores, equipe pedagógica, gestão e famílias; e
VIII – Manter atualizados os registros de acompanhamento.
CAPÍTULO XIII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a implementação da Política;
II – Analisar indicadores de alfabetização e aprendizagem matemática;
III – Propor ações para seu aperfeiçoamento;
IV – Acompanhar os instrumentos de planejamento;
V – Contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instituições;
VI – Contribuir para a avaliação periódica da Política; e
VII – Estimular a disseminação de boas práticas.
Art. 28. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO XIV
DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará instrumentos periódicos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – Diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem matemática;
II – Indicadores e respectivas linhas de base;
III – Objetivos e resultados esperados;
IV – Ações e estratégias prioritárias;
V – Responsabilidades;
VI – Mecanismos de acompanhamento;
VII – Ações de formação;
VIII – Estratégias de avaliação e recomposição; e
IX – Ações de equidade e inclusão.
§ 1º As metas quantitativas municipais serão definidas com base no diagnóstico e na linha de base da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os demais instrumentos de planejamento educacional.
§ 2º O acompanhamento deverá considerar, sempre que possível, as desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes.
Art. 30. O monitoramento utilizará, entre outros:
I – Resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – Resultados das avaliações estaduais e nacionais;
III – Indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem matemática;
IV – Indicadores de frequência, aprovação, abandono e distorção idade-série;
V – Informações sobre recuperação e recomposição das aprendizagens;
VI – Indicadores relacionados à equidade; e
VII – Dados relativos à formação dos profissionais e às condições de oferta.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliação periódica da Política e utilizará seus resultados para revisão e aperfeiçoamento das ações implementadas.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 32. As ações de alfabetização destinadas aos jovens, adultos e idosos serão desenvolvidas respeitando as especificidades da Educação de Jovens e Adultos – EJA e os princípios da aprendizagem ao longo da vida.
§ 1º As ações de que trata o caput deverão contemplar, conforme as necessidades dos educandos:
I – Alfabetização e letramento;
II – Numeracia e conhecimentos matemáticos necessários à vida cotidiana, à continuidade dos estudos e ao exercício da cidadania;
III – Valorização dos conhecimentos e experiências de vida;
IV – Permanência e continuidade da trajetória escolar; e
V – Estratégias de identificação da demanda e busca ativa, observadas as competências do Município.
§ 2º As práticas pedagógicas da EJA deverão considerar as características, os interesses, as condições de vida e trabalho e os contextos sociais e culturais dos educandos.
CAPÍTULO XVI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 33. O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com a União, o Estado do Ceará, instituições públicas de ensino e pesquisa e demais instituições para consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas, programas e ações estaduais e federais voltados à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem matemática, à recomposição das aprendizagens e à Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização manterá articulação com o Plano Municipal de Educação, o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os demais instrumentos de planejamento educacional.
Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e editar os atos complementares necessários à sua execução.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável, podendo ser suplementadas quando necessário.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:CF7B0EF4