ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 17.08.01/2026-PAD

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de condutas funcionais relacionadas ao Processo Seletivo de Progressão Funcional regido pelo Edital nº 08/2023-SME, e dá outras providências.

 

A Senhora ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES, Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência prevista no art. 11, inc. III, da Lei Municipal nº 948/2017,

CONSIDERANDO as conclusões do Relatório Final da Sindicância Administrativa nº 002/2024 (Portaria nº 09.05.001/2024-SIND), que identificou vícios objetivos de impessoalidade e de segregação de funções na estrutura do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 08/2023-SME;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa do Chefe do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 16/12/2025 (Edição nº 3.864), que anulou o referido certame e seus atos subsequentes e determinou as providências correlatas;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de promover a apuração de irregularidades de que tenha ciência, na forma dos arts. 143 e seguintes da Lei Municipal nº 584/2003 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais —, bem como os deveres funcionais previstos no art. 115, incs. III e IX, do mesmo diploma;

CONSIDERANDO as requisições do Ministério Público do Estado do Ceará veiculadas nos Ofícios nº 0079/2026, nº 0103/2026 e nº 0209/2026/PMJVMRC (Inquérito Civil nº 06.2024.00002295-1), quanto à apuração da conduta funcional dos servidores envolvidos nos fatos;

CONSIDERANDO que a fase investigativa preliminar identificou justa causa restrita às condutas de servidores que atuaram na organização e na avaliação do certame em situação de impedimento ou conflito de interesses, tendo-se reconhecido, quanto aos servidores meramente beneficiários, a presunção de boa-fé;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apurar a conduta funcional dos servidores públicos municipais que, no âmbito do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 08/2023-SME, tenham:

I — integrado a comissão organizadora ou avaliadora do certame e nele concorrido, simultaneamente, na condição de candidatos;

II — avaliado a si próprios ou a cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

III — de qualquer outro modo atuado em situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses apta a configurar infração aos deveres funcionais previstos no art. 115, incs. III e IX, da Lei Municipal nº 584/2003.

Art. 2º O processo será conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 02.01.150/2025, ficando impedido de funcionar no feito o membro que haja participado, em qualquer condição, do certame referido no art. 1º, hipótese em que será designado substituto por ato específico.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma do Estatuto, incumbindo-lhe promover a individualização das condutas, a notificação e a citação dos acusados e a regular instrução do feito, com estrita observância do devido processo legal.

Art. 4º Este procedimento não alcança os servidores meramente beneficiários das progressões anuladas, ressalvados o procedimento específico de análise de reposição ao erário (art. 4º da Decisão Administrativa de 16/12/2025) e a superveniência de fatos novos.

Art. 5º Comunique-se a instauração do presente processo à Promotoria de Justiça Vinculada de Meruoca, para os fins do Inquérito Civil nº 06.2024.00002295-1.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Meruoca-CE, 17 de agosto de 2026.

 

ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES

Secretária de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:CF86C6ED