ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar nº 13/02/2026-01

Interessada: Ravena Coelho Alves

Cargo: Agente Comunitária de Saúde

Vistos.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13/02/2026-01, de autoria da Secretária de Saúde, Senhora Maria Erineide Alves de Moura, com a finalidade de apurar supostas irregularidades atribuídas à servidora Ravena Coelho Alves, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde do Município de Potengi/CE.

Concluída a instrução processual, a Comissão Processante apresentou Relatório Final, no qual reconheceu a prática de infração disciplinar consistente na violação dos deveres funcionais previstos no art. 57, incisos I, III e IX, e das proibições constantes do art. 78, incisos VIII e XVI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, opinando, entretanto, pela aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem percepção de vencimentos, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.

Os autos foram igualmente submetidos à Assessoria Jurídica do Município, cujo parecer concluiu pela regularidade formal do procedimento, reconhecendo que a instrução processual observou literalmente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades capazes de comprometer a validade do processo.

Examinando detidamente os autos, verifico que o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado, instruído e conduzido, assegurando-se à servidora todas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal, inclusive o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, restou suficientemente demonstrado que a servidora praticou conduta incompatível com os deveres inerentes ao cargo público, utilizando-se da relação de confiança decorrente do exercício de suas funções para obtenção de vantagem financeira em benefício próprio, circunstância que caracteriza afronta aos princípios da moralidade administrativa e aos deveres funcionais estabelecidos no Regime Jurídico Municipal.

Todavia, conforme fundamentado no Relatório Final da Comissão e no Parecer Jurídico, embora a irregularidade funcional esteja devidamente comprovada, a instrução processual não produziu elementos suficientes para demonstrar, com a certeza exigida para a aplicação da sanção máxima, notadamente no tocante a existência de dolo funcional específico apto a justificar a penalidade de demissão.

Verifico, ainda, que a dosimetria proposta pela Comissão observou os critérios previstos no art. 89 do Regime Jurídico Municipal, considerando adequadamente a natureza e a gravidade da infração, os danos ocasionados ao serviço público, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes verificadas no caso concreto.

Como circunstâncias agravantes, destacam-se o abuso da confiança inerente ao cargo público, a vulnerabilidade da vítima e o prejuízo à credibilidade da Administração Pública.

Por outro lado, foram corretamente consideradas como circunstâncias atenuantes a restituição integral dos valores anteriormente à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a inexistência de antecedentes disciplinares, o exercício funcional por mais de dez anos sem registros de punições e a existência de elementos probatórios que recomendam prudência quanto à caracterização do dolo funcional específico.

Dessa forma, entendo que a penalidade de demissão revelar-se-ia desproporcional diante do conjunto probatório constante dos autos.

A sanção de suspensão, prevista no art. 88, inciso II, e disciplinada pelo art. 91 do Regime Jurídico Municipal, mostra-se suficiente para reprovar a conduta praticada, preservar a disciplina administrativa, reafirmar os princípios da moralidade e da probidade administrativa e atender ao interesse público, observando-se a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a resposta disciplinar.

Assim, acolho integralmente as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico, por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no exercício da competência que me confere a legislação municipal,

DECIDO:

I – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as imputações formuladas no Processo Administrativo Disciplinar nº 13/02/2026-01 em face da servidora RAVENA COELHO ALVES, reconhecendo a prática de infração disciplinar consistente na violação dos deveres funcionais previstos no art. 57, incisos I, III e IX, e das proibições constantes do art. 78, incisos VIII e XVI, da Lei Complementar Municipal nº 157/1997;

II – APLICAR À SERVIDORA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEM PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, nos termos dos arts. 88, inciso II, 89 e 91 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, em razão da gravidade da infração disciplinar praticada;

III – DETERMINAR que o período de afastamento preventivo anteriormente cumprido seja imediatamente encerrado com a publicação desta decisão, iniciando-se, a partir da ciência da servidora, o cumprimento da penalidade de suspensão aplicada, sem percepção de vencimentos durante todo o período;

IV – DETERMINAR a notificação pessoal da servidora para ciência desta decisão, facultando-lhe a interposição dos recursos administrativos cabíveis na forma da legislação municipal;

V – DETERMINO DESDE LOGO, que a Secretaria Municipal de Saúde, bem como, o Departamento de Recursos Humanos que adotem todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta decisão, inclusive quanto ao registro funcional da penalidade e à suspensão do pagamento da remuneração durante o período da sanção disciplinar;

VI – DETERMINO, também, o encaminhamento de cópia desta decisão ao Ministério Público do Estado do Ceará e à Autoridade Policial competente, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis na esfera de suas atribuições, sem prejuízo da autonomia entre as esferas administrativa, civil e penal;

VII – Após o cumprimento integral da penalidade, certificadas as providências determinadas, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.,

Potengi/CE, 03 de agosto de 2026.

 

MYKAELLA MARIA DA SILVA NUNCES

Secretária Municipal de Saúde

Portaria Nº 03/06/2026-01


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CF894AF3