ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída aos Servidores Efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. O valor da gratificação mensal instituída no art. 1º será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustada na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A concessão das gratificações instituídas nesta Lei será mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações suplementares vigentes, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de setembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CF89F1A7