ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1588/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

Art. 1º - Ficam desafetados os bens imóveis, passando da categoria de bens especiais para bens dominicais do Município de Ubajara, a seguir descriminados:

I – Imóvel situado na Rua José Agapito Pereira, nº 116, centro, Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 1.088,63m² (hum mil e oitenta e oito metros quadrados e sessenta e três centímetros), objeto da matrícula nº 1333, no Cartório 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara;

II - Imóvel situado na Avenida dos Constituintes, nº 87, centro, Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 880,28m² (oitocentos e oitenta metros quadrados e vinte e oito centímetros), objeto da matrícula nº 798, no Cartório 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara;

III - Imóvel situado na Rua 31 de dezembro, nº 102, centro, Ubajara – Ceará, passando a integrar seu patrimônio dominial, com área total de 1.010,28m² (hum mil e dez metros quadrados e vinte e oito centímetros), objeto da matrícula nº 3606, no Cartório 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros em Geral de Ubajara.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Ubajara a realizar a alienação dos bens imóveis desafetados, previstos no art. 1º, incisos I, II e III por meio de seus órgãos ou entidades, mediante a observância da legislação legal pertinente.

Parágrafo único – Os valores arrecadados pela a alienação dos bens descritos no art. 1º, incisos I, II e III, serão destinados para a Construção do Hospital Municipal do Distrito de Araticum e do Parque Ambiental Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 22 DE MAIO DE 2023.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
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