ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 610/2013
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para fazer face às despesas de Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 0601 – Fundo Municipal de Saúde
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0601 |
- Secretaria da Saúde |
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10 301 0018 2.062 |
- Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB |
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3.3.90.31.00 |
- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ |
320.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
320.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 03 Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 0301 Secretaria da Administração
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0301 04 122 0002 2003 |
- Manut. das Ativ. da Sec. Administração
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
50.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
50.000,00
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Órgão: 05 Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 0501 Fundo Municipal de Educação
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0501 12 306 0046 2018- |
- Manutenção do Programa da Merenda Escolar |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
50.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
Órgão: 05 Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 0503 Fundo de Man. e Dsenv. da Educ. Básica e D
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0503 12 361 0037 2024 |
- Rem. Profis. Magistério da Educação Básica – Ensino Fundamental – Fundeb 60%
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
150.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
150.000,00
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Órgão: 06 Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 0601 Fundo Municipal de Saúde
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0601 10 301 0021 2032 |
- Funcionamento da Saúde Bucal
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
45.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
45.000,00
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0601 10 301 0021 2034 |
- Funcionamento do Prog. Agentes Comunitários de Saúde
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica |
R$ |
25.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
25.000,00
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TOTAL R$ |
320.000,00 |
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o Crédito Especial autorizado nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 04 de setembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré
Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:CF94E0F7