ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 035/2022, em 19 de agosto de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

Órgão: 0801 – Secretaria de Assistência Social

Dotação Orçamentária: 08.01.08.244.0036.2.166 – Repasse Convencional APAE

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.50.41.00

Contribuições

 

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:

Órgão: 0802 – Fundo Municipal de Assistência Social

Dotação Orçamentária: 08.02.08.244.0036.2.098 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.30.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

174900000

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150000000

15.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

166000000

80.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 25 de agosto de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:CFA3F433