ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 827/2023

LEI N° 827/2023

 

Dispõe sobre alteração na lei municipal n° 774/2021 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na administração pública municipal, a cargo do poder executivo municipal e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1° Fica criado mais 1 (um) cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, componente da estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.

§ 1° O cargo referido no caput deste artigo será acrescido ao ANEXO II da Lei Municipal n° 774/2021.

§ 2° As disposições relacionadas ao subsídio do cargo seguem as determinações da lei municipal n° 774/2021

 

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da lei municipal n° 774/2021.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
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