ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Secretaria Municipal de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TERMO ESPECÍFICO DE SUB-ROGAÇÃO

TERMO ESPECÍFICO DE SUB-ROGAÇÃO

 

TERMO ESPECÍFICO DE SUB-ROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.08.290.01/ARP, COMPREENDENDO O OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA AUTOMOTIVA E MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, DE ACORDO COM SUAS LINHAS DE MONTAGEM, POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O SISTEMA DE REFERÊNCIA CILIA, AUDATEX OU SIMILAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.30.01/PE/PMC

 

A Prefeitura do Município de Croatá/CE, com sede no Endereço: Rua Manoel Braga, nº 573, Bairro: Caroba, Croatá-CE, CEP:62.390-000, inscrita no CNPJ/MF n.º 10.462.349/0001-07, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, representada, nesse caso, por Secretário, tendo como Autoridade Competente o Senhor Marcelo do Nascimento Pereira, portador do CPF nº 063.262.593-71, de acordo com a competência prevista na Portaria nº: 03020007/2025, doravante designada simplesmente SUB-ROGANTE, com a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, representada, nesse caso, por Secretário, tendo como Autoridade Competente o Senhor José Mário Alves Pereira, portador do CPF nº 771.935.633-00, doravante denominado simplesmente SUB-ROGADO, e ainda, a empresa ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA, inscrita no CNPJ n° 40.459.179/0001-64, com sede no Endereço: Rua Francisco das Chagas Barros, Nº 1044, Bairro: Campinas, CEP: 62.700-000, Canindé/CE, neste ato representada pelo Sr. Antônio Sergio Paulino Barbosa, portador do CPF nº 057.357.663-29, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo, tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sub-rogar o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.08.290.01/ARP, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação total do ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.08.290.01/ARP, transferindo, assim, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, todos os direitos e obrigações ali contidos para a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, bem como a fiscalização do instrumento, a partir de sua assinatura.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO PELA CONTRATADA

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a CONTRATADA aceita e recebe neste ato a sub-rogação total com direitos e obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, como SUB ROGANTE, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, como SUB-ROGADO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização dos serviços será exercida por servidor indicado pelo SUB-ROGADO.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, bem como dos Termos Aditivos pactuados não modificadas pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A SUB-ROGANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento na imprensa oficial e nos termos disposto do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

É eleito o Foro da Comarca Judicial da sede do Contratante para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Sub-Rogação que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

 

E assim, por estarem de pleno acordo com o que neste instrumento é pactuado, assinam o presente termo de sub-rogação eletronicamente, para que produzam os efeitos dele decorrentes.

 

Croatá/CE, 09 de setembro de 2025

 

MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA

Secretária Municipal de Infraestrutura

Sub- Rogante

 

JOSÉ MÁRIO ALVES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Sub- Rogado

 

ANTÔNIO SERGIO PAULINO BARBOSA

Antonio Sergio Paulino Barbosa

Fornecedor 


Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:CFDFF56E