ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cinco cargos públicos, que possuem requisitos, atribuições e remuneração previstos no Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 2020, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescido à Lei Municipal n.º 059/2012, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo único
• Assistente Social – Vagas (04) – Remuneração – R$ 2.400,00 – Carga Horária 30hrs Semanais. Nível Superior Com Diploma de Bacharel em Serviço Social Com Registro no Conselho da Categoria.
Atribuições: Acolhida, Oferta de Informações e Realização de Encaminhamento às Famílias Usuárias do Cras; Mediação de Grupos de Famílias do Paif e Grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Scfv Das áreas Referenciadas Pelo Cras; Realização de Atendimentos Particularizados e Visitas Domiciliares às Famílias Referenciadas ao Cras; Desenvolvimento de Atividades Coletivas e Comunitárias no Território de Abrangência do Cras; Realização de Encaminhamento, Com Acompanhamento, Para a Rede Sócio Assistencial; Avaliação de Situação Socioeconômica Das Famílias Para Fins de Concessão de Benefícios; Realização de Busca Ativa no Território de Abrangência do Cras e Desenvolvimento de Projetos Que Visam Prevenir o Aumento de Incidência de Situações de Risco; Participação de Reuniões Sistemáticas no Cras, Para Planejamento Das Ações Semanais a Serem Desenvolvidas, Definição de Fluxos, Instituição de Rotina de Atendimento e Acolhimento Dos Usuários; Organização Dos Encaminhamentos, Fluxos de Informação Com Outros Setores, Procedimentos, Estratégias de Respostas às Demandas e de Fortalecimento Das Potencialidades do Território. Acolhida e Escuta Individual Voltada Para a Identificação de Necessidades de Indivíduos e Famílias; Orientação e Encaminhamento Para a Rede Sócio Assistencial e de Serviços Especializados, Garantindo a Análise e Atendimento de Requisições de órgãos do Poder Judiciário e Dos Conselhos Tutelares; Referenciar e Acompanhar Situações de Violação de Direitos, Vitimizações e Agressões, Inclusive, a Criança e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil; Acompanhamento e Controle da Efetividade Dos Encaminhamentos Realizados; Realização de Visitas Domiciliares; Realização de Relatórios Socioeconômicos e Pareceres Sociais; Atendimento Psicossocial Individual e em Grupos de Usuários e Suas Famílias; Realização de Atividades Socioeducativas Junto à Comunidade; Participar de Audiências no Acompanhamento a Adolescentes em Situação de Conflito Com a Lei; Realizar Relatórios Mensais Das Atividades. Atividades de Nível Superior, de Grande Complexidade, Envolvendo a Execução de Trabalhos Relacionados Com o Desenvolvimento, Diagnóstico e Tratamento da Comunidade em Seus Aspectos Sociais. Realizar Estudos e Pesquisas no Campo da Assistência Social, Bem Como Programas de Trabalho Referente ao Serviço Social. Supervisionar o Trabalho Dos Auxiliares do Serviço Social e Dos Estagiários. Fazer Triagem Dos Casos Apresentados, Procurando a Sua Reintegração. Organizar e Ministrar Cursos de Treinamento Social. Orientar Investigações Sobre a Situação Moral e Econômica de Pessoas Que Desejam Receber ou Adotar Crianças. Fazer Levantamentos Socioeconômicos Das Famílias, Com Vistas ao Planejamento Habitacional Nas Comunidades. Prestar Assistência Aos Apenados, Bem Como às Suas Respectivas Famílias. Promover a Reintegração do Apenado na Família e na Sociedade. Orientar e Coordenar Trabalhos Nos Casos de Reabilitação Profissional. Realizar e Interpretar Pesquisas Sociais. Cooperar Com as Autoridades e Instituições, na Aplicação Dos Recursos Correspondentes às Necessidades de Indivíduos ou Grupos Desajustados. Cooperar Com as Autoridades, Visando a Medidas de Alcance Social. Indicar Métodos e Sistemas Para Recuperação de Desajustados Sociais. Organizar Fichários e Registros de Casos Investigados. Identificar e Mobilizar Recursos Comunitários. Emitir Pareceres Sobre Matéria de Sua Especialidade. Prestar Assessoramento a Autoridades em Assuntos de Sua Competência. Orientar, Coordenar e Supervisionar Trabalhos a Serem Desenvolvidos Por Equipes Auxiliares. Atuar na Proteção Especial do Município. Realizar Acompanhamento do Programa Bolsa Família, Bem Como, Das Famílias Beneficiárias, Além de Demais Benefícios Como Bpc e Cartão Mais Infância, Atuar na Vigilância Socioassistencial do Município, no Processo de Tabulação, Estatística e Levantamento de Dados de Referência Para os Municípios no Quantitativo e Enfrentamento as Vulnerabilidades Sociais, em Contrapartida Exercer a Garantia de Direitos Sociais. Executar Outras Tarefas Semelhantes.
• Psicólogo (a) – Vagas (03) – Remuneração – R$ 2.400,00 – Carga Horária 40hrs Semanais. Nível Superior Com Diploma de Bacharel em Psicologia e Com Registro na Categoria.
Atribuições: Realização de Atendimentos Psicossociais, Entrevistas e Orientações às Famílias Pertencentes ao Território de Abrangência do Cras; Desenvolvimento de Ações Como: Acolhida, Prestação de Informações Aos Usuários, Encaminhamentos Para a Rede Sócio Assistencial, Referenciamento e Contrarreferenciamento; Realização de Visitas Domiciliares às Famílias Referenciadas Pelo Cras; Análise Das Condições Econômicas e Sociais Das Famílias Para Concessão de Benefícios Eventuais; Mediação de Grupos de Famílias do Paif e Grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Scfv Das áreas Referenciadas Pelo Cras.desenvolvimento de Atividades Coletivas e Comunitárias Nas áreas de Abrangência do Cras; Realização de Busca Ativa no Território de Abrangência do Cras e Desenvolvimento de Projetos e Ações Voltadas à Atenção e Prevenção de Situações de Risco e Vulnerabilidade Social; Registro Das Ações Desenvolvidas, Organização e Atualização de Prontuários, Instrumentais e Encaminhamentos Das Famílias Assistidas Pelo Cras; Participação e Contribuição no Planejamento, Execução e Avaliação Das Ações de Trabalho, da Rotina de Atendimento e Funcionamento do Cras (reuniões Sistemáticas Realizadas Juntamente Com a Equipe Interdisciplinar). Atuar na Proteção Especial do Município, Realizando Atividades Diversas de Referenciamento e Acompanhamento Das Vulnerabilidades, Garantindo os Direitos e Atuando de Forma Intersetorial.
• Educador Físico – Vagas (01) – Remuneração R$ 2.234,10,00 – Carga Horária 40hrs. Semanais – Nível Superior Com Diploma de Bacharel em Educação Física Com Registro no Conselho da Categoria.
Atribuições: Atuar Nos Serviços da Política de Assistência Social da Proteção Básica e Especial Com Atividades, Exercícios, Dinâmicas e Ações de Vivência Prática, Teórica, Afetiva e Social; Dar Suporte Nos Planejamentos Institucionais e Nos Eventos e Ações da Secretaria Municipal; de Forma Intersetorial Garantir o Cumprimento Dos Direitos a Vivência do Esporte e Lazer; Realizar Encontros Periódicos Com Famílias e Grupos Especiais no Processo de Trabalhar Temas Específicos Dos Planos de Ações Dos Cras e Proteção Especial; Criar Projetos e Ações de Estímulo a um Estilo de Vida Ativa; Trabalhar a Prática de Exercícios e da Atividade Física Com Grupos Intergeracionais da Política de Assistência Social; Participação e Contribuição no Planejamento, Execução e Avaliação Das Ações de Trabalho, da Rotina de Atendimento e Funcionamento do Cras (reuniões Sistemáticas Realizadas Juntamente Com a Equipe Interdisciplinar), Dentre Outras Ações.
• Motorista – Vagas (01) – Remuneração R$ 1.333,35 – Carga Horária 40hrs. Semanais – Nível Médio Com Habilitação Nas Categorias a e B.
Atribuições: Atuar Nas Visitas Domiciliares, Institucionais e Afins Dos Cras, Programa Bolsa Família, Cadastro único, Cartão Mais Infância, Programa Criança Feliz, Proteção Especial, Vigilância Socioassistencial e Demais Atividades da Secretaria, Bem Como as Demais Atribuições Previstas na Lei Municipal Nº 059/2012, de Forma Cumulativa ou Alternativa.
• Educador Social – Vagas (05) – Remuneração R$ 998,00 – Carga Horária 40hrs Semanais. – Nível Médio.
Atribuições: Desenvolver Atividades Socioeducativas e de Convivência e Socialização Visando à Atenção, Defesa e Garantia de Direitos e Proteção Aos Indivíduos e Famílias em Situações de Vulnerabilidade E, Ou, Risco Social e Pessoal, Que Contribuam Com o Fortalecimento da Função Protetiva da Família; Desenvolver Atividades Instrumentais e Registro Para Assegurar Direitos, (re)construção da Autonomia, Autoestima, Convívio e Participação Social Dos Usuários, a Partir de Diferentes Formas e Metodologias, Contemplando as Dimensões Individuais e Coletivas, Levando em Consideração o Ciclo de Vida e Ações Intergeracionais; Assegurar a Participação Social Dos Usuários em Todas as Etapas do Trabalho Social; Apoiar e Desenvolver Atividades de Abordagem Social e Busca Ativa; Atuar na Recepção Dos Usuários Possibilitando Ambiência Acolhedora; Apoiar na Identificação e Registro de Necessidades e Demandas Dos Usuários, Assegurando a Privacidade Das Informações; Apoiar e Participar no Planejamento Das Ações; Organizar, Facilitar Oficinas e Desenvolver Atividades Individuais e Coletivas de Vivência Nas Unidades E, Ou, na Comunidade; Acompanhar, Orientar e Monitorar os Usuários na Execução Das Atividades; Apoiar na Organização de Eventos Artísticos, Lúdicos e Culturais Nas Unidades E, Ou, na Comunidade; Apoiar no Processo de Mobilização e Campanhas Intersetoriais Nos Territórios de Vivência Para a Prevenção e o Enfrentamento de Situações de Risco Social E, Ou, Pessoal, Violação de Direitos e Divulgação Das Ações Das Unidades Socioassistenciais; Apoiar na Elaboração e Distribuição de Materiais de Divulgação Das Ações; Apoiar os Demais Membros da Equipe de Referência em Todas Etapas do Processo de Trabalho; Apoiar na Elaboração de Registros Das Atividades Desenvolvidas, Subsidiando a Equipe Com Insumos Para a Relação Com os órgãos de Defesa de Direitos e Para o Preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual E, Ou, Familiar; Apoiar na Orientação, Informação, Encaminhamentos e Acesso a Serviços, Programas, Projetos, Benefícios, Transferência de Renda, ao Mundo do Trabalho Por Meio de Articulação Com Políticas Afetas ao Trabalho e ao Emprego, Dentre Outras Políticas Públicas, Contribuindo Para o Usufruto de Direitos Sociais; Apoiar no Acompanhamento Dos Encaminhamentos Realizados; Apoiar na Articulação Com a Rede de Serviços Socioassistenciais e Políticas Públicas; Participar Das Reuniões de Equipe Para o Planejamento Das Atividades, Avaliação de Processos, Fluxos de Trabalho e Resultado; Desenvolver Atividades Que Contribuam Com a Prevenção de Rompimentos de Vínculos Familiares e Comunitários, Possibilitando a Superação de Situações de Fragilidade Social Vivenciadas; Apoiar na Identificação e Acompanhamento Das Famílias em Descumprimento de Condicionalidades; Informar, Sensibilizar e Encaminhar Famílias e Indivíduos Sobre as Possibilidades de Acesso e Participação em Cursos de Formação e Qualificação Profissional, Programas e Projetos de Inclusão Produtiva e Serviços de Intermediação de Mão de Obra; Acompanhar o Ingresso, Frequência e o Desempenho Dos Usuários Nos Cursos Por Meio de Registros Periódicos; Apoiar no Desenvolvimento Dos Mapas de Oportunidades e Demandas.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:CFE43419