ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.949 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

INSTITUI PROJETOS EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, REFERENTE AO ANO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PROJETO APRENDER

Art. 1º. Fica instituído o projeto “Aprender” no contexto do Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, a ser executado no período letivo de 2024.

Art. 2º. O projeto “Aprender” visa recuperar a aprendizagem dos alunos nas séries avaliadas pelo SAEB e SPAECE e as que antecedem estas, promovendo aulas de reforço escolar no contraturno, com o propósito de serem trabalhadas as dificuldades de leitura e das quatro operações da matemática, estudo de descritores críticos, aplicação de avaliação e incentivo a formação literária dos alunos das instituições de ensino da rede municipal.

Art. 3º. Para implementar o projeto descrito no presente título, a Administração Municipal concederá bolsas como auxilio pecuniário a professores licenciados nas seguintes áreas: pedagogia, letras e matemática ou acadêmicos que tenham cursado, no mínimo, 60% da carga horária oficial dos cursos supracitados.

Art. 4º. O projeto “Aprender” contemplará as Escolas de Ensino Fundamental: EMEF Gil Bastos, Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga, EMEIF Manoel Coelho da Cruz, EMEIF Júlio Pinheiro Bastos, EM Júlio César de Azevedo, EMEF Lucas Ferreira e EM Ielda Teixeira Fernandes, que receberão bolsistas que ficarão responsáveis pelas suas atividades semanais.

Art. 5º. O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos bolsistas que atuarão neste projeto será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

 

TÍTULO II

DO PROJETO INFÂNCIA ATIVA

Art. 6º. Fica instituído o “Projeto Infância Ativa”, no contexto da educação infantil, contemplando as turmas de Infantil III, IV e V, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, a ser executado no período letivo de 2024.

Art. 7º. O “Projeto Infância Ativa” se destina a crianças com idades de 03 (três), 04 (quatro) e 5 (cinco) anos.

Art. 8º. Para implementar o projeto que trata o presente título, a Administração Municipal concederá bolsas como auxilio pecuniário a professores licenciados em educação física ou acadêmicos que tenham cursado, no mínimo, 60% da carga horária oficial do curso supracitado.

Art. 9º. O “Projeto Infância Ativa” contemplará 07 (sete) Centros de Educação Infantil: CEI Irisilvia Rodrigues dos Santos Pinheiro, CEI Raimunda Ceci Alves Rocha, CEI Tia Diva, CEI Tia Nega, CREII - Centro de Referência da Educação Infantil de Irauçuba, CEI Adelite Teixeira de Azevedo e CEI Tia Alcinéa.

Art. 10. O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos bolsistas que atuarão como monitores será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Art. 11. Os professores descritos no artigo 8º terão o auxílio de bolsistas recrutados via os programas: “Bolsa Trabalho” ou “Meu Estágio, Experiência é Fundamental”, nos termos da Lei nº 1.815/2023 e Lei nº 1.829/2023.

TÍTULO III

DO PROJETO “ESPORTE, ARTE E VIDA NA EDUCAÇÃO”

Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, o Projeto Esporte, Arte e Vida na Educação, no contexto da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, contemplando 25 (vinte e cinco) escolas municipais, a ser executado no ano letivo de 2024.

Art. 13. São objetivos do Projeto Esporte, Arte e Vida na Educação: Incentivo ao Esporte e Lazer, promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

Art. 14. Para implementar o projeto descrito no presente título, a Administração Municipal concederá bolsas como: auxilio pecuniário a professores graduados nas áreas descritas nesta lei, acadêmicos que tenham cursado, no mínimo, 50% da carga horária oficial dos cursos ou experiência comprovada para atuar nessa área, devendo neste caso, ter formação mínima de Ensino Médio;

Art. 15. O Projeto Esporte, Arte e Vida na Educação contemplará as seguintes áreas:

I – Dança: 17 (dezessete) bolsas para monitores de Dança para as Escolas: CREII - Centro de Referência da Educação Infantil de Irauçuba, CEI Tia Nega, CEI Raimunda Ceci Alves Rocha, CEI Tia Diva, CEI Tia Alcinéa, CEI Irisilvia Rodrigues dos Santos Pinheiro, CEI Adelite Teixeira de Azevedo, EMEFTI Paulo Bastos, EMEF Lucas Ferreira, EMEF Gil Bastos, CEPABB, EEIEF Miguel Fernandes, EM Ielda Teixeira Fernandes, EMEF Josefa Clotilde Tabosa Braga, EM Júlio César de Azevedo, EMEIF Júlio Pinheiro Bastos, EMEIF Antônio Vidal, EMEIF João Ferreira, EMEIF Francisco Pacheco e EMEIF Pedro Barbosa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais cada.

II – Futsal: 14 (quatorze) bolsas para monitores de Futsal para as Escolas: EMEFTI Paulo Bastos, EMEF Lucas Ferreira, EMEF Gil Bastos, CEPABB, EEIEF Miguel Fernandes, EM Ielda Teixeira Fernandes, EMEF Josefa Clotilde Tabosa Braga, EM Júlio César de Azevedo, EMEIF Júlio Pinheiro Bastos, EMEIF Manoel Coelho da Cruz, EMEIF Dr. Marcelo Sanford, EMEIF Pedro Rufino dos Santos, EMEIF João Ferreira e EMEIF Pedro Barbosa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais cada.

III – Música: 02 (duas) bolsas para monitores de Música para as Escolas: EEIEF Miguel Fernandes, EM Ielda Teixeira Fernandes, EM Júlio César de Azevedo e EMEF Josefa Clotilde Tabosa Braga, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais cada.

IV – Coral: 01 (uma) bolsa para monitores de Música para as Escolas: EMEFTI Paulo Bastos, EMEF Gil Bastos e CEPABB, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais cada.

V – Teatro: 01 (uma) bolsa para Monitor de Teatro para atuar nas Escolas: EMEF Lucas Ferreira, EMEFTI Paulo Bastos, EMEF Gil Bastos e CEPABB, no valor de R$ 900,00 (novecentos) reais cada.

VI – Karatê: 01 (uma) bolsa para Monitor de Karatê para atuar nas Escolas: EMEFTI Paulo Bastos, EMEF Lucas Ferreira, EMEF Gil Bastos e CEPABB, no valor de R$ 900,00 (novecentos) reais cada.

Art. 16. O projeto descrito no presente título, será realizado pela Secretaria Municipal da Educação em parceria com a Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto – SEJUV.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O processo seletivo para recrutamento e seleção dos bolsistas ficará a cargo da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE.

Art. 18. O monitoramento da execução das atividades referentes aos projetos ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal da Educação.

Art. 19. Fica determinado que o Coordenador dos Projetos Educacionais, encarregado da coordenação das iniciativas Projeto Infância Ativa e Projeto Esporte, Arte e Vida na Educação previstas nesta legislação, deverá possuir nível superior completo, comprovando formação de professor licenciado em Educação Física.

§1º Esta bolsa tem por finalidade reconhecer e valorizar a dedicação e competência do profissional escolhido, fortalecendo, assim, o compromisso com a implementação eficaz e a gestão bem-sucedida dos projetos voltados para o avanço nas áreas educacionais, culturais e esportivas no município de Irauçuba/CE.

§2º O(a) coordenador(a) descrito no caput do presente artigo fará jus a uma bolsa no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 20. A Coordenação do Projeto Aprender previstas nesta legislação, ficará a cargo da Diretoria do Ensino Fundamental.

Art. 21. A participação nos projetos não gerará quaisquer vínculos empregatícios entre o profissional e a Administração Pública.

Art. 22. As demais situações não abrangidas pela presente lei poderão ser regulamentadas via Decreto Municipal.

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário e expressamente a Lei nº 1842 de 28 de março de 2023, Lei nº 1850 de 17 de abril de 2023 e Lei nº 1856 de 25 de abril de 2023.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de fevereiro de 2024

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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