ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2011

EMENTA: Cria o Programa Municipal de Renda Mínima de Acesso à Alimentação – PCSF.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Cidade Sem Fome - PCSF, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

 

Parágrafo único - Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária.

 

Art. 2o A concessão do benefício dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 80% (oitenta por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

 

Art. 3o Constitui benefício financeiro do Programa, observado o disposto em regulamento, o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos.

 

§ 1º - O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido preferencialmente as famílias que não sejam beneficiárias de programas sociais do governo federal.

 

§ 2º - O benefício de que trata o art. 1º desta Lei só será estendido as  famílias que sejam beneficiárias de programas sociais do governo federal, após o atendimento das condições estabelecidas no § 1º do artigo 3º.

 

§ 3o O benefício do PCSF será concedido, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a R$ 70,00 (SETENTA REAIS).

 

§ 4o Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

 

§ 5o Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pelos membros da família, excluídos os rendimentos provenientes dos programas do governo federal.

 

§ 6o No levantamento e na identificação dos beneficiários a que se refere esta Lei, poderão ser utilizados cadastros unificados para programas sociais do Governo Municipal, através da Secretaria de Ação Social ou do Governo Federal.

 

Art. 4º - O benefício a que se refere o caput art. 1º será pago, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário, fornecido por instituição financeira credenciada, com a respectiva identificação do responsável mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Municipal ou pelo acesso através de comprovante de recebimento como ficha de pagamento, ou em último caso com acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar.

 

Parágrafo único - O cartão unificado ou outro meio permitido no art. 4º constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PCSF pelas famílias em situação de insegurança alimentar, bem como para beneficiários de outros programas de transferência de renda instituídos pelo município.

 

Art. 5° A concessão do benefício do PCSF tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

 

Art. 6° O valor do benefício por unidade familiar será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensal.

 

Art. 7º O Poder Executivo definirá mediante decreto estabelecerá

:

I - os critérios para concessão do benefício;

II - a organização e os executores do cadastramento da população junto ao Programa;

III - o período de duração do benefício; e

IV - a forma de controle social do Programa.

 

Art. 8º A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no art. 1º que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

 

§ 1o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

 

§ 2o Ao servidor público que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 9º As despesas com o PCSF correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo Municipal de Ação Social.

 

§ 1o Na definição do valor do benefício previsto no art. 6°, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

 

§ 2o O valor do benefício previsto no art. 6° poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento, mediante decreto.

 

Art. 10. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º.

 

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas  as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 15 de Dezembro de 2011.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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