ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº493/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2024, em 12 de agosto de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
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Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Descrição da Natureza da Despesa |
Valor R$ |
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0801.08.243.0008.2.090 |
3.3.90.40.00 |
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ |
R$ 2.000,00 |
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0802.08.243.0034.2.095 |
3.3.90.40.00 |
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ |
R$ 2.000,00 |
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0802.08.244.0001.2.097 |
3.3.90.40.00 |
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ |
R$ 2.000,00 |
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0802.08.244.0036.2.104 |
3.3.90.40.00 |
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ |
R$ 2.000,00 |
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0802.08.244.0036.2.106 |
3.3.90.40.00 |
Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ |
R$ 2.000,00 |
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0802.08.244.0034.2.101 |
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
R$ 180.000,00 |
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial dos elementos abaixo relacionados, conforme preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
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Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Descrição da Natureza da Despesa |
Valor R$ |
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0301.09.271.0048.2.014 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
190.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de agosto de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:CFF16E02