ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º200/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Lei Municipal n.º200/2022, de 06 de setembro de 2022.

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 131/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Altera o Anexo Único daLei Municipal n.º 131/2021, incluindo os veículos inservíveis listados no laudo de avaliação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 

L A U D O D E A V A L I A Ç Ã O

 

Assaré– CE, 01 de agosto de 2021

Exmo. Sr.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

DD. Prefeito Municipal de Assaré

NESTA

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

 

Os abaixo assinados, membros da COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS, constituída por ato de Vossa Excelência, com a finalidade de procederem a avaliação dos veículos a seguir listados, apresentam o competente Laudo de Avaliação:

 

Os bens inservíveis constantes da relação em anexo receberam os valores mínimos com base no seu estado de conservação e grau de funcionamento, bem como o valor encontrado no mercado para bens semelhantes e que se encontram na mesma condição de uso. Também se levou em conta a tabela FIPE de veículos do mês de fevereiro de 2021, sendo aplicado nos preços constantes da tabela à depreciação e nos percentuais indicados na Ficha de Avaliação dos Veículos conforme estado de cada um dos veículos.

 

Relação Pormenorizada com Avaliação Mínima dos bens Móveis Inservíveis:

 

 

Veículo

Ano

Modelo

Placa

Chassi

Combustível

Valor médio Mercado

1

Fiat DOBLO

XXXX

AMB.

OSN 2043

 

GASOLIA

R$

2

FIAT MOBI

 

PASSEIO

POY 8295

 

GASOLINA

R$

 

Na expectativa de ser o presente laudo acatado por ser expressão da verdade, no ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

WASHINGTON CÉSAR FENELON

(CPF 330.690.423-68 e RG 141255387) –

Presidente

 

PEDRO LEITE DA SILVA

(CPF 038.246.893-75 e RG 2005029028614) –

Membro

 

PEDRO NETO MARTINS DE LIMA

(CPF 268.191.768-99 e RG 266623994) –

Membro


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:CFF3AE60