ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.708, de Agosto de 2018.

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 14 da Lei 2.284/2015, passando a:

 

“Art. 14 - Os Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Fundamental (ANF), Atividades de Nível Médio (ANM), Atividades de Nível Superior (ANS), Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, Quadro Especial e Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde estão estruturados, cada um, em uma única classe, com 52 (cinquenta e duas) referências, sendo 15 (quinze) referências para cada faixa de vencimentos.”

 

Art. 3º - Fica acrescido a Anexo V a Lei Municipal 2.284, de 18 de novembro de 2015, a Tabela do Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 5º - Fica acrescido ao Anexo IV, que trata das Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais, a Tabela dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Iguatu, com efeitos financeiros retroativos à 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de fevereiro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

Acréscimo ao Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.

Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais

 

Referências

Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde

1

1.508,23

2

1.538,39

3

1.569,16

4

1.600,55

5

1.632,56

6

1.665,21

7

1.698,51

8

1.732,48

9

1.767,13

10

1.802,47

11

1.838,52

12

1.875,29

13

1.912,80

14

1.951,06

15

1.990,08

16

2.029,88

17

2.070,48

18

2.111,89

19

2.154,12

20

2.197,21

21

2.241,15

22

2.285,97

23

2.331,69

24

2.378,33

25

2.425,89

26

2.474,41

27

2.523,90

28

2.574,38

29

2.625,86

30

2.678,38

31

2.731,95

32

2.786,59

33

2.842,32

34

2.899,17

35

2.957,15

36

3.016,29

37

3.076,62

38

3.138,15

39

3.200,91

40

3.264,93

41

3.330,23

42

3.396,84

43

3.464,77

44

3.534,07

45

3.604,75

46

3.676,84

47

3.750,38

48

3.825,39

49

3.901,90

50

3.979,94

51

4.059,53

52

4.140,72

 

Anexo V, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.

Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde

 

Grupos Ocupacionais

Tabela dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde

Faixa de Vencimentos

Cargo

Referências

I

Agentes de Combate às Endemias Agentes Comunitários de Saúde

1 a 15


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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