ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 981/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 101.799.091,40 (cento e um milhões setecentos e noventa e nove mil noventa e um reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

RECEITAS CORRENTES

94.245.297,40

Receita Tributária

3.828.560,00

Receita de Contribuições

1.194.000,00

Receita Patrimonial

262.585,00

Receita de Serviços

30.000,00

Transferências Correntes

88.503.702,40

Outras Receitas Correntes

426.450,00

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(7.312.418,00)

RECEITAS DE CAPITAL

14.866.212,00

Operações de Crédito

3.500.000,00

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

11.346.212,00

Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA

101.799.091,40

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 101.799.091,40 (cento e um milhões setecentos e noventa e nove mil noventa e um reais e quarenta centavos), com o seguinte desdobramento:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 78.904.155,20 (setenta e oito milhões novecentos e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos);

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.894.936,20 (vinte e dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

 

Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas consta do quadro a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

DESPESAS CORRENTES

80.777.347,40

Pessoal e encargos Sociais

44.266.817,00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

Outras Despesas Correntes

36.509.530,40

DESPESAS DE CAPITAL

20.841.744,00

Investimentos

19.641.744,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

1.200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

180.000,00

TOTAL DA DESPESA

101.799.091,40

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2020, conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e incisos, da Lei nº 4.320/64.

§ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:

I – sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos contratos;

II – sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;

III – destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019;

IV – destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019;

V – sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por destinação de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;

VI – sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;

§ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução, conforme dispõe o § 4º do art. 6º da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

§ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 11 da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, não são consideradas créditos adicionais suplementares.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei nº 926, de 28 de novembro de 2017, observadas as diretrizes contidas na Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal 967, de 17 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, os seguintes anexos:

I – quadros orçamentários consolidados; e

II – anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 04 de novembro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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