ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2017, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao dispositivo nos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nessa lei para o pagamento direto, sem precatórios, pela Fazenda Publica Municipal.
§ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior beneficio do regime geral da previdência social.
§ 2º - Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a variação do INPC.
§ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecimento no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do dispositivo na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Martinópole - CE, 18 de maio de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:D00D3C17