ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1065/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes básicas e cria a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, atualiza a lei do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a Lei do Fundo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Quixeré e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS E INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência que compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e sua inclusão na sociedade.
Art. 2° Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - Deficiência oculta, invisível ou não-aparente - são condições físicas, mentais e/ou neurológicas que não são visíveis a olho nu, mas que impactam significativamente a vida da pessoa;
VI - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 5° A Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
I – desenvolvimento de ação conjunta do Município e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III – respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES
Art. 6° São diretrizes da Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência:
I – estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II – adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
III – a garantia do acesso e inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer e aos produtos, aos serviços e aos equipamentos privados;
IV – viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V – ampliar as alternativas de inserção educacional e econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI – garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
VII – o reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência;
VIII – a ampliação da participação das pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social mediante a diminuição das barreiras e das desigualdades sociais;
IX – a prevenção das causas de deficiência;
X – a identificação tempestiva da deficiência, favorecendo o diagnóstico e a intervenção precoces;
XI – o reconhecimento da interseccionalidade como componente constitutivo das identidades de pessoas e grupos;
XII – o respeito à diferença e à plena inclusão das pessoas com deficiência na diversidade humana em Quixeré, no Ceará e em todo o País;
XIII– a promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.
Art. 7º Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência reger-se-á também pelo respeito à diversidade socioeconômica, étnico-racial, religiosa, de gênero, de orientação sexual, educacional, cultural territorial, geracional e linguística.
CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS
Art. 8° São objetivos da Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência:
I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
II – integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;
III – desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;
IV – formação de profissionais para atendimento da pessoa com deficiência;
V – garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
VI – reafirmar a identidade, o protagonismo e a autonomia da pessoa com deficiência na sociedade;
VII – promover a acessibilidade como condição para a vida independente e o exercício do direito à cidadania e de participação social;
VIII – viabilizar o acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social, à cultura, ao esporte, à habitação, ao turismo, ao lazer, à segurança pública e às tecnologias assistivas;
IX – estimular a organização e a participação efetiva da pessoa com deficiência na elaboração da sua política, em nível nacional, estadual e municipal;
X – promover a realização e implementação de estudos e pesquisas sobre as deficiências e questões próprias dessa condição;
XI – desenvolver programas, projetos, ações e atividades que promovam a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência nas diversas instâncias municipais, com vistas a contribuir para a inclusão social desse segmento;
XIII – priorizar o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, sempre considerando o melhor interesse da pessoa com deficiência, em detrimento da institucionalização de longa permanência, à exceção dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência ou ainda quando recomendável o afastamento do ambiente familiar;
XIV – priorizar o atendimento das pessoas com deficiência em situação de rua e sem vínculo familiar nos Serviços de Acolhimento Institucional;
XV – viabilizar ações de enfrentamento do capacitamo, do preconceito e da violência contra pessoas com deficiência;
XVI – promover a formação e a educação permanente da pessoa com deficiência, de seus familiares e dos trabalhadores que atuam em todas as áreas de atendimento a esse segmento, sob a perspectiva dos Direitos Humanos.
Art. 9º A implementação da Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência dar-se-á considerando a intersetorialidade, a integralidade e a universalidade de acesso.
Art. 10. A implementação e avaliação da Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência ocorrerá com a participação das pessoas com deficiência.
Art. 11. A acessibilidade deverá estar de acordo com o Desenho Universal, consistente na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
Art. 12. A Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência deve observar as diferentes condições e possibilidades inerentes a cada deficiência, na perspectiva da inclusão, da acessibilidade e no exercício pleno da cidadania, considerando as diferenças e diversidades culturais, sociais, econômicas, regionais, geracionais, étnico-raciais, de religião, de gênero, de orientação sexual, de pessoa em situação de rua, de meio urbano e rural na aplicação equânime desta Lei.
Art. 13. O atendimento preferencial à pessoa com deficiência será garantido na oferta de bens e serviços à população pelas instituições públicas e privadas.
Art. 14. A Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência será assegurada e coordenada pelo:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – Organizações da Sociedade Civil de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Organizações da Sociedade Civil de outras temáticas;
IV – Organizações Governamentais;
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE
Art. 15. Cabe à família, à sociedade e ao Município:
I – a inserção e a permanência da pessoa com deficiência no sistema educacional e nos processos educativos e de reabilitação;
II – o incentivo e o desenvolvimento da autonomia e da participação da pessoa com deficiência no âmbito da vida familiar e comunitária.
Art. 16. Compete ao Município:
I – nos diversos níveis do Poder Executivo e legislativo destinar recursos humanos, estrutura e orçamento para a plena execução da Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, por meio do órgão designado pelo Município;
II – efetivar, de forma prioritária, os direitos da pessoa com deficiência, referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos;
III – destinar recursos financeiros e orçamentários destinados ao Fundo Municipal para Pessoa com Deficiência;
IV – promover, em todas as instâncias públicas, a formação continuada de pessoas desse segmento e relacionadas a ele, em âmbito social, familiar e profissional;
V – elaborar proposta orçamentária relativa à Política da Pessoa com Deficiência e proceder seu posterior encaminhamento ao Poder Legislativo.
VI – Executar projetos de inclusão e acessibilidade para Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. Para assegurar esses direitos, deverão ser criados e/ou viabilizados programas, projetos, ações, planos e dotações orçamentárias, observando os princípios definidos por esta Lei, de forma transversal e articulada entre as políticas setoriais.
CAPÍTULO VI – DA INCLUSÃO
Art. 17. É direito da pessoa com deficiência a inclusão nos meios físico, social, econômico, cultural, na saúde, na educação, na informação e comunicação, de forma a assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais.
CAPÍTULO VII – DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 18. É garantido o atendimento prioritário à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO E DA EXECUÇÃO
Art. 19. A legislação orçamentária Municipal disporá sobre os recursos necessários às ações da Política Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 20. O órgão responsável pela Política Municipal da Pessoa com Deficiência estimulará a diversificação de mecanismos de financiamento, de forma a atender os objetivos desta Lei.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal n° 746, de 20 de abril de 2018, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, funcionará como órgão paritário de caráter deliberativo e controlador das ações da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, competindo ao COMPEDE especialmente:
I – elaborar, acompanhar e coordenar a implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênciano município de Quixeré;
II – acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras políticas relativas às Pessoas com Deficiência; e de organizações da sociedade civil que atuam com Pessoas com Deficiência;
III – gerir e controlar politicamente o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e organizações da sociedade civil, elaborando diretrizes e prioridades de aplicação dos mesmos, fixando critérios de utilização, conforme plano de aplicação de seus recursos, em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
IV - democratizar a informação sobre a realidade das pessoas com deficiência, propor e incentivar a realização de campanhas com vistas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência e à prevenção das causas que levam à deficiência;
V - incentivar e elaborar a realização de estudos, pesquisas e eventos nos campos de proteção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através de órgãos governamentais e Organizações da Sociedade Civil;
VI - promover e incentivar a formação contínua dos conselheiros e dos funcionários de órgãos governamentais e organizações da sociedade civil envolvidos no atendimento das Pessoas com Deficiência;
VII - apoiar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil na divulgação e conscientização sobre as políticas sociais básicas de assistência social e serviços especiais de caráter supletivo e de proteção integral às Pessoas com Deficiência ;
VIII - acolher e direcionar às denúncias de violação aos direitos da Pessoa com Deficiência que lhe forem endereçadas ou apresentadas pelo Conselho;
IX - emitir parecer sobre projetos de lei referente à Pessoa com Deficiência no Município, para tanto deverá ser baixada resolução própria e encaminhamento oficial à Câmara Municipal;
X - requerer dos órgãos competentes, diagnóstico das Pessoas com deficiência no Município, sob os aspectos bio-psico-social, político, econômico e cultural;
XI - elaborar e aprovar o Plano de Ação e de aplicação do COMPEDE até o Mês de Agosto de cada ano, para ser apresentado ao Executivo do Município, até o dia 30 de Setembro de cada ano, a fim de propor percentuais da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas (saúde, educação, cultura, lazer, saneamento básico, habitação, trabalho) e assistenciais, relativas às pessoas com deficiência, referenciando-se nos programas aprovados pelo Conselho;
XII - deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos aos programas de entidades e órgãos de promoção, proteção, defesa, garantia, estudos e pesquisa dos direitos da pessoa com deficiência, inclusive os Convênios existentes entre o Município e organizações da sociedade civil;
XIII - manter intercâmbio com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e congêneres Estaduais, Municipais e Regionais, bem como os organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na área da Pessoa com Deficiência;
XIV - solicitar ao Poder Executivo, as indicações para preenchimento de cargo do Conselheiro Governamental , nos casos de vacância e término do mandato, bem como dar posse aos membros do Conselho, indicados pelo executivo e os eleitos pela Assembléia realizada em um Fórum das Organizações da Sociedade Civil, baixando, portanto, a resolução a respeito da eleição e vacância, observando a ordem da Organização da Sociedade Civil mais votada;
XV - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos financeiros para administração interna do Conselho e as prestações de contas apresentadas pelo Tesoureiro;
XVI - eleger sua Diretoria e seu Conselho Fiscal, além de elaborar o seu regimento interno e aprovar por votação da maioria simples.
XVII - convocar, ordinariamente, a cada 02 anos, se possível coincidindo com a convocação da Estadual, ou extraordinariamente, por maioria simples de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que fará o levantamento no tocante ao cumprimento dos direitos inerentes da Pessoa com Deficiência e, no seu final, propor diretrizes para aperfeiçoamento, se necessário for.
XVIII - participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência e ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem onerar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
XIX - participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para que seja destinado, pelo menos 1% dos recursos ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tendo como base de cálculo a Receita Municipal.
XX - publicar todas as suas deliberações e resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
XXI- mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas para garantir os Direitos da Pessoa com Deficiência.
XXI - propor Projetos de Lei sobre a proteção e defesa das Pessoas com Deficiência.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE será composto por 05 (cinco) representantes governamentais, sendo pelo menos uma pessoa com deficiência e 05 (cinco) representantes das Organizações da Sociedade Civil (com inscrição ou não no CNPJ), estes escolhidos em fórum próprio, sendo que para cada titular haverá um suplente, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude ;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
VI- 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil (com inscrição ou não no CNPJ) com atuação na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo pelo menos 02(dois) representantes de usuários da política da pessoa com deficiência .
§ 1º Na falta de organizações da sociedade civil (com inscrição ou não no CNPJ) com atuação na promoção, proteção ou defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, poderão ser indicados: organizações da sociedade civil (com inscrição ou não no CNPJ) com outra temática; Conselhos/Entidades Regionais e/ou representativos de classes; Membros dos Sindicatos dos empregadores e trabalhadores e comunidade científica; Membros de instituições religiosas, comerciais ou empresariais e membros da comunidade local, desde que residentes no município, com reconhecida idoneidade moral e comprometidos com a garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, priorizando pessoas com deficiência;
§ 2º. O poder público municipal garantirá a estrutura necessária para a constituição do fórum de que trata o caput deste artigo, assegurando a autonomia das entidades e dos movimentos sociais dele participantes.
§ 3°. O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 4°. O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 5°. A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 23. - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral.
III - Conselho Fiscal e tesoureiro;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões Permanentes e Grupos Temáticos.
§ 1º- O Regimento Interno do Conselho definirá as atribuições de cada órgão e a forma de composição de comissões prevista no inciso V deste artigo, bem como dos casos de substituição das entidades que compõem o Conselho.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DIREITOS
Art. 24. Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, jurídica e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
§1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre elas:
I - treinamento dos conselheiros;
II - materiais de consumo;
III - material, bem ou serviço para distribuição gratuita;
IV - passagens, despesas com locomoção e diárias de hospedagem para os Conselheiros de Direito, Equipe técnica do COMPEDE;
V - ajuda de custos para a participação em Eventos, Seminários, Congressos, Fóruns e Conferência e atividades científicas voltadas para a temática dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - equipamentos e materiais permanentes;
VII - outros serviços de terceiros – pessoa física;
VIII - outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
IX - outros gastos previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual.
§2º Os recursos necessários ao custeio das atividades deverão contemplar os custos de participação de Pessoas com Deficiência que não compõem o Conselho;
§3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, devendo ser dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 25. Fica mantido a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme artigo 12, da Lei Municipal n° 746, de 20 de abril de 2018, com o objetivo de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados ao atendimento de ações específicas à garantia de Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com as deliberações e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único - O Fundo ora criado será vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e gerido, de forma conjunta, com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Chefe do Poder Público Municipal, observadas as Diretrizes do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, elaborados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, competindo-lhes especialmente:
1- definir as ações para garantia de direitos e inclusão das Pessoas com Deficiência;
II- elaborar o Regimento Interno do Fundo;
III- elaborar o Orçamento Anual do Fundo;
IV - plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;
Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão destinados a:
I – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência;
II – realizar estudos, mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade;
III – financiar projetos para geração de emprego, formação profissional e renda para as pessoas com deficiência;
IV – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas com deficiência;
V – propor e executar programas de educação e sensibilização sobre a temática de deficiência e inclusão;
VI – propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência.
VII - outras deliberações tomadas pelo Conselho;
Art. 27. Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei:
I- dotações Orçamentárias específicas;
II- doações de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado, incluindo as proveniente de contribuintes do Imposto de Renda;
III - auxílios, subvenções, legados, transferências nacionais e internacionais;
IV- recursos de aplicações financeiras;
V- produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
VI- recursos oriundos dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VII- recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência;
VIII- recursos provenientes pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Quixeré;
IX - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
X – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
XI – recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
XII – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
XIII – recursos provenientes de emendas parlamentares e impositivas;
XIV – outros recursos a ele destinados e as receitas estipuladas em lei.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, definir sobre o recurso previsto no inciso VIII, deste artigo.
Art. 28. Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas não previstas, se necessário, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 29. Os recursos do Fundo ora criado serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em conta específica e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 30. É vedada à utilização dos recursos do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único - Além das condições estabelecidas no caput, os recursos do Fundo do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, não poderão ser utilizados:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Pessoa com deficiência;
II - pagamento e manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento das Pessoas com deficiência;
III - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com deficiência;
VI - para o custeio das políticas sociais básicas a cargo do Poder Público.
Art. 31. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deve ser transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.
TÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 32. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de garantia de Direitos e da Pessoa com Deficiência;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ;
III - do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
V - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;
VI - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Art. 33. As deliberações e resoluções do COMPEDE serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local e Diário Oficial, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 746, de 20 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixeré-CE, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:D0245BF0